Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6040907-77.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6040907-77.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

08/05/2026, 02:45

Publicado Intimação em 06/05/2026.

08/05/2026, 02:45

Confirmada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6040907-77.2025.8.03.0001. REQUERENTE: RAIMUNDO JUAREZ SILVA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Cumprimento da obrigação com expedição de Precatório e RPV Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva proferida no processo nº 0025494-88.2009.8.03.0001 (reajuste de 2,84% sobre os vencimentos dos integrantes da carreira do magistério público estadual), que tramitou perante a antiga 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública, em que houve condenação na obrigação de pagar quantia certa. Houve a disponibilização dos recursos requisitados (id. 27737475). Quanto ao crédito principal: Considerando que já foi incluído na lista de precatórios (vide id. acima apontado), nada mais há a ser resolvido. Quanto aos honorários: Expedir alvará em favor da sociedade advocatícia LIRA & FONSECA ADVOGADOS para levantamento dos honorários no valor de R$ 2.496,37, acrescido de juros e consectários legais, sem retenções, uma vez que é optante do Simples Nacional. Deverá a Secretaria atentar para os dados bancários informados ao id. 19214914. Tudo cumprido, suspender o processo até o pagamento do precatório. Macapá/AP, 14 de abril de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 09:06

Juntada de Alvará

04/05/2026, 09:01

Decorrido prazo de 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 12:06

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

14/04/2026, 08:16

Conclusos para decisão

13/04/2026, 19:03

Juntada de Certidão

13/04/2026, 19:03

Decorrido prazo de 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:11

Juntada de Certidão

31/03/2026, 15:23

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 08:16

Decisão

•12/12/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6040907-77.2025.8.03.0001. REQUERENTE: RAIMUNDO JUAREZ SILVA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo Estado do Amapá na qual alega excesso de execução, juntando planilha com o montante que entende devido. A parte exequente refutou as alegações do Estado do Amapá, afirmando que os cálculos apresentados com o cumprimento de sentença estão corretos. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que atestou que a planilha apresentada pela parte exequente está de acordo com os parâmetros fixados na sentença (ID 24263996). Diante disso, as partes foram intimadas, não havendo discordância quanto à certidão da Contadoria. É o relatório. DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA A contribuição previdenciária dos servidores constitui verdadeiro tributo, uma vez que a Constituição Federal, no entendimento do STF, adotou a teoria pentapartida para classificação das espécies tributárias, incluídas neste gênero as contribuições sociais. Neste diapasão, importa analisar a hipótese de incidência que indica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária previdenciária. A Lei 915/2005 não traz expressa tal informação, como se afere pelo art. 88. Portanto, convém recorrer à lição doutrinária para que haja a correta interpretação de qual é a hipótese de incidência: É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed. Salvador: Juspodivm, 2023). Destarte, verifica-se que o momento em que ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor. No caso do Amapá, desde o advento da Lei Complementar nº 0127, de 1º.10.2020, todo servidor civil contribui com a alíquota de 14,00% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição. Todavia, a parte exequente apresentou planilha indicando o percentual de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária, quiçá por entender que deveria ser aplicada a alíquota vigente à época dos fatos que deram causa ao crédito. Certo é que, em atenção ao princípio da legalidade, deve ser observada a alíquota vigente no momento do recolhimento, ante a falta de previsão legal em sentido contrário. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO Conforme certificado pela Contadoria, o termo inicial e o percentual de juros aplicados obedeceram os parâmetros da sentença, devendo prevalecer os cálculos apresentados pela parte credora. DIANTE DO EXPOSTO, rejeito a impugnação manejada pela Fazenda Pública e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora com a inicial (ID 19214914), com a ressalva de que deverá ser observada a alíquota de 14,00% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição, cabendo à Secretaria utilizar a alíquota correta no momento da requisição de pagamento. No mais, determino: 1 - A expedição de ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, a favor da exequente, no valor de R$ 24.963,68, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda; 2 - A expedição de RPV em nome do advogado/sociedade de advocacia, no valor de R$ 2.496,37, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC, sob pena de sequestro via SISBAJUD. 2.1 - Não havendo pagamento do valor objeto da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima estipulado proceder da seguinte forma: 2.1.1 - Diligenciar via SISBAJUD objetivando o sequestro do valor acima referido, com a finalidade de satisfazer a obrigação. Intimem-se. Macapá/AP, 12 de dezembro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

15/12/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ em 30/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 22/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

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