Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 6076074-58.2025.8.03.0001 - TJAP

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 6076074-58.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:07

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:07

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6076074-58.2025.8.03.0001. REQUERENTE: SANDRINEA DE SOUZA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO BMG S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO MASTER S/A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de id 26080933, por meio da qual este Juízo reconheceu a ausência de interesse processual e, por conseguinte, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, consignando, ainda, que as custas processuais seriam suportadas pela requerente e que não haveria condenação em honorários advocatícios, uma vez que a petição inicial não chegou a ser recebida, inexistindo, por isso, determinação de citação da parte requerida. Em id 26442377 - Embargos de Declaração, sustenta a embargante a necessidade de manifestação expressa deste Juízo acerca do pedido de gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. Contudo, não merecem acolhimento. Isso porque a sentença embargada foi suficientemente clara ao dispor sobre os ônus sucumbenciais, tendo consignado expressamente a condenação da requerente ao pagamento das custas processuais, bem como a inexistência de honorários advocatícios, diante da ausência de citação da parte requerida. Não se verifica, portanto, a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, nos termos do art. 1.022 do CPC. Na realidade, pretende a embargante rediscutir os fundamentos da decisão já proferida, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença de id 26080933. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, 16 de abril de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Macapá

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6076074-58.2025.8.03.0001. REQUERENTE: SANDRINEA DE SOUZA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO BMG S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO MASTER S/A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de id 26080933, por meio da qual este Juízo reconheceu a ausência de interesse processual e, por conseguinte, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, consignando, ainda, que as custas processuais seriam suportadas pela requerente e que não haveria condenação em honorários advocatícios, uma vez que a petição inicial não chegou a ser recebida, inexistindo, por isso, determinação de citação da parte requerida. Em id 26442377 - Embargos de Declaração, sustenta a embargante a necessidade de manifestação expressa deste Juízo acerca do pedido de gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. Contudo, não merecem acolhimento. Isso porque a sentença embargada foi suficientemente clara ao dispor sobre os ônus sucumbenciais, tendo consignado expressamente a condenação da requerente ao pagamento das custas processuais, bem como a inexistência de honorários advocatícios, diante da ausência de citação da parte requerida. Não se verifica, portanto, a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, nos termos do art. 1.022 do CPC. Na realidade, pretende a embargante rediscutir os fundamentos da decisão já proferida, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença de id 26080933. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, 16 de abril de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Macapá

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6076074-58.2025.8.03.0001. REQUERENTE: SANDRINEA DE SOUZA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO BMG S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO MASTER S/A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de id 26080933, por meio da qual este Juízo reconheceu a ausência de interesse processual e, por conseguinte, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, consignando, ainda, que as custas processuais seriam suportadas pela requerente e que não haveria condenação em honorários advocatícios, uma vez que a petição inicial não chegou a ser recebida, inexistindo, por isso, determinação de citação da parte requerida. Em id 26442377 - Embargos de Declaração, sustenta a embargante a necessidade de manifestação expressa deste Juízo acerca do pedido de gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. Contudo, não merecem acolhimento. Isso porque a sentença embargada foi suficientemente clara ao dispor sobre os ônus sucumbenciais, tendo consignado expressamente a condenação da requerente ao pagamento das custas processuais, bem como a inexistência de honorários advocatícios, diante da ausência de citação da parte requerida. Não se verifica, portanto, a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, nos termos do art. 1.022 do CPC. Na realidade, pretende a embargante rediscutir os fundamentos da decisão já proferida, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença de id 26080933. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, 16 de abril de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Macapá

13/05/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•17/04/2026, 11:38

Ato ordinatório

•04/03/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6076074-58.2025.8.03.0001. REQUERENTE: SANDRINEA DE SOUZA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO BMG S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO MASTER S/A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de id 26080933, por meio da qual este Juízo reconheceu a ausência de interesse processual e, por conseguinte, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, consignando, ainda, que as custas processuais seriam suportadas pela requerente e que não haveria condenação em honorários advocatícios, uma vez que a petição inicial não chegou a ser recebida, inexistindo, por isso, determinação de citação da parte requerida. Em id 26442377 - Embargos de Declaração, sustenta a embargante a necessidade de manifestação expressa deste Juízo acerca do pedido de gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. Contudo, não merecem acolhimento. Isso porque a sentença embargada foi suficientemente clara ao dispor sobre os ônus sucumbenciais, tendo consignado expressamente a condenação da requerente ao pagamento das custas processuais, bem como a inexistência de honorários advocatícios, diante da ausência de citação da parte requerida. Não se verifica, portanto, a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, nos termos do art. 1.022 do CPC. Na realidade, pretende a embargante rediscutir os fundamentos da decisão já proferida, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença de id 26080933. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, 16 de abril de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Macapá

13/05/2026, 00:00

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6076074-58.2025.8.03.0001. REQUERENTE: SANDRINEA DE SOUZA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO BMG S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO MASTER S/A SENTENÇA SANDRINÊA DE SOUZA DA SILVA ajuizou ação de repactuação de dívidas, alegando a condição de superendividado, com base no art. 54-A, § 1º, CDC: “Art. 54-A. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” Pois bem. Ocorre que o decreto nº 11.150/2022 fixou a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) como garantia do mínimo existencial. Este juízo, entretanto, entende que o salário mínimo é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida, quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade. No entanto, pelo contracheque juntado, percebe-se que a demandante, após os descontos, recebe valor líquido de R$ 3.083,98, superior, portanto, ao salário mínimo vigente ao tempo da propositura da ação (R$ 1.518,00). Intimada a se manifestar, reiterou a parte autora as alegações feitas na inicial. Nada obstante os argumentos da requerente, tenho que a situação trazida a juízo não se enquadra, de fato, no conceito legal de superendividamento, se levado em consideração que o mínimo existencial, no âmbito da Lei n. 14.181/2021, diz respeito ao valor mínimo que uma pessoa precisa para viver com dignidade, cobrindo despesas básicas como alimentação, moradia, saúde, educação e transporte. Ora, estabelecido esse núcleo, não há que se levar em soma dos gastos com saúde e educação próprios da parte autora, por exemplo, com os demais compromissos financeiros assumidos pelo consumidor, para, só então, verificar se o mínimo existencial foi afetado. Pelo contrário, deve-se partir do princípio de que as necessidades básicas do cidadão podem ser garantidas pelo valor estabelecido em lei - no entendimento deste juízo, o do salário mínimo. A partir disso, é que se deve olhar o montante das dívidas de consumo assumidas pelo consumidor frente aos credores com quem se pretende repactuá-las, mormente se ele impacta a quantia mínima (R$ 1.518,00) que deveria sobrar para cobrir os gastos com referidas despesas básicas. Portanto, entendo que o mínimo existencial se encontra atendido quando, mesmo após os descontos referentes às obrigações oriundas dos contratos de consumo e demais compromissos assumidos, o devedor permanece com recursos equivalentes a um salário-mínimo nacional. Nessa hipótese, não se caracteriza situação de superendividamento, uma vez que assegurada a quantia mínima constitucionalmente destinada à subsistência digna. Como já destacado, o salário mínimo corresponde ao patamar estabelecido pelo constituinte originário como suficiente para assegurar as necessidades básicas do indivíduo e de sua família, tais como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Cabe enfatizar que a análise não pode se dar de modo subjetivo, a partir da ótica exclusiva da parte interessada. A aferição do “mínimo existencial” exige critérios objetivos, sob pena de permitir que cada indivíduo fixe, conforme sua própria percepção ou padrão de vida anterior, o patamar que entende indispensável à sua subsistência. Tal possibilidade geraria evidente violação ao princípio da isonomia, pois, em tese, uma pessoa oriunda de família abastada poderia alegar que o seu “mínimo existencial” corresponderia a um valor muito superior ao percebido mensalmente por um trabalhador que aufere salário-mínimo. O termo utilizado pela Lei é mínimo existencial. Logo, apenas o necessário para manutenção de uma vida digna. Vale mencionar que os interesses dos credores também devem ser respeitados e que cada dívida contraída foi realizada de forma livre e consciente. Decerto que o conceito de superendividamento tem sido interpretado de forma equivocada. Posto isto, percebe-se, como já referido acima, que a demandante, descontados todos os empréstimos realizados com os requeridos, ainda dispõe de quantia sobejante, em relação ao mínimo existencial. No caso em tela, entendo que a parte autora não pode impor os valores que integram o mínimo existencial, tal como alimentação, faculdade, IPVA, dentre outros. Conforme explicado acima, a análise do mínimo existencial deve partir de critério objetivos aplicado a todos. Assim, a priori, não vejo configurada a impossibilidade de pagar as dívidas, sem comprometimento do mínimo existencial, não havendo que se falar em interesse processual para instauração do procedimento de repactuação de dívidas (artigos 104-A e 104-B, do CDC). Da mesma forma, entendem os tribunais pátrios: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. DECRETO Nº 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, FIXOU A QUANTIA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) COMO GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MERA REFERÊNCIA. DECRETO QUE NÃO PREVIU NENHUMA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR, NÃO ABORDANDO A QUESTÃO DA VARIAÇÃO DE PREÇO DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS APURADOS PELO IBGE. 2. SALÁRIO-MÍNIMO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. MELHOR REFERÊNCIA LEGAL PARA QUANTIFICAR O CUSTO DE VIDA QUANDO O TEMA É O MÍNIMO PARA EXISTÊNCIA DO SER HUMANO EM SOCIEDADE ( CF, ART. 7º, INCISO IV). 3. AUTOR QUE, NO CASO CONCRETO, RECEBE VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO (R$1.412,00), DEPOIS DE TODOS OS DESCONTOS. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 54-A E 104-A DO CDC NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001452920248260283 Itirapina, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 24/01/2025, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO NO DECRETO REGULAMENTADOR. - Ausente pedido de declaração de inconstitucionalidade do decreto que regulamenta a legislação, a propósito da definição do mínimo existencial que é componente da condição de superendividamento prevista no artigo 54-A, do CDC, deve ser observado o valor nele previsto (artigo 3º do Decreto 11.150/2022)- Diante da ausência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial do consumidor, que decorra do pagamento de suas dívidas de consumo, não há interesse processual para que seja instaurado o procedimento de repactuação de dívidas (artigos 104-A e 104-B, do CDC). É que o interesse processual somente se justifica para a garantia do mínimo existencial, nos termos previstos para a imposição de um plano judicial de repactuação. (TJ-MG - AC: 50925383420228130024, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 09/11/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2023) Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA MÍNIMO EXISTENCIAL. COMPROMETIMENTO. NÃO DEMONSTRADO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do parágrafo primeiro, do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, para a comprovação do superendividamento são necessários o preenchimento de três requisitos cumulativos: a) impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas de consumo exigíveis e vincendas; b) boa-fé; c) comprometimento do mínimo existencial. 2. Não demonstrado o comprometimento do mínimo existencial pelo consumidor, descabe a repactuação de dívidas, na forma prevista na Lei do Superendividamento. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0704183-95.2023.8.07.0001 1839999, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/04/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) Sendo assim, forçoso reconhecer a ausência de interesse processual na presente ação e, por essa razão, Extingo o processo com base no art. 485, VI do CPC. Custas pela requerente. Sem honorários, vez que a inicial não chegou a ser recebida, e por isso mesmo não houve determinação de citação dos requeridos. Registro eletrônico. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Intime-se. Arquive-se. Macapá/AP, 28 de janeiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Macapá

06/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

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