Revisão Criminal 6003018-92.2025.8.03.0000 - TJAP

Revisão Criminal 6003018-92.2025.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 10:22

Juntada de Certidão

02/02/2026, 10:21

Expedição de Ofício.

02/02/2026, 10:11

Transitado em Julgado em 27/01/2026

02/02/2026, 09:42

Juntada de Certidão

02/02/2026, 09:42

Decorrido prazo de ALACID BORGES ARAUJO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:01

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6003018-92.2025.8.03.0000. REQUERENTE: ALACID BORGES ARAUJO/Advogado(s) do reclamante: ERICK CEZAR SILVA DE DEUS REQUERIDO: 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: REVISÃO CRIMINAL (12394) Trata-se de Revisão Criminal proposta por ALACID BORGES ARAUJO, com fundamento no art. 621, I, do CPP, em face de decisão proferida nos autos da ação penal nº 0025007-93.2024.8.03.0001, em tramitação na 1ª Vara Criminal da Comarca de Macapá-Amapá. O autor se volta contra decisão que decretou busca e apreensão de veículo sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Aduziu ainda que a decisão é genérica, que o veículo em questão não pertence ao autor; ofensa ao sistema acusatório. Ao final, pugnou pela procedência da revisão a fim de declarar nula a decisão impugnada com a consequente restituição do bem apreendido. Subsidiariamente, requereu indenização pecuniária equivalente ao bem apreendido. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da revisão criminal. É o relatório. Decido. Na trilha do parecer ministerial, a presente revisão criminal não ultrapassa a fase de admissibilidade por vários motivos. Declinarei um: não houve trânsito em julgado nos autos cuja condenação se busca rever. Assim, o autor deixou de observar a regra prevista no art. 625, §1º do CPP, segundo a qual: 625. O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo. § 1o O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos argüidos. Sem maiores delongas, com fundamento no art. 48, § 3º, inciso XIII do RITJAP e 625, do CPP, indefiro a petição inicial desta revisão criminal. Intimem-se. Desembargador ADÃO CARVALHO Relator

08/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

05/12/2025, 10:28

Confirmada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/12/2025, 07:30

Indeferida a petição inicial

04/12/2025, 17:09

Conclusos para julgamento

31/10/2025, 11:33

Juntada de Certidão

30/10/2025, 13:50

Documentos

TipoProcessoDocumento#225

•05/12/2025, 07:30

TipoProcessoDocumento#225

•04/12/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6003018-92.2025.8.03.0000. REQUERENTE: ALACID BORGES ARAUJO/Advogado(s) do reclamante: ERICK CEZAR SILVA DE DEUS REQUERIDO: 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: REVISÃO CRIMINAL (12394) Trata-se de Revisão Criminal proposta por ALACID BORGES ARAUJO, com fundamento no art. 621, I, do CPP, em face de decisão proferida nos autos da ação penal nº 0025007-93.2024.8.03.0001, em tramitação na 1ª Vara Criminal da Comarca de Macapá-Amapá. O autor se volta contra decisão que decretou busca e apreensão de veículo sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Aduziu ainda que a decisão é genérica, que o veículo em questão não pertence ao autor; ofensa ao sistema acusatório. Ao final, pugnou pela procedência da revisão a fim de declarar nula a decisão impugnada com a consequente restituição do bem apreendido. Subsidiariamente, requereu indenização pecuniária equivalente ao bem apreendido. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da revisão criminal. É o relatório. Decido. Na trilha do parecer ministerial, a presente revisão criminal não ultrapassa a fase de admissibilidade por vários motivos. Declinarei um: não houve trânsito em julgado nos autos cuja condenação se busca rever. Assim, o autor deixou de observar a regra prevista no art. 625, §1º do CPP, segundo a qual: 625. O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo. § 1o O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos argüidos. Sem maiores delongas, com fundamento no art. 48, § 3º, inciso XIII do RITJAP e 625, do CPP, indefiro a petição inicial desta revisão criminal. Intimem-se. Desembargador ADÃO CARVALHO Relator

08/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 27/01/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALACID BORGES ARAUJO em 26/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito em 09/12/2025.

Juntada de Petição de ciência

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

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