Cumprimento de sentença 6076928-52.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de sentença 6076928-52.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 01:56

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6076928-52.2025.8.03.0001. REQUERENTE: PAULO JOSE JACO DA CRUZ REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Tendo em vista que a dívida foi quitada, EXTINGO a execução, tal como prevê o inciso II, artigo 924 do CPC. Sem custas e honorários. Publicação e registro gerados eletronicamente. Intimem-se por meio eletrônico. Após, arquivem-se sem mais formalidades. Macapá/AP, 14 de maio de 2026. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito Titular Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - N261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6076928-52.2025.8.03.0001. REQUERENTE: PAULO JOSE JACO DA CRUZ REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Tendo em vista que a dívida foi quitada, EXTINGO a execução, tal como prevê o inciso II, artigo 924 do CPC. Sem custas e honorários. Publicação e registro gerados eletronicamente. Intimem-se por meio eletrônico. Após, arquivem-se sem mais formalidades. Macapá/AP, 14 de maio de 2026. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito Titular Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - N261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/05/2026, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/05/2026, 09:12

Conclusos para julgamento

14/05/2026, 07:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

14/05/2026, 07:22

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/05/2026, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 01:24

Publicado Notificação em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: PAULO JOSE JACO DA CRUZ | REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Considerando o comprovante de pagamento juntado pela parte executada (id 28285641), Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 261. Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 NOTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6076928-52.2025.8.03.0001 (PJe) intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pagamento. Macapá/AP, 11 de maio de 2026. ANTONIO CARLOS SOUSA BRASIL Chefe de Secretaria

12/05/2026, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2026, 11:53

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 15:22

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 17:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/05/2026, 17:26

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 09:12

Decisão

•11/05/2026, 11:53

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6076928-52.2025.8.03.0001. RECORRENTE: PAULO JOSE JACO DA CRUZ Advogado do(a) RECORRENTE: VAGNER JACO DA CRUZ - AP3513-A RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - AP3500-A 124ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO PJE - DE 20/03/2026 A 26/03/2026 RELATÓRIO Relatório dispensado. VOTO VENCEDOR Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto. Mérito Cuidam-se de recursos inominados interpostos por consumidor e instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, reconhecendo a abusividade da cobrança de tarifa de cadastro no segundo contrato e de seguros vinculados ao financiamento, determinando a restituição simples dos valores, e julgando improcedente o pedido de devolução da tarifa de registro de contrato. Há três questões em discussão: (i) definir se houve erro in judicando na fixação dos valores referentes à tarifa de cadastro e aos seguros; (ii) estabelecer se a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer na forma simples ou em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC; (iii) determinar se é legítima a cobrança da tarifa de registro de contrato sem prova da efetiva prestação do serviço. Inicialmente, reconhece-se erro in judicando quanto aos valores fixados na sentença, pois os contratos anexados aos autos demonstram que a tarifa de cadastro no segundo contrato corresponde a R$ 1.149,00, e que os seguros (prestamista no valor de R$ 1.293,50 e auto no valor de R$ 799,01) totalizam R$ 2.092,51, montantes superiores aos indicados na decisão recorrida. Entretanto, tais tarifas/seguros foram embutidas nos contratos de financiamentos dos veículos, devendo o feito ser analisado por tal prisma. Do seguro prestamista - Venda casada A cobrança de “Seguro Prestamista” foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 972), REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP, por meio dos quais foram exaradas teses, dentre elas: “(...). 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Nesse diapasão, entende o STJ que a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira) em contratos bancários deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, inciso I, do CDC. Art. 39, do CDC. “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” (...) Outrossim, curial colacionar que tais contratos devem ser interpretados com certas ressalvas, ante a imposição de cláusulas contratuais, sem maiores margens de negociação por parte do consumidor, polo vulnerável da relação consumerista. Nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” No processo em análise, a parte ré não demonstrou que foi oportunizado à parte autora contratar pessoalmente com a seguradora que melhor e de maneira mais acessível lhe prestasse o serviço, razão pela qual se mostra devida a declaração de abusividade da contratação. A Turma Recursal, a propósito, já se pronunciou a respeito em demandas idênticas, no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de Seguro Prestamista em desacordo com o julgamento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: (...) “O contrato em análise não demonstrou que o consumidor teve a opção de escolher outra seguradora, configurando, portanto, nulidade parcial da contratação e obrigando a restituição dos valores pagos a título de seguro de proteção financeira.” (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6006940-75.2024.8.03.0001, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, Turma Recursal, julgado em 19 de Dezembro de 2024) (...) “Caracteriza venda casada a imposição de seguro prestamista vinculado ao contrato de financiamento, sem possibilidade efetiva de escolha de outra seguradora pelo consumidor, não bastando a mera previsão formal dessa faculdade em cláusula contratual.” (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6016216-33.2024.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Turma Recursal, julgado em 21 de Janeiro de 2025) (...) “A contratação do seguro prestamista vinculada aos empréstimos caracteriza venda casada, conforme a tese fixada pelo STJ no Tema 972 (REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP), por não ser demonstrado que ao consumidor foi dada a opção de contratar o seguro separadamente ou escolher outra seguradora. Tal prática configura violação ao art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, sendo nulas as cláusulas contratuais correspondentes.” (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6001471-45.2024.8.03.0002, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, Turma Recursal, julgado em 22 de Janeiro de 2025) (...) “A cobrança de seguro prestamista foi considerada abusiva por caracterizar venda casada, conforme entendimento do Tema 972 do STJ, uma vez que o contrato não previu a possibilidade do consumidor contratar o seguro com outra seguradora de sua escolha. Além disso, o seguro foi celebrado com empresa do mesmo grupo econômico da instituição financeira, reforçando a irregularidade.” (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6003476-40.2024.8.03.0002, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Turma Recursal, julgado em 16 de Dezembro de 2024) Acerca da ilegalidade do seguro auto, reconhecida na sentença recorrida, conquanto a existência de previsão contratual de possibilidade de contratação de outra seguradora, a parte ré sequer impugna o referido capítulo, tornando-o incontroverso, não passível mais de discussão judicial. Na hipótese dos autos, a apólice sequer foi apresentada pela instituição financeira ré, apesar de invertido o ônus da prova. Tarifa de cadastro Conforme tese fixada no REsp 1.251.331/RS, julgado na sistemática do Recurso Repetitivo: “(...) Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...)” (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) No caso em comento, o autor comprovou que já teve relacionamento anterior com o Banco Réu, decorrente do primeiro contrato de financiamento, razão pela qual reputo abusiva a cobrança de tarifa de cadastro do segundo contrato de financiamento, considerando a pré-existência de vínculo entre as partes. Despesa de registro de contrato Sobre a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, o STJ publicou, em 06/12/2018, o acórdão de mérito do Recurso Especial nº 1.578.553/SP representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 958, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Assim, a cobrança a título de “despesa com registro do contrato” somente é válida se o serviço for prestado e o seu valor não for abusivo. Dito isso, verifico que ao menos uma condição para a validade da cobrança da “despesa com registro do contrato” não foi satisfeita pela parte ré, pois não há a comprovação de que o serviço fora efetivamente prestado. Assim, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus de desconstituir a alegação da parte autora da não prestação do serviço de registro do contrato no DETRAN. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0005521-61.2020.8.03.0002, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 19 de Agosto de 2021; TJSP; Apelação Cível 1008111-84.2021.8.26.0562; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2021; Data de Registro: 07/10/2021. Restituição em dobro Quanto à forma de restituição, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 20/10/2020, superou a Tese 7 do Jurisprudência em Teses do STJ, estabelecendo que o pagamento na forma dobrada independe da análise da má-fé do cobrador, conforme se observa abaixo: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Na decisão acima, tem-se o que a doutrina chama de técnica de julgamento overruling, que, conforme ensina Cássio Scarpinella Bueno, é aquela em que os Juízes, sem modificar os fatos, superam a tese anteriormente fixada. No caso, a Corte superou a Tese 7 do Jurisprudência em Teses do STJ, segundo a qual: “A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.” Nesse sentido, esta Turma Recursal já registrou o julgamento de um recurso de minha relatoria (proc. nº 0000819-91.2019.8.03.0007, julgado em 27/1/2021) e o STJ já está aplicando o entendimento firmado, como se observa do julgado abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) Dessa forma, adequando-me ao novel entendimento da Corte Especial do STJ, direciono meu voto pela condenação da recorrida à restituição dos valores na forma dobrada. Contudo, os referidos encargos contratuais (tarifas e seguros) foram embutidos nas parcelas do financiamento do veículo, assim sendo, a restituição em sua forma dobrada deve restar adstrita à fração das parcelas já efetivamente adimplidas, referente às cobranças indevidas (seguros/tarifas e juros remuneratórios sobre elas incidentes), ocasionando a readequação das parcelas vincendas do contrato de financiamento, ante o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas cobranças objeto da lide. Dispositivo Pelo exposto, nego provimento ao recurso inominado interposto pela parte ré e dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para, em reforma parcial da sentença, determinar a revisão dos contratos de financiamentos objetos da lide e condenar a parte ré a excluir das parcelas vincendas os valores referentes ao capital financiado e aos juros remuneratórios lançados a título de seguro prestamista, seguro auto (estes referentes ao primeiro contrato, celebrado em 22/12/2023 - operação nº 619679549), tarifa de cadastro (referente ao segundo contrato, celebrado em 30/08/2025 - operação nº 90681249/00687749565) e registro de contrato (de ambos os contratos), bem como a restituir, na forma dobrada, os valores embutidos nas parcelas já adimplidas referentes ao capital financiado e aos juros remuneratórios lançados a título das mesmas tarifas/despesas. O valor devido será acrescido de correção monetária com base no IPCA, incidente a partir de cada desembolso e juros de mora calculados com base na Selic, deduzido o IPCA do período, a contar da citação, nos termos das regras dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Honorários de sucumbência arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação em desfavor da parte ré, recorrente vencida. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO COBRADA EM CONTRATO SUBSEQUENTE. PRÉVIO RELACIONAMENTO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE OUTRA SEGURADORA DO MERCADO. VENDA CASADA. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ERRO IN JUDICANDO QUANTO AOS VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FALHA DO DEVER INFORMACIONAL. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos por consumidor e instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, reconhecendo a abusividade da cobrança de tarifa de cadastro no segundo contrato e de seguros vinculados ao financiamento, determinando a restituição simples dos valores, e julgando improcedente o pedido de devolução da tarifa de registro de contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve erro in judicando na fixação dos valores referentes à tarifa de cadastro e aos seguros; (ii) estabelecer se a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer na forma simples ou em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC; (iii) determinar se é legítima a cobrança da tarifa de registro de contrato sem prova da efetiva prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se erro in judicando quanto aos valores fixados na sentença, pois os contratos anexados aos autos demonstram que a tarifa de cadastro no segundo contrato corresponde a R$ 1.149,00, e que os seguros (prestamista no valor de R$ 1.293,50 e auto no valor de R$ 799,01) totalizam R$ 2.092,51, montantes superiores aos indicados na decisão recorrida. Aplica-se o entendimento consolidado no REsp 1.251.331/RS, segundo o qual a tarifa de cadastro somente é válida no início do relacionamento entre as partes, sendo vedada sua cobrança em contratos subsequentes quando já existente vínculo contratual, sob pena de enriquecimento sem causa. A instituição financeira não comprova o encerramento definitivo do relacionamento anterior nem apresenta justificativa idônea para nova cobrança da tarifa de cadastro, o que evidencia a abusividade da exação no segundo contrato. Configura-se venda casada na cobrança de seguro prestamista vinculado ao financiamento sem demonstração de possibilidade de contratação de outra seguradora do mercado que melhor atendesse os interesses do consumidor, em afronta ao Tema 972 do STJ. Acerca da ilegalidade do seguro auto, reconhecida na sentença recorrida, a parte ré sequer impugna o referido capítulo, tornando-o incontroverso, não passível mais de discussão judicial. Na hipótese dos autos, a apólice sequer foi apresentada pela instituição financeira ré, apesar de invertido o ônus da prova. Incumbe ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação e a efetiva liberdade de escolha do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu, evidenciando a falha do dever informacional. Da mesma sorte, a cobrança da tarifa de registro de contrato exige comprovação da efetiva prestação do serviço, conforme entendimento do STJ, Tema 958, não bastando a mera previsão contratual. A ausência de comprovação documental da realização do registro do gravame torna indevida a cobrança da tarifa de registro, impondo-se sua restituição. Acerca da repetição do indébito, atualmente, prevalece o entendimento segundo o qual a restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Todavia, modulando os efeitos da decisão, o STJ fixou que esse novo entendimento somente é aplicável aos indébitos ocorridos após a publicação do acórdão. Assim, aos contratos celebrados antes de 30/03/2021, compete ao consumidor o ônus de provar a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Nesse contexto, como os contratos foram celebrados em 2023 e 2025, logo, o simples descumprimento da boa-fé objetiva já justifica a devolução em sua forma dobrada, mormente em razão da grave falha no dever informacional. Desse modo, não caracterizado engano justificável e caracterizada a ofensa à boa-fé objetiva, impõe-se a restituição em dobro dos valores efetivamente pagos a título de tarifa de cadastro (segundo contrato), seguros e registro de contrato. Contudo, os referidos encargos contratuais (tarifas e seguros) foram embutidos nas parcelas do financiamento do veículo, assim sendo, a restituição em sua forma dobrada deve restar adstrita à fração das parcelas já efetivamente adimplidas, referente às cobranças indevidas (seguros/tarifas e juros remuneratórios sobre elas incidentes), ocasionando a readequação das parcelas vincendas do contrato de financiamento, ante o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas cobranças objeto da lide. Por outro lado, afasta-se a pretensão do réu de reforma da sentença quanto ao reconhecimento das abusividades, pois a decisão de origem observa a legislação consumerista e a jurisprudência consolidada do STJ e da Turma Recursal local. Por fim, afasta-se a alegação de litigância de má-fé, pois o êxito substancial do consumidor na demanda demonstra a plausibilidade de suas alegações, sendo legítimo o questionamento judicial de cláusulas contratuais reputadas abusivas ou de serviços não comprovadamente prestados. O exercício do direito de ação constitui garantia fundamental assegurada pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, não podendo ser interpretado como conduta temerária quando amparado por controvérsia jurídica razoável. IV. DISPOSITIVO Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Cesar Augusto Scapin acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Decio Jose Santos Rufino acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu de ambos os recursos inominados e negou provimento ao interposto pela parte ré e deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para, em reforma parcial da sentença, determinar a revisão dos contratos de financiamentos objetos da lide e condenar a parte ré a excluir das parcelas vincendas os valores referentes ao capital financiado e aos juros remuneratórios lançados a título de seguro prestamista, seguro auto (referentes ao primeiro contrato, celebrado em 22/12/2023 - operação nº 619679549), tarifa de cadastro (referente ao segundo contrato, celebrado em 30/08/2025 - operação nº 90681249/00687749565) e registro de contrato (de ambos os contratos), bem como a restituir, na forma dobrada, os valores embutidos nas parcelas já adimplidas referentes ao capital financiado e aos juros remuneratórios lançados a título das mesmas tarifas/seguros/despesas. O valor devido será acrescido de correção monetária com base no IPCA, incidente a partir de cada desembolso e juros de mora calculados com base na Selic, deduzido o IPCA do período, a contar da citação, nos termos das regras dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Honorários de sucumbência arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação em desfavor da parte ré, recorrente vencida. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes JOSÉ LUCIANO (Relator), DÉCIO RUFINO (Vogal) e CÉSAR SCAPIN (Vogal). Macapá, 27 de março de 2026 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6076928-52.2025.8.03.0001. AUTOR: PAULO JOSE JACO DA CRUZ REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de chamamento do feito à ordem formulado por PAULO JOSE JACO DA CRUZ, bem como de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida em ação revisional de contrato bancário. Na demanda principal discutem-se a cobrança de tarifa de cadastro, a contratação de seguros vinculados ao financiamento e a forma de restituição dos valores considerados indevidos. O embargante afirma haver erro material na quantificação das verbas e contradição na determinação de restituição simples, sustentando que seria cabível a devolução em dobro. A instituição financeira apresentou manifestação defendendo a inexistência de qualquer vício sanável por embargos, afirmando que o autor busca apenas modificar o mérito da decisão. Inicialmente, examino o pedido de chamamento do feito à ordem. Consta dos autos que, após a prolação da sentença e a interposição dos embargos de declaração, sobreveio intimação do autor para apresentação de contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo réu, antes do julgamento dos embargos (ids 25142495, 24813056, 24933880 e 25046834). Tal sequência processual, entretanto, contraria a lógica do procedimento, pois os embargos de declaração podem alterar ou integrar a sentença, sendo imprescindível seu prévio julgamento antes da remessa dos autos à Turma Recursal. A medida assegura coerência à marcha processual, evita decisões contraditórias e preserva o conteúdo efetivo da sentença. Assim, defiro o pedido e determino o chamamento do feito à ordem, suspendendo o curso do recurso inominado até o julgamento dos presentes embargos. Passo ao exame dos embargos de declaração. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95 e do art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou corrigir erro material evidente, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reavaliação da prova produzida. A sentença embargada, lançada no id 24526590, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar indevida a cobrança de tarifa de cadastro referente ao segundo contrato, no valor de R$ 680,00, e também indevida a cobrança de seguros prestamista e auto, totalizando R$ 1.258,42, determinando a restituição simples desses valores. Para tanto, analisou os contratos e demonstrativos de cobrança juntados aos autos, especialmente os ids 23485575, 23485576, 24169882, 24169883 e 24169885. O embargante, porém, alega que os valores corretos seriam R$ 1.149,00 para a tarifa e R$ 2.092,51 para os seguros, afirmando que teria havido erro material na sentença (id 24813056). A análise, contudo, evidencia que não houve lapso de digitação, troca de números ou omissão involuntária. A sentença delimitou conscientemente os valores devidos a partir dos documentos efetivamente apresentados pelas partes, privilegiando aquilo que foi comprovado como efetivamente cobrado. A divergência apontada pelo autor decorre, na verdade, de sua discordância quanto ao critério de quantificação do indébito, buscando ampliar a condenação mediante nova interpretação das mesmas provas documentais. Isso, entretanto, configura intento de modificar a decisão, e não de corrigir erro material, sendo matéria reservada à instância recursal e não à via integrativa. Quanto à alegada contradição, o embargante sustenta que, ao reconhecer cobranças indevidas, a sentença deveria ter determinado a repetição em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC e na jurisprudência do STJ (id 24813056). Defende que a ausência de prova de má-fé subjetiva não afastaria a aplicação automática da repetição dobrada. Ocorre que a sentença enfrentou expressamente o ponto: entendeu que, apesar de reconhecida a indevida cobrança, a conduta da requerida não evidenciou desvio de boa-fé objetiva em grau suficiente para justificar a sanção mais gravosa. A decisão consignou que a instituição financeira atuou com base em interpretação contratual dotada de alguma razoabilidade, inexistindo sinais de prática abusiva deliberada. A opção pela restituição simples, portanto, não é fruto de contradição, mas sim de juízo de valor sobre as circunstâncias do caso concreto, fundado na análise dos documentos apresentados e dos contratos firmados. A jurisprudência citada pelo embargante, embora relevante, não impõe solução automática, pois a caracterização da violação à boa-fé objetiva exige exame individualizado de cada situação, inexistindo automatismo entre reconhecimento de cobrança indevida e devolução em dobro. Disso resulta que o inconformismo do autor diz respeito ao mérito da decisão, e não a vício interno sanável por embargos de declaração. A sentença apreciou integralmente as teses deduzidas, identificou os contratos pertinentes, delimitou com precisão os valores reputados indevidos e justificou a adoção da restituição simples, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição. As razões apresentadas pelo embargante, embora articuladas, buscam modificar o conteúdo do julgado, finalidade incompatível com a natureza restrita dos embargos de declaração. Também não se identifica intuito manifestamente protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Diante do exposto, defiro o pedido de chamamento do feito à ordem e, no mérito, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos por PAULO JOSE JACO DA CRUZ, mantendo a sentença tal como proferida. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo de manifestação, subam os autos para a Turma Recursal. 04 Macapá/AP, 3 de dezembro de 2025. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6076928-52.2025.8.03.0001. AUTOR: PAULO JOSE JACO DA CRUZ REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA I – Conquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, entendo relevante esclarecer brevemente o pedido inicial. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação proposta por consumidor em face de instituição financeira, na qual busca a declaração de abusividade e restituição de valores pagos a título de tarifas e encargos incidentes em contratos de financiamento de veículo. Alega que celebrou dois contratos distintos com a mesma instituição, sendo que em ambos houve cobrança de tarifa de cadastro, o que reputa indevido, por ser essa despesa legítima apenas no início do relacionamento contratual. Sustenta, ainda, que foram inseridos seguros sem sua anuência e sem qualquer comprovação de contratação autônoma. A instituição financeira, em sua defesa, aduz que todas as cobranças foram legítimas e transparentes, argumentando que as tarifas observam as normas do Banco Central, que o seguro é facultativo e que os serviços cobrados foram efetivamente prestados. Pugna pela total improcedência dos pedidos e pela condenação do autor por litigância de má-fé. A parte autora apresentou manifestação sobre as preliminares, refutando as alegações defensivas e reforçando a inexistência de prova quanto à contratação livre e independente dos seguros, reiterando o pedido de restituição dos valores pagos a esse título. II – O cerne da controvérsia diz respeito à análise da legitimidade das cobranças relativas à tarifa de cadastro, às despesas de registro e aos valores debitados a título de seguros vinculados aos contratos de financiamento de veículo. Inicialmente, quanto à tarifa de cadastro, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a cobrança dessa tarifa é válida apenas quando realizada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, pois destina-se a cobrir custos de pesquisa e abertura de cadastro. Assim, uma vez estabelecido o vínculo entre as partes, é vedada a repetição dessa cobrança em contratos subsequentes, sob pena de enriquecimento sem causa do fornecedor. No caso concreto, a análise dos documentos acostados aos autos demonstra que o autor firmou mais de um contrato com a requerida e que em ambos foi cobrada tarifa de cadastro. A instituição financeira, embora tenha sustentado a regularidade da cobrança, não logrou comprovar que o segundo contrato tenha sido celebrado após encerramento definitivo do relacionamento anterior ou que houvesse justificativa plausível para nova cobrança dessa despesa. Diante disso, reconhece-se a abusividade da tarifa de cadastro cobrada no segundo contrato, impondo-se sua restituição simples, diante da inexistência de indícios de má-fé por parte da requerida. No tocante às despesas de registro do contrato, a jurisprudência é pacífica no sentido de que tais cobranças são legítimas, por se referirem ao registro do gravame junto ao órgão competente, ato essencial à constituição da garantia real vinculada ao financiamento. A ausência desse registro implicaria risco jurídico tanto para o consumidor quanto para o credor, pois comprometeria a segurança do contrato. Ademais, não há nos autos elementos que indiquem que o serviço não foi efetivamente prestado ou que o valor cobrado seja desproporcional. Assim, mantenho a legitimidade dessa cobrança. Já em relação aos valores debitados a título de seguro, a situação apresenta contornos distintos. Embora o requerido sustente que o seguro tenha sido livremente contratado e que se trata de produto facultativo, não trouxe aos autos documentos que comprovassem a existência de manifestação de vontade expressa e individualizada do consumidor nesse sentido. A ausência de apresentação de contrato apartado ou de qualquer instrumento que demonstre a adesão voluntária do autor à cobertura securitária revela que o seguro foi imposto como condição para a celebração do financiamento. Esse tipo de prática viola frontalmente o disposto no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro. A conduta também afronta o dever de informação e a transparência contratual, princípios estruturantes das relações de consumo, previstos nos arts. 4º e 6º, incisos III e IV, do CDC. Ressalta-se que a contratação de seguro prestamista ou de qualquer outro produto acessório deve decorrer de consentimento inequívoco e informado do consumidor, o que, no caso, não restou comprovado. A simples menção à existência de “seguro” nas telas operacionais ou no resumo do contrato não supre a exigência legal de contratação autônoma e expressa. O Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem decidido que a ausência de prova da contratação livre e apartada do seguro impõe a restituição dos valores pagos, uma vez configurada a venda casada. O mesmo raciocínio se aplica quando o fornecedor, mesmo podendo fazê-lo com facilidade, não produz a prova de que a contratação foi efetivamente facultativa, atraindo a incidência do art. 6º, inciso VIII, do CDC, segundo o qual incumbe ao fornecedor demonstrar a regularidade da conduta quando o consumidor alega vício na prestação do serviço. Dessa forma, restando incontroversa a cobrança e não comprovada a contratação apartada do seguro, impõe-se o reconhecimento de sua abusividade e a consequente restituição dos valores pagos. Por fim, não há elementos que indiquem litigância de má-fé por parte do autor. O ajuizamento da presente ação funda-se em dúvida razoável acerca da legalidade das cobranças, e o exercício do direito de ação é constitucionalmente assegurado. III – Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para: a) Declarar indevida a cobrança da tarifa de cadastro de R$ 680,00 no segundo contrato firmado entre as partes, condenando a requerida à restituição simples desse valor, corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora a partir da citação, sendo estes juros o resultado (diferença) entre a taxa Selic e o IPCA do período, aplicando-se zero se negativo; b) Declarar abusiva a cobrança dos seguros (prestamista e auto) no valor total de R$ 1.258,42, diante da ausência de comprovação da contratação autônoma, condenando a requerida à restituição simples desses valores, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, observando-se o mesmo critério de atualização previsto na alínea anterior; c) Julgar improcedente o pedido de restituição relativo às despesas de registro do contrato, por se tratarem de custos inerentes à constituição da garantia e efetivamente comprovados. Rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresenta a parte recorrida as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para julgamento de admissibilidade, conforme o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá. Resolvo o processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. 04 Macapá/AP, 3 de novembro de 2025. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6076928-52.2025.8.03.0001. AUTOR: PAULO JOSE JACO DA CRUZ REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA I – Conquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, entendo relevante esclarecer brevemente o pedido inicial. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação proposta por consumidor em face de instituição financeira, na qual busca a declaração de abusividade e restituição de valores pagos a título de tarifas e encargos incidentes em contratos de financiamento de veículo. Alega que celebrou dois contratos distintos com a mesma instituição, sendo que em ambos houve cobrança de tarifa de cadastro, o que reputa indevido, por ser essa despesa legítima apenas no início do relacionamento contratual. Sustenta, ainda, que foram inseridos seguros sem sua anuência e sem qualquer comprovação de contratação autônoma. A instituição financeira, em sua defesa, aduz que todas as cobranças foram legítimas e transparentes, argumentando que as tarifas observam as normas do Banco Central, que o seguro é facultativo e que os serviços cobrados foram efetivamente prestados. Pugna pela total improcedência dos pedidos e pela condenação do autor por litigância de má-fé. A parte autora apresentou manifestação sobre as preliminares, refutando as alegações defensivas e reforçando a inexistência de prova quanto à contratação livre e independente dos seguros, reiterando o pedido de restituição dos valores pagos a esse título. II – O cerne da controvérsia diz respeito à análise da legitimidade das cobranças relativas à tarifa de cadastro, às despesas de registro e aos valores debitados a título de seguros vinculados aos contratos de financiamento de veículo. Inicialmente, quanto à tarifa de cadastro, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a cobrança dessa tarifa é válida apenas quando realizada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, pois destina-se a cobrir custos de pesquisa e abertura de cadastro. Assim, uma vez estabelecido o vínculo entre as partes, é vedada a repetição dessa cobrança em contratos subsequentes, sob pena de enriquecimento sem causa do fornecedor. No caso concreto, a análise dos documentos acostados aos autos demonstra que o autor firmou mais de um contrato com a requerida e que em ambos foi cobrada tarifa de cadastro. A instituição financeira, embora tenha sustentado a regularidade da cobrança, não logrou comprovar que o segundo contrato tenha sido celebrado após encerramento definitivo do relacionamento anterior ou que houvesse justificativa plausível para nova cobrança dessa despesa. Diante disso, reconhece-se a abusividade da tarifa de cadastro cobrada no segundo contrato, impondo-se sua restituição simples, diante da inexistência de indícios de má-fé por parte da requerida. No tocante às despesas de registro do contrato, a jurisprudência é pacífica no sentido de que tais cobranças são legítimas, por se referirem ao registro do gravame junto ao órgão competente, ato essencial à constituição da garantia real vinculada ao financiamento. A ausência desse registro implicaria risco jurídico tanto para o consumidor quanto para o credor, pois comprometeria a segurança do contrato. Ademais, não há nos autos elementos que indiquem que o serviço não foi efetivamente prestado ou que o valor cobrado seja desproporcional. Assim, mantenho a legitimidade dessa cobrança. Já em relação aos valores debitados a título de seguro, a situação apresenta contornos distintos. Embora o requerido sustente que o seguro tenha sido livremente contratado e que se trata de produto facultativo, não trouxe aos autos documentos que comprovassem a existência de manifestação de vontade expressa e individualizada do consumidor nesse sentido. A ausência de apresentação de contrato apartado ou de qualquer instrumento que demonstre a adesão voluntária do autor à cobertura securitária revela que o seguro foi imposto como condição para a celebração do financiamento. Esse tipo de prática viola frontalmente o disposto no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro. A conduta também afronta o dever de informação e a transparência contratual, princípios estruturantes das relações de consumo, previstos nos arts. 4º e 6º, incisos III e IV, do CDC. Ressalta-se que a contratação de seguro prestamista ou de qualquer outro produto acessório deve decorrer de consentimento inequívoco e informado do consumidor, o que, no caso, não restou comprovado. A simples menção à existência de “seguro” nas telas operacionais ou no resumo do contrato não supre a exigência legal de contratação autônoma e expressa. O Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem decidido que a ausência de prova da contratação livre e apartada do seguro impõe a restituição dos valores pagos, uma vez configurada a venda casada. O mesmo raciocínio se aplica quando o fornecedor, mesmo podendo fazê-lo com facilidade, não produz a prova de que a contratação foi efetivamente facultativa, atraindo a incidência do art. 6º, inciso VIII, do CDC, segundo o qual incumbe ao fornecedor demonstrar a regularidade da conduta quando o consumidor alega vício na prestação do serviço. Dessa forma, restando incontroversa a cobrança e não comprovada a contratação apartada do seguro, impõe-se o reconhecimento de sua abusividade e a consequente restituição dos valores pagos. Por fim, não há elementos que indiquem litigância de má-fé por parte do autor. O ajuizamento da presente ação funda-se em dúvida razoável acerca da legalidade das cobranças, e o exercício do direito de ação é constitucionalmente assegurado. III – Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para: a) Declarar indevida a cobrança da tarifa de cadastro de R$ 680,00 no segundo contrato firmado entre as partes, condenando a requerida à restituição simples desse valor, corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora a partir da citação, sendo estes juros o resultado (diferença) entre a taxa Selic e o IPCA do período, aplicando-se zero se negativo; b) Declarar abusiva a cobrança dos seguros (prestamista e auto) no valor total de R$ 1.258,42, diante da ausência de comprovação da contratação autônoma, condenando a requerida à restituição simples desses valores, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, observando-se o mesmo critério de atualização previsto na alínea anterior; c) Julgar improcedente o pedido de restituição relativo às despesas de registro do contrato, por se tratarem de custos inerentes à constituição da garantia e efetivamente comprovados. Rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresenta a parte recorrida as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para julgamento de admissibilidade, conforme o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá. Resolvo o processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. 04 Macapá/AP, 3 de novembro de 2025. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6076928-52.2025.8.03.0001. AUTOR: PAULO JOSE JACO DA CRUZ REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA I – Conquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, entendo relevante esclarecer brevemente o pedido inicial. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação proposta por consumidor em face de instituição financeira, na qual busca a declaração de abusividade e restituição de valores pagos a título de tarifas e encargos incidentes em contratos de financiamento de veículo. Alega que celebrou dois contratos distintos com a mesma instituição, sendo que em ambos houve cobrança de tarifa de cadastro, o que reputa indevido, por ser essa despesa legítima apenas no início do relacionamento contratual. Sustenta, ainda, que foram inseridos seguros sem sua anuência e sem qualquer comprovação de contratação autônoma. A instituição financeira, em sua defesa, aduz que todas as cobranças foram legítimas e transparentes, argumentando que as tarifas observam as normas do Banco Central, que o seguro é facultativo e que os serviços cobrados foram efetivamente prestados. Pugna pela total improcedência dos pedidos e pela condenação do autor por litigância de má-fé. A parte autora apresentou manifestação sobre as preliminares, refutando as alegações defensivas e reforçando a inexistência de prova quanto à contratação livre e independente dos seguros, reiterando o pedido de restituição dos valores pagos a esse título. II – O cerne da controvérsia diz respeito à análise da legitimidade das cobranças relativas à tarifa de cadastro, às despesas de registro e aos valores debitados a título de seguros vinculados aos contratos de financiamento de veículo. Inicialmente, quanto à tarifa de cadastro, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a cobrança dessa tarifa é válida apenas quando realizada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, pois destina-se a cobrir custos de pesquisa e abertura de cadastro. Assim, uma vez estabelecido o vínculo entre as partes, é vedada a repetição dessa cobrança em contratos subsequentes, sob pena de enriquecimento sem causa do fornecedor. No caso concreto, a análise dos documentos acostados aos autos demonstra que o autor firmou mais de um contrato com a requerida e que em ambos foi cobrada tarifa de cadastro. A instituição financeira, embora tenha sustentado a regularidade da cobrança, não logrou comprovar que o segundo contrato tenha sido celebrado após encerramento definitivo do relacionamento anterior ou que houvesse justificativa plausível para nova cobrança dessa despesa. Diante disso, reconhece-se a abusividade da tarifa de cadastro cobrada no segundo contrato, impondo-se sua restituição simples, diante da inexistência de indícios de má-fé por parte da requerida. No tocante às despesas de registro do contrato, a jurisprudência é pacífica no sentido de que tais cobranças são legítimas, por se referirem ao registro do gravame junto ao órgão competente, ato essencial à constituição da garantia real vinculada ao financiamento. A ausência desse registro implicaria risco jurídico tanto para o consumidor quanto para o credor, pois comprometeria a segurança do contrato. Ademais, não há nos autos elementos que indiquem que o serviço não foi efetivamente prestado ou que o valor cobrado seja desproporcional. Assim, mantenho a legitimidade dessa cobrança. Já em relação aos valores debitados a título de seguro, a situação apresenta contornos distintos. Embora o requerido sustente que o seguro tenha sido livremente contratado e que se trata de produto facultativo, não trouxe aos autos documentos que comprovassem a existência de manifestação de vontade expressa e individualizada do consumidor nesse sentido. A ausência de apresentação de contrato apartado ou de qualquer instrumento que demonstre a adesão voluntária do autor à cobertura securitária revela que o seguro foi imposto como condição para a celebração do financiamento. Esse tipo de prática viola frontalmente o disposto no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro. A conduta também afronta o dever de informação e a transparência contratual, princípios estruturantes das relações de consumo, previstos nos arts. 4º e 6º, incisos III e IV, do CDC. Ressalta-se que a contratação de seguro prestamista ou de qualquer outro produto acessório deve decorrer de consentimento inequívoco e informado do consumidor, o que, no caso, não restou comprovado. A simples menção à existência de “seguro” nas telas operacionais ou no resumo do contrato não supre a exigência legal de contratação autônoma e expressa. O Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem decidido que a ausência de prova da contratação livre e apartada do seguro impõe a restituição dos valores pagos, uma vez configurada a venda casada. O mesmo raciocínio se aplica quando o fornecedor, mesmo podendo fazê-lo com facilidade, não produz a prova de que a contratação foi efetivamente facultativa, atraindo a incidência do art. 6º, inciso VIII, do CDC, segundo o qual incumbe ao fornecedor demonstrar a regularidade da conduta quando o consumidor alega vício na prestação do serviço. Dessa forma, restando incontroversa a cobrança e não comprovada a contratação apartada do seguro, impõe-se o reconhecimento de sua abusividade e a consequente restituição dos valores pagos. Por fim, não há elementos que indiquem litigância de má-fé por parte do autor. O ajuizamento da presente ação funda-se em dúvida razoável acerca da legalidade das cobranças, e o exercício do direito de ação é constitucionalmente assegurado. III – Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para: a) Declarar indevida a cobrança da tarifa de cadastro de R$ 680,00 no segundo contrato firmado entre as partes, condenando a requerida à restituição simples desse valor, corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora a partir da citação, sendo estes juros o resultado (diferença) entre a taxa Selic e o IPCA do período, aplicando-se zero se negativo; b) Declarar abusiva a cobrança dos seguros (prestamista e auto) no valor total de R$ 1.258,42, diante da ausência de comprovação da contratação autônoma, condenando a requerida à restituição simples desses valores, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, observando-se o mesmo critério de atualização previsto na alínea anterior; c) Julgar improcedente o pedido de restituição relativo às despesas de registro do contrato, por se tratarem de custos inerentes à constituição da garantia e efetivamente comprovados. Rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresenta a parte recorrida as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para julgamento de admissibilidade, conforme o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá. Resolvo o processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. 04 Macapá/AP, 3 de novembro de 2025. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

06/11/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição de pedido (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Notificação em 13/05/2026.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(80)