Precatório 0001154-68.2018.8.03.0000 - TJAP

Precatório 0001154-68.2018.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

14/10/2025, 08:36

Certifico que, nos termos da Decisão de ordem n. 71, foi disponibilizado o valor vinculado a este feito para o Juízo de origem, conforme mov. de ordem n. 76, bem como foi comunicado a esse juízo a respeito dessa disponibilização via sistema PJEdoc, conforme mov. de ordem n. 77, tendo como anexos todos os documentos pertinentes.

14/10/2025, 08:28

Decurso de Prazo

14/10/2025, 08:22

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: COMUNICAÇÕES para o órgão 6ª VARA CIVEL E DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAPA sob o número hash TJD2025082932R5O1I

08/10/2025, 10:09

Faço juntada a estes autos do comprovante de depósito judicial, com disponibilização do valor provisionado para a vara de origem, 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, bem como do ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20251006091803003303 extraído do portal SISCONDJ.

08/10/2025, 09:56

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 03/10/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000184/2025 em 07/10/2025.

07/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001154-68.2018.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: PRODIET FARMACEUTICA S.A Advogado(a): ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - 168804SP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador CARLOS TORK DECISÃO: O valor do crédito principal encontra-se provisionado.A empresa CM HOSPITALAR S.A. apresentou, na ordem 68, seus dados bancários para fins de transferência do crédito principal, sob o argumento de que teria incorporado a empresa PRODIET FARMACÊUTICA S.A., titular originária do crédito.Todavia, não consta nos autos qualquer manifestação do Juízo da execução acerca de eventual alteração na titularidade do crédito.Ressalte-se que os atos emanados pela Presidência do Tribunal de Justiça, relativos ao processamento e pagamento de precatórios, revestem-se de natureza administrativa, não possuindo caráter jurisdicional, nos termos da Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça.DIANTE DO EXPOSTO, proceder ao necessário para a disponibilização do crédito provisionado em favor do Juízo da execução, a fim de que delibere acerca do pedido formulado na ordem 68.Encaminhe-se cópia desta decisão, bem como da petição e documentos apresentados na ordem 68, ao Juízo da execução.Após, retornem os autos ao arquivo.

07/10/2025, 00:00

Registrado pelo DJE Nº 000184/2025

06/10/2025, 18:22

DECISÃO (03/10/2025) - Enviado para a resenha gerada em 06/10/2025

06/10/2025, 09:23

Certifico que, nos termos da Decisão de ordem n. 71, foi cadastrado no portal SISCONDJ guia de depósito judicial com o objetivo de disponibilizar o valor disponível para o Juízo da Execução, conforme comprovante em anexo.

06/10/2025, 09:21

Em Atos do Desembargador. O valor do crédito principal encontra-se provisionado.A empresa CM HOSPITALAR S.A. apresentou, na ordem 68, seus dados bancários para fins de transferência do crédito principal, sob o argumento de que teria incorporado a empresa PRODIET FARMACÊUTICA (...)

03/10/2025, 14:25

Certifico que faço os autos conclusos para apreciação da petição juntada à ordem n. 68.

03/10/2025, 10:56

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

03/10/2025, 10:56

Demonstrando incorporação empresarial e informando dados bancários

03/10/2025, 10:07

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 19/09/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000174/2025 em 23/09/2025.

23/09/2025, 01:00

Documentos

Decisão

•07/10/2025, 00:00

Decisão

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001154-68.2018.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: PRODIET FARMACEUTICA S.A Advogado(a): ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - 168804SP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador CARLOS TORK DECISÃO: O valor do crédito principal encontra-se provisionado.Foi expedido alvará de levantamento à ordem 45 em favor da parte credora PRODIET FARMACEUTICA S.A. Todavia, referido valor ainda não foi levantado, conforme se verifica do extrato SISCONDJ juntado na ordem 62.Destaco que, em recente inspeção, o Conselho Nacional de Justiça determinou que, havendo recursos vinculados a precatórios e inexistindo decisão impeditiva (art. 32 da Resolução nº 303/2019-CNJ), os beneficiários deverão receber a importância a que fazem jus.Assim, considerando a obrigatoriedade das informações bancárias para a efetivação do pagamento, é necessária a realização de medidas adequadas para o cumprimento da determinação.DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte maneira:1) Proceder ao imediato cancelamento do alvará de levantamento expedido à ordem 45;2) Intimar a parte credora, através de seu patrono, inclusive por telefone indicado na ordem 22, para, no prazo de 15(quinze) dias, fornecer os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento;2.1) Transcorrido o prazo, sem manifestação, realizar pesquisa via Sisbajud, a fim de localizar informações bancárias da parte credora;2.2) Localizado mais de uma conta bancária, deverá ser considerada a seguinte sequência para escolha: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Itaú, Banco Bradesco, Banco Santander, Banco Digital.2.3) Não havendo informações, intimar a parte credora pelos Correios, por aviso de recebimento - AR, no endereço indicado à ordem 22;1.5) Não sendo encontrada a parte credora, suspender o processo por até 1 (um) ano. 1.6) Transcorrido o prazo sem intercorrência, arquivar.

23/09/2025, 00:00

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Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

Decurso de Prazo

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: COMUNICAÇÕES para o órgão 6ª VARA CIVEL E DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAPA sob o número hash TJD2025082932R5O1I

Faço juntada a estes autos do comprovante de depósito judicial, com disponibilização do valor provisionado para a vara de origem, 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, bem como do ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20251006091803003303 extraído do portal SISCONDJ.

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 03/10/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000184/2025 em 07/10/2025.

Registrado pelo DJE Nº 000184/2025

DECISÃO (03/10/2025) - Enviado para a resenha gerada em 06/10/2025

Certifico que, nos termos da Decisão de ordem n. 71, foi cadastrado no portal SISCONDJ guia de depósito judicial com o objetivo de disponibilizar o valor disponível para o Juízo da Execução, conforme comprovante em anexo.

Em Atos do Desembargador. O valor do crédito principal encontra-se provisionado.A empresa CM HOSPITALAR S.A. apresentou, na ordem 68, seus dados bancários para fins de transferência do crédito principal, sob o argumento de que teria incorporado a empresa PRODIET FARMACÊUTICA (...)

Certifico que faço os autos conclusos para apreciação da petição juntada à ordem n. 68.

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

Demonstrando incorporação empresarial e informando dados bancários

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 19/09/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000174/2025 em 23/09/2025.

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