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0002530-89.2023.8.03.0008

MonitóriaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 55.521,16

Orgao julgador

1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI

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Partes do Processo

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

OSCAR AMARAL JUNIOR

CPF 800.***.***-87

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ 110501•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002530-89.2023.8.03.0008. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REU: OSCAR AMARAL JUNIOR DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte credora requerer a consulta ao sistema SERPJUD. Defiro a consulta ao sistema SERPJUD, tendo em vista a sua amplitude na busca de informações de bens do devedor, e por tal medida ainda não ter sido realizada. Intime-se a parte credora para efetuar o pagamento das custas judiciais referente a consulta ao sistema solicitado, no prazo de 10 dias, nos termos da Lei nº 3285 de 26/08/2025. Com o pagamento, proceda a consulta ao sistema SERPJUD. Laranjal do Jari/AP, 16 de março de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002530-89.2023.8.03.0008. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REU: OSCAR AMARAL JUNIOR DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração interpostos por Banco do Brasil S.A., em face da sentença proferida no processo de cumprimento de sentença, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, devido à inércia da parte autora. Nos embargos, o embargante alega que a sentença contém omissão quanto à necessidade de intimação pessoal da parte autora, conforme dispõe o art. 485, § 1º do CPC, que exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Alega, ainda, que a intimação por carta não se equivale à intimação pessoal, o que invalidaria a extinção do processo. Análise dos Embargos Da Omissão Alegada O art. 485, § 1º do CPC/2015 dispõe que, no caso de extinção do processo por abandono de causa, a parte deve ser intimada pessoalmente, quando se tratar de assistido pela Defensoria Pública, ou quando a parte autora for uma pessoa jurídica. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para o reconhecimento do abandono de causa e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, a parte deve ser intimada pessoalmente, não se considerando válida a intimação por meio postal ou eletrônico. Diante disso, o embargante argumenta, corretamente, que não houve a intimação pessoal da parte autora, o que configura uma falha processual que precisa ser corrigida. Embora a decisão tenha sido fundamentada na ausência de manifestação da parte autora, a falta da intimação pessoal impede a configuração do abandono de causa, o que gera o efeito da extinção do processo sem resolução de mérito. Da Correção da Sentença O pedido formulado nos embargos de declaração é procedente, pois, conforme a jurisprudência consolidada, é imprescindível a intimação pessoal da parte autora para que o prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 485, § 1º do CPC, tenha efeito. No caso de assistido pela Defensoria Pública, ou quando a parte não se manifesta dentro do prazo, a intimação pessoal é condição essencial para a decretação de abandono de causa. A ausência dessa intimação pessoal torna a extinção do processo irregular. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho os embargos de declaração interpostos por Banco do Brasil S.A., para corrigir a sentença, determinando que, em razão da ausência de intimação pessoal da parte autora, o processo não será extinto. Intime-se as partes, inclusive para autora impulsionar o feito. Laranjal do Jari/AP, 24 de setembro de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

25/09/2025, 00:00