Petição Cível 6001792-40.2025.8.03.0004 - TJAP

Petição Cível 6001792-40.2025.8.03.0004 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001792-40.2025.8.03.0004. REQUERENTE: GUILHERME ALVES PASSOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação cível, com pedido de medida liminar, na qual pretende a parte reclamante que o Estado do Amapá proceda à imediata exclusão definitiva de todas e quaisquer informações constantes nos sistemas informatizados e bancos de dados federais, estaduais e municipais, referentes a processos criminais e condenações indevidas em nome de Guilherme Alves Passos. Alega o Autor que houve uso indevido de seus dados por terceiros e que, em março de 2023, ao consultar sua Carteira Nacional de Habilitação no aplicativo CNH Digital, constatou restrição em seu nome, sendo apontado como “inativo” em razão de registro de pena privativa de liberdade. Pois bem. O CPC admite, dentre as tutelas provisórias que podem ser autorizadas pelo Juízo, a tutela de urgência e a tutela de evidência. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem além da probabilidade do direito, o perigo de dano ou resultado útil do processo. Apesar da verossimilhança das alegações, tenho que a ilegalidade na atuação da parte reclamada ainda não restou demonstrada de plano, de maneira que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito pleiteado, que autorizem a medida antecipatória, na modalidade de tutela de urgência. Além do que, seu pedido se confunde com o mérito a ser analisado a questão de fundo direito. Assim, entendo que carece este Juízo de cognição exauriente para decidir sobre o pedido que a parte reclamante pleiteia seja decidido em sede de cognição sumária. O art. 311, inc. II, do Código de Processo Civil estabelece que a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. O caso concreto em comento não se amolda a nenhuma das situações previstas na legislação acima indicada. DIANTE DO EXPOSTO, não havendo motivos plausíveis para concessão, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, reservando análise do feito para quando do julgamento do mérito. A princípio, não vislumbro a necessidade de produção de prova oral, tendo em vista tratar-se de matéria exclusivamente de direito. Assim, dispenso a realização da audiência, devendo o reclamado ser citado para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Macapá/AP, 23 de setembro de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

24/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contestação (outros)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(46)