Cumprimento de sentença 6061833-79.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de sentença 6061833-79.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6061833-79.2025.8.03.0001. AUTOR: I. D. A., B. D. A. REPRESENTANTE LEGAL: SABRINA CRISTINE LOBATO DIAS REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO Procedimento comum [ação de indenização por danos morais]. A parte demandante requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. É cristalino que a relação jurídica de direito substancial entre as partes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, onde a parte requerente encontra-se em explícita situação de hipossuficiência probatória, enquanto na condição de consumidora, pelo que Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a ser realizada pela plataforma ZOOM, conforme dados: ID da reunião: 202 180 3001 - Senha de acesso: 018788 [OU através do link: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09] Ficam advertidas as partes que deverão acessar a sala de audiência eletrônica pontualmente no horário agendado, devendo aguardar a autorização do administrador. A sala poderá ser acessada de qualquer dispositivo móvel ou fixo, com disponibilidade de câmera para visualização dos participantes, devendo a parte buscar local adequado para qualidade do sinal de internet. Havendo dúvida quanto ao link da audiência as partes deverão entrar em contato telefônico com o Gabinete (96) 98402-1531 (WhatsApp). A parte demandada poderá informar ao Juízo sobre o desinteresse na audiência de conciliação através de simples petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º do CPC). Caso contrário, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado do Amapá, nos termos do art. 334, §8º do CPC. Registro que será descabida a aplicação da referida multa quando a parte se fizer representar, na audiência de conciliação, por procurador dotado de poderes para transigir (art. 334, §10 do CPC). Registre-se que os litigantes deverão se fazer presentes devidamente acompanhados de seus advogados. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Remetam-se os autos ao Ministério Público, nos termos do art. 178, II do CPC/15. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 2 de novembro de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6061833-79.2025.8.03.0001. AUTOR: I. D. A., B. D. A. REPRESENTANTE LEGAL: SABRINA CRISTINE LOBATO DIAS REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO A parte autora requereu a concessão da gratuidade de justiça, declarando não ter condições de arcar com as custas processuais. Porém, não juntou comprovante de rendimentos que demonstre tal fato. A assistência judiciária constitui exceção à regra do pagamento da taxa judiciária. Somente em situações excepcionais, quando comprovada a necessidade, é que o benefício é deferido, sob pena de supressão do direito de acesso à justiça. Ademais, a Lei Estadual no 2.386/2018 assim dispõe: “Art. 3o São isentos da Taxa Judiciária: I – a pessoa física que aufere renda bruta individual, mensal, igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos vigentes, devidamente comprovada nos autos;” E mais, diz o art. 99 do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Sendo assim, determino a parte que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando documentos comprobatórios dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, tal como o comprovante de rendimento, bem como a guia de recolhimento das custas iniciais para aferir possível concessão do benefício. Havendo interesse, a parte autora poderá parcelar as custas iniciais em até 6 (seis) parcelas. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Macapá/AP, 23 de setembro de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6061833-79.2025.8.03.0001. AUTOR: I. D. A., B. D. A. REPRESENTANTE LEGAL: SABRINA CRISTINE LOBATO DIAS REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO A parte autora requereu a concessão da gratuidade de justiça, declarando não ter condições de arcar com as custas processuais. Porém, não juntou comprovante de rendimentos que demonstre tal fato. A assistência judiciária constitui exceção à regra do pagamento da taxa judiciária. Somente em situações excepcionais, quando comprovada a necessidade, é que o benefício é deferido, sob pena de supressão do direito de acesso à justiça. Ademais, a Lei Estadual no 2.386/2018 assim dispõe: “Art. 3o São isentos da Taxa Judiciária: I – a pessoa física que aufere renda bruta individual, mensal, igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos vigentes, devidamente comprovada nos autos;” E mais, diz o art. 99 do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Sendo assim, determino a parte que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando documentos comprobatórios dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, tal como o comprovante de rendimento, bem como a guia de recolhimento das custas iniciais para aferir possível concessão do benefício. Havendo interesse, a parte autora poderá parcelar as custas iniciais em até 6 (seis) parcelas. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Macapá/AP, 23 de setembro de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

24/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/01/2026

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Expedição de Termo de Audiência.

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2025 10:30, 4ª Vara Cível de Macapá.

Homologada a Transação

Todas as movimentações(53)