Execução Fiscal 0005243-26.2021.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2021

Valor da Causa

R$ 28.937,75

Órgão julgador

1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível de Santana 1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS JONATHAN GONCALVES NUNES

OAB/PA 31958·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO AMAPA

Terceiro

HELISON RODRIGUES MARTINS

CPF

Reu

H. R. MARTINS

CNPJ

Reu

HELISON RODRIGUES MARTINS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

06/05/2026, 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 11:34

Confirmada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/04/2026, 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2026, 11:45

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 16:20

Conclusos para decisão

02/03/2026, 10:55

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 13:49

Decorrido prazo de H. R. MARTINS em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

24/01/2026, 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2026, 17:36

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

24/01/2026, 17:36

Expedição de Mandado.

05/12/2025, 12:17

Expedição de Mandado.

05/12/2025, 12:16

Todas as movimentações(217)

Conclusos para decisão

06/05/2026, 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 11:34

Confirmada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 11:45

Decisão

•04/11/2025, 09:16

16/04/2026, 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2026, 11:45

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 16:20

Conclusos para decisão

02/03/2026, 10:55

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 13:49

Decorrido prazo de H. R. MARTINS em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

24/01/2026, 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2026, 17:36

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

24/01/2026, 17:36

Expedição de Mandado.

05/12/2025, 12:17

Expedição de Mandado.

05/12/2025, 12:16

Juntada de Certidão

02/12/2025, 16:26

Juntada de Certidão

21/11/2025, 11:12

Juntada de Certidão

21/11/2025, 10:08

Juntada de Certidão

21/11/2025, 10:07

Juntada de Certidão

17/11/2025, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2025, 09:16

Conclusos para decisão

03/10/2025, 12:21

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 08:36

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 08:36

Decorrido prazo de HELISON RODRIGUES MARTINS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 15:23

Confirmada a comunicação eletrônica

14/09/2025, 15:36

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

14/09/2025, 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2025, 15:36

Expedição de Mandado.

21/08/2025, 12:08

Expedição de Mandado.

21/08/2025, 12:07

Juntada de Certidão

20/08/2025, 13:20

Juntada de Certidão

20/08/2025, 13:18

Juntada de Certidão

15/07/2025, 14:40

Juntada de Certidão

15/07/2025, 14:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/07/2025, 23:30

Conclusos para decisão

24/06/2025, 09:04

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 16:15

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/06/2025, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 11:46

Conclusos para despacho

09/06/2025, 11:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

09/06/2025, 11:07

Juntada de Certidão

26/05/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 11:50

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/05/2025, 10:16

Juntada de Certidão

20/05/2025, 10:12

Juntada de Certidão

16/05/2025, 13:33

Expedição de Ofício.

16/05/2025, 13:29

Juntada de Certidão

14/04/2025, 13:25

Juntada de Certidão

11/04/2025, 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2025, 21:33

Conclusos para decisão

25/02/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 16:54

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2025, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/02/2025, 10:32

Decorrido prazo de HELISON RODRIGUES MARTINS em 17/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:21

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2025, 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2025, 16:57

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

09/02/2025, 16:57

Expedição de Mandado.

19/12/2024, 12:46

Juntada de Certidão

10/12/2024, 15:04

Juntada de Certidão

10/12/2024, 15:03

Juntada de Certidão

05/12/2024, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica

29/11/2024, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/11/2024, 09:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/11/2024, 21:28

Conclusos para decisão

22/10/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 10:42

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2024, 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/10/2024, 12:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/10/2024, 12:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/09/2024, 11:25

Conclusos para decisão

30/08/2024, 10:58

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 17:07

Confirmada a comunicação eletrônica

29/08/2024, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/08/2024, 11:04

Juntada de Petição de ofício

16/08/2024, 09:07

Confirmada a comunicação eletrônica

13/08/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 10:23

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 13:24

Conclusos para despacho

12/08/2024, 13:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/08/2024, 13:07

Juntada de Petição de Outros documentos

09/07/2024, 09:05

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2024, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/07/2024, 10:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 16:53

Confirmada a comunicação eletrônica

05/06/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 10:45

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

04/06/2024, 22:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/06/2024, 22:51

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 08:15

Expedição de Ofício.

02/05/2024, 08:08

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2024, 19:04

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 23:35

Conclusos para decisão

31/03/2024, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica

27/03/2024, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 08:53

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 26/03/2024.

26/03/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2024, 17:01

Expedição de Mandado.

20/02/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2024, 21:25

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 10:04

Conclusos para decisão

22/01/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica

15/01/2024, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2024, 17:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/01/2024, 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 08:34

Conclusos para decisão

05/12/2023, 08:34

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 11:42

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 08:18

Conclusos para decisão

02/12/2022, 08:18

Juntada de Outros documentos

02/12/2022, 07:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/12/2022, 12:23

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 11:46

Conclusos para decisão

16/11/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica

04/11/2022, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 09:41

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 10:48

Conclusos para decisão

18/10/2022, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica

11/10/2022, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 09:42

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica

15/07/2022, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 19:46

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 16:41

Conclusos para decisão

29/06/2022, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica

22/06/2022, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 11:42

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 10:48

Cancelada a movimentação processual

09/06/2022, 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2022, 09:48

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 12:42

Conclusos para decisão

04/05/2022, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica

25/04/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 12:10

Juntada de Outros documentos

11/04/2022, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 20:01

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 12:04

Conclusos para decisão

23/03/2022, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica

10/03/2022, 07:52

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

09/03/2022, 12:11

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 12:11

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 15:56

Parte Incluída no Processo HELISON RODRIGUES MARTINS por Determinação Judicial

25/02/2022, 15:54

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 10:55

Conclusos para decisão

27/01/2022, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 08:35

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 25/01/2022 às 08:58:32 para Rotinas processuais

25/01/2022, 08:58

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

24/01/2022, 11:14

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 11:14

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 03/12/2021 às 09:11:15 para Rotinas processuais

03/12/2021, 09:11

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

02/12/2021, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 20:01

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 11:59

Conclusos para decisão

18/11/2021, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 16:31

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 11/11/2021 às 08:34:30 para Rotinas processuais

11/11/2021, 08:34

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

10/11/2021, 11:37

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 11:36

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 19/10/2021 às 09:01:25 para Rotinas processuais

19/10/2021, 09:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

18/10/2021, 13:04

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 13:04

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 13:04

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 11:40

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 29/09/2021 às 08:52:47 para DESPACHO

29/09/2021, 08:52

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 16:33

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

28/09/2021, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 19:53

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 23/09/2021.

23/09/2021, 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/08/2021, 12:19

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 12:12

Conclusos para decisão

30/08/2021, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 11:05

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 25/08/2021 às 08:34:54 para Rotinas processuais

25/08/2021, 08:34

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

24/08/2021, 14:03

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 14:03

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2021, 11:28

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 11:59

Expedição de Carta.

20/07/2021, 07:50

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 19/07/2021 às 08:09:01 para DESPACHO

19/07/2021, 08:09

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

16/07/2021, 09:37

Expedição de Mandado.

15/07/2021, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 18:05

Processo Autuado

08/07/2021, 10:14

Conclusos para despacho

08/07/2021, 10:14

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

07/07/2021, 17:20

Decisão

•07/07/2025, 23:30

Despacho

•09/06/2025, 11:46

Decisão

•08/04/2025, 21:33

Decisão

•28/11/2024, 21:28

Decisão

•17/09/2024, 11:25

Despacho

•12/08/2024, 13:24

Decisão

•16/04/2024, 19:04

Decisão

•05/02/2024, 21:25

Decisão

•09/01/2024, 11:24

Despacho

•13/12/2022, 11:42

Decisão

•01/12/2022, 12:23

Despacho

•25/10/2022, 09:41

Despacho

•07/07/2022, 19:46

Todos os documentos(21)

Decisão

•16/04/2026, 11:45

Decisão

•04/11/2025, 09:16

Decisão

•07/07/2025, 23:30

Despacho

•09/06/2025, 11:46

Decisão

•08/04/2025, 21:33

Decisão

•28/11/2024, 21:28

Decisão

•17/09/2024, 11:25

Despacho

•12/08/2024, 13:24

Decisão

•16/04/2024, 19:04

Decisão

•05/02/2024, 21:25

Decisão

•09/01/2024, 11:24

Despacho

•13/12/2022, 11:42

Decisão

•01/12/2022, 12:23

Despacho

•25/10/2022, 09:41

Despacho

•07/07/2022, 19:46

Decisão

•16/05/2022, 09:48

Despacho

•06/04/2022, 20:01

Despacho

•10/02/2022, 10:49

Despacho

•29/11/2021, 20:01

Despacho

•24/09/2021, 19:53

Despacho

•14/07/2021, 18:05