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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2024

Valor da Causa

R$ 2.714,25

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ROSIANE MORAIS DE MORAES DOS REIS

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

Reu

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Decorrido prazo de ROSIANE MORAIS DE MORAES DOS REIS em 25/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Alvará.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 13/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ROSIANE MORAIS DE MORAES DOS REIS em 03/10/2025 23:59.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(86)