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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

JACIARA SANTOS MARTINS

CPF

Autor

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 23/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(17)