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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial
TJAP3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
10/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto
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