Precatório 0001794-42.2016.8.03.0000 - TJAP

Precatório 0001794-42.2016.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

29/10/2025, 07:39

Faço juntada a estes autos do ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20251021085154004201.

29/10/2025, 07:35

Certifico que foi cadastrado alvará de transferência no portal SISCONDJ para efetivação do pagamento na conta da Caixa Econômica Federal informada à ordem n. 102.

21/10/2025, 08:53

Faço juntada a estes autos do detalhamento da ordem judicial de requisição de informações bancárias do credor.

21/10/2025, 08:27

Certifico que foi protocolado via sisbajud solicitação de informações bancárias da parte sob protocolo nº 20250050305313.

15/10/2025, 09:40

Certifico que esta Secretaria procederá nos termos do item 2.2 da Decisão de ordem n. 94.

14/10/2025, 08:17

Decurso de Prazo

14/10/2025, 08:15

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 24/09/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000177/2025 em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001794-42.2016.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: JOSEFA DE JESUS LOBATO Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 Relator: Desembargador MÁRIO MAZUREK DECISÃO: Foi expedido alvará de levantamento no movimento 83, cujo valor não foi resgatado, uma vez que consta nos autos que o crédito está provisionado (ordem 92).Em recente inspeção, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que, quando houver recursos vinculados aos precatórios, e na ausência de decisões impeditivas (art. 32 da Res. 303/2019), os beneficiários têm o direito de receber a importância devida.Assim, considerando a obrigatoriedade das informações bancárias para a efetivação do pagamento, é necessário adotar as medidas adequadas para cumprir essa determinação.DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte maneira:1) Proceder o imediato cancelamento do alvará de levantamento expedido na ordem 83.2) Intimar a parte credora, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento relacionado.2.2) Transcorrido o prazo, sem manifestação, realizar pesquisa via Sisbajud, a fim de localizar informações bancárias da parte credora;2.3) Localizada mais de uma conta bancária, deverá ser considerada a seguinte sequência para escolha: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Itaú, Banco Bradesco, Banco Santander, Banco Digital.2.4) Não havendo informações, intimar a parte credora por mandado de intimação;2.5) Não sendo encontrada a parte credora pelo oficial de justiça, suspender o processo por até 1 (um) ano.2.6) Transcorrido o prazo sem intercorrência, arquivar.

26/09/2025, 00:00

Registrado pelo DJE Nº 000177/2025

25/09/2025, 19:25

Documento: ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - JOSEFA DE JESUS LOBATO - emitido(a) em 20/06/2023 Motivo do cancelamento: Determinação contida na decisão de ordem n. 94.

25/09/2025, 08:17

DECISÃO (24/09/2025) - Enviado para a resenha gerada em 25/09/2025

25/09/2025, 08:13

Em Atos do Desembargador. Foi expedido alvará de levantamento no movimento 83, cujo valor não foi resgatado, uma vez que consta nos autos que o crédito está provisionado (ordem 92).Em recente inspeção, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que, quando houver recu (...)

24/09/2025, 14:43

Certifico que em consulta ao Siscondj identifiquei que os valores referentes ao Alvará de Levantamento n. 4391159 ainda encontram-se disponíveis para levantamento pela parte credora. Razão pela qual, faço os autos conclusos.

24/09/2025, 11:30

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO