Precatório 0004568-30.2025.8.03.0000 - TJAP

Precatório 0004568-30.2025.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/03/2026, 08:31

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 23/02/2026 12:12:10 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

24/02/2026, 08:17

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 23/02/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000033/2026 em 24/02/2026.

24/02/2026, 01:00

Registrado pelo DJE Nº 000033/2026

23/02/2026, 19:10

Certifico que foi retirada a prioridade por idade, bem como que a data de nascimento da credora, Sra. Enia, foi alterada para 05/07/1969.

23/02/2026, 12:46

Nesta data 23 de fevereiro de 2026, às 12:42:03 foi registrada a natureza/prioridade Alimentar em relação ao credor ENIA CLAUDIA BARROS DOS SANTOS

23/02/2026, 12:42

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 23/02/2026 12:12:10 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do Estado Do Amapá Réu: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE

23/02/2026, 12:41

DECISÃO (23/02/2026) - Enviado para a resenha gerada em 23/02/2026

23/02/2026, 12:41

Em Atos do Desembargador. A certidão de ordem 27 informou que os autos estão cadastrados como prioridade por idade, contudo, a parte credora ainda não possui 60 (sessenta) anos.Nos termos do art. 100, §2º, da Constituição Federal e do art. 102, §2º, do Ato das Disposiçõ (...)

23/02/2026, 12:12

Certifico que os autos estão cadastrados como prioridade por idade, conforme determinado na decisão de ordem n. 13, no entanto a credora possui apenas 56 anos (RG anexado à ordem n. 1). Razão pela qual, faço os autos conclusos para análise e deliberação.

23/02/2026, 11:43

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

23/02/2026, 11:43

Certifico e dou fé que em 23 de fevereiro de 2026, às 11:37:42, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

23/02/2026, 11:37

Remessa

23/02/2026, 11:16

Certifico e dou fé que em 20 de fevereiro de 2026, às 08:22:51, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

20/02/2026, 08:24

CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

19/02/2026, 11:18

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004568-30.2025.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: ENIA CLAUDIA BARROS DOS SANTOS Advogado(a): DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - 1648AAP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: Restou demonstrado nos autos que a parte credora possui 60 (sessenta) anos de idade (ordem 10).Ressalte-se, ademais, que o crédito tem natureza alimentar e que o ente devedor é beneficiário do regime especial.O §2º do artigo 102, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, dispõe que a preferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo do valor fixado em lei para fins de Obrigação de Pequeno Valor - RPV, sendo que possível saldo remanescente seguirá na ordem normal. Vejamos:Art. 102. Omissis(...)§2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Incluído pela Emenda constitucional nº 99, de 2017.Nesse mesmo sentido, o art. 74, caput, da Resolução 303/2019 - CNJ dispõe o seguinte:Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1º 6º do art. 9º desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório.Destarte, é importante destacar que a preferência por idade não importa em pagamento imediato, mas tão somente será realizado com preferência sobre todos os demais, nos termos do art. 9º, caput, da Resolução 303/2019 - CNJ. E mais, conforme esclarecido em discussão na Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, com a edição do Enunciado 8, a parcela superpreferencial será paga antes das demais inscritas até 02 de abril. Vejamos a redação:8. Pagamento de superpreferênciaO pagamento da parcela superpreferencial previsto no art. 102 do ADCT prevalece sobre os demais créditos de todos os anos relativos aos precatórios requisitados ao ente devedor, observado o limite temporal do art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019. Assim, por exemplo, havendo a inscrição de uma parcela superpreferencial em 01 de abril, passará à frente das parcelas ordinárias. Todavia, caso a inscrição seja em 03 de abril, por exemplo, deverá ser contemplada pela proposta orçamentária daquele ano, para execução no ano seguinte.DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte maneira:1) Incluir a parcela superpreferencial até o limite do quíntuplo do valor fixado em lei para fins de Obrigação de Pequeno Valor - RPV, devendo ser observado o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado verificado ao fim da fase de conhecimento, nos termos do §2º do artigo 74 da Resolução 303/2019, sendo que possível saldo remanescente seguirá na ordem cronológica de apresentação do precatório, nos termos do art. 102, §2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 99/2017;2) Registrar a prioridade em razão de pessoa idosa.Intimem-se.

23/09/2025, 00:00

—