Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6077747-86.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6077747-86.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 01:21

Publicado Intimação do Requisitório em 08/05/2026.

08/05/2026, 01:21

Confirmada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 12:11

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DALVA MARIA SILVA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ofício Requisitório (28207346) expedido nos autos, devendo manifestar-se, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias. Atenção: somente será necessária manifestação nos autos em caso de impugnação ao conteúdo do ofício. Intimação do Requisitório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REQUISITÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6077747-86.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão]

07/05/2026, 00:00

Juntada de Certidão

06/05/2026, 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/05/2026, 09:45

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 09:45

Juntada de ofício requisitório de precatório

06/05/2026, 09:45

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

06/05/2026, 09:44

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 10:17

Juntada de Certidão

05/05/2026, 10:17

Determinada expedição de Precatório/RPV

05/05/2026, 09:03

Conclusos para decisão

03/05/2026, 17:04

Juntada de Certidão

03/05/2026, 09:54

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 09:03

Ato ordinatório

•28/04/2026, 07:57

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DALVA MARIA SILVA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPÁ Nos termos da Portaria nº 001/2022- 1º e 2ºJEFAZ, item 12.2, intimo a parte autora para, no prazo de cinco (05) dias, apresentar as fichas financeiras que ainda não estejam juntadas no processo e memória de cálculo com todas as informações necessárias para início da fase de cumprimento de sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor bruto; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Renúncia ao valor que excede ao teto de RPV. 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor Bruto; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Órgão Previdenciário; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado). Em caos de inércia da parte autora apresentar memória de cálculos referente a obrigação de pagar, serão arquivados os autos, sem prejuízo do desarquivamento. Macapá/AP, 9 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente) MICHEL PANTOJA DE LEÃO Técnico Judiciário Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6077747-86.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão]

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6077747-86.2025.8.03.0001. REQUERENTE: DALVA MARIA SILVA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, servidora pública aposentada do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, pleiteia diferenças a título de indenização por licença-prêmio não gozada, com a inclusão do abono de permanência, auxílio-alimentação e auxílio-saúde na base de cálculo. Sustenta que, ao aderir ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, instituído pela Lei Estadual n.º 2.372/2018 e regulamentado pela Resolução n.º 1.385/2020-TJAP, a indenização pelas licenças-prêmio foi paga sem considerar integralmente as verbas que compunham sua remuneração mensal. Os documentos juntados aos autos comprovam que o autor ingressou no serviço público estadual em 31/10/1994, no cargo de (Matrícula: 6424) e teve aposentadoria concedida em 01/02/2023, por meio do Portaria n.º 67640/2023-GP. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para fins de conversão de licença-prêmio em pecúnia, devem ser incluídas na base de cálculo todas as rubricas que integram a remuneração do servidor, a exemplo do abono de permanência, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando recebidos com habitualidade. Neste sentido: “As rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar.” (STJ, AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018) “A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que as verbas percebidas com habitualidade e caráter remuneratório devem integrar a base de cálculo de vantagens pecuniárias.” (STJ, REsp 1.489.904/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/12/2014) Restou consignado que os valores devidos a título de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados e não utilizados para fins de aposentadoria devem ser calculados sobre o valor da última remuneração do servidor em atividade, com o cômputo de todas as verbas de caráter permanente, aí incluídos eventuais adicionais e gratificações, visto que devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento das citadas vantagens, cuja interrupção ocorre somente com o implemento da aposentadoria. No caso concreto, restou demonstrado que as verbas foram excluídas do cálculo indenizatório, causando prejuízo à servidora. III – DISPOSITIVO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da inicial para CONDENAR o ESTADO DO AMAPÁ ao pagamento da diferença indenizatória com base na inclusão do abono de permanência, auxílio-alimentação e auxílio-saúde na base de cálculo da indenização das licenças-prêmio não gozadas, pagas por ocasião da adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, conforme valores a serem apurados em sede de cumprimento de sentença. A atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}/AP, 13 de janeiro de 2026. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

16/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 08/05/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Outros documentos

Juntada de ofício requisitório de precatório

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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