Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6000067-16.2025.8.03.0004 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6000067-16.2025.8.03.0004 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicado Notificação em 29/04/2026.

29/04/2026, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Citação Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 NOTIFICAÇÃO 1) O exequente deve apresentar os seguintes dados para expedição do ofício requisitório: 01) Banco; 02) Agência (credor); 03) Conta corrente (credor); 04) Valor total do crédito sem juros e correção; 05) Valor total do crédito com juros e/ou correção; 06) Valor do Principal Tributável Corrigido; 07) Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; 08) Índice de atualização; 09) Taxa de juros aplicada; 10) Valor do juros aplicados; 11) Data-base da última atualização; 12) Órgão Previdenciári o; 13) Valor da contribuição previdenciária

28/04/2026, 00:00

Determinada expedição de Precatório/RPV

15/04/2026, 14:28

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

15/04/2026, 14:28

Conclusos para decisão

16/03/2026, 11:45

Realizado Cálculo de Liquidação

16/03/2026, 11:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única da Comarca de Amapá.

16/03/2026, 11:25

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

12/03/2026, 15:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/03/2026, 15:23

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 01:25

Publicado Notificação em 12/03/2026.

12/03/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Citação Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 NOTIFICAÇÃO Retornando os autos da contadoria com indicação de necessidade de adequações, intime-se a parte autora, com prazo de 5 (cinco) dias.

11/03/2026, 00:00

Realizado Cálculo de Liquidação

04/03/2026, 12:17

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 14:28

Decisão

•03/03/2026, 08:50

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6000067-16.2025.8.03.0004. RECORRENTE: MUNICIPIO DE AMAPA RECORRIDO: TAYLANE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS - AP2803-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Ressalto, inicialmente, que a repercussão geral reconhecida pelo STF não implica automaticamente na suspensão de processos, cabendo ao relator determinar a suspensão/sobrestamento nacional de todos os processos que tratem da matéria, o que não ocorreu na espécie. No mérito propriamente dito, a controvérsia da presente irresignação gira em torno da aplicabilidade do Piso Nacional do Magistério aos servidores públicos contratados temporariamente. Sabe-se que a Lei Federal nº 11.738/08 instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, em seus artigos 1º e 2º, in verbis: “Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.” A referida lei possui diretrizes de abrangência nacional e deve, pois, ser observada pelos Estados e Municípios (CF, art. 24, § 1º). A sua constitucionalidade já foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167-3, que decidiu que a regulamentação do piso salarial dos profissionais do magistério, por lei federal, não afronta a repartição de competências, tampouco o pacto federativo, tratando-se, pois, de medida geral que se impõe a todos os Entes da Federação, a fim de que sejam estabelecidos programas e os meios de controle para consecução, ficando decidido, inclusive, que será considerado, para efeito de fixação, o vencimento e não o valor global da remuneração, com marco inicial do piso salarial a partir de 27 de abril de 2011. Nesta senda, observa-se que a Lei Federal n.º 11.738/2008 impõe que seja observado o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, sem fazer qualquer distinção quanto a servidores efetivos ou temporários, razão pela qual a sentença não merece reparos. Como cediço, o referido Piso Nacional possui como escopo uniformizar a remuneração dos profissionais de educação, em todo país, que atuam na Rede Pública de ensino, sendo devido a todos que desenvolvem as funções inerentes às atividades pedagógicas contempladas pela Lei, logo não há que se falar, ou realizar, distinção entre o professor contratado temporariamente ou aquele estável, por meio de concurso público, visto que a remuneração é pela importância do trabalho desenvolvido pelo profissional, independentemente da sua qualidade funcional. Ademais, o art. 205, VIII, da Constituição Federal, corrobora o entendimento aqui manifestado, no sentido de que será garantido o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal 11.738 /2008, sem fazer qualquer distinção, visto que a finalidade é a de estabelecer um patamar mínimo de remuneração para estes profissionais, como meio de garantir gestão democrática do ensino público e padrões mínimos de qualidade (art. 205, incisos VI e VII da CF), levando-se em conta que profissionais melhor remunerados desenvolvem suas funções com mais empenho, gerando qualidade no serviço ofertado. A pretendida distinção é completamente incompatível com o conceito de igualdade cidadã perseguida pela Carta Política de 1988. Embora a regra para ingresso no serviço público seja o concurso de provas e título, conforme reclamado pela própria Constituição Federal, não podemos nos furtar ao fato de que, por vezes, a Administração Pública é compelida a fazer uso deste instrumento administrativo, que permite a contratação temporária, de maneira que quando o fizer, o faça respeitando os primados estabelecidos por nosso Ordenamento Jurídico, que prestigia a igualdade e zela por padrões mínimos de qualidade educacional. Assim, muito embora a relação entre as partes tenha sido entabulada sem a observância da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público, tal fato não autoriza o serviço sem a devida contraprestação remuneratória, sob pena de se agasalhar o enriquecimento ilícito e beneficiar a torpeza do Administrador Público. Neste sentido, a jurisprudência desta Turma Recursal e dos tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0007059-72.2023.8.03.0002, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 7 de Maio de 2024 RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0006348-67.2023.8.03.0002, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 25 de Abril de 2024) RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0006360-81.2023.8.03.0002, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 18 de Abril de 2024) TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC 9706020228172950 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 07/04/2023 (TJ-AM - AC: 06016765120218043900 Codajas, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 15/06/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2023) (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10686150114219001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 06/03/0018, Data de Publicação: 13/03/2018) TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0357904-95.2015.8.09.0051, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/05/2019, DJe De 19/05/2019.) Por fim, cumpre ressaltar que o pedido formulado pela parte autora visa, tão somente, a correta aplicação da legislação de regência quanto à remuneração do cargo de professor, firmando-se no princípio da legalidade, sem exigir, para tanto, a subsunção ao princípio da isonomia, ou seja, está amparado em lei, especialmente a Lei n.º 11.738 /2008, não havendo se falar em atuação atípica e legislativa do Poder Judiciário. Portanto, a parte reclamante faz jus às diferenças salariais decorrentes do pagamento do vencimento básico em valor inferior ao piso salarial do magistério no período reconhecido pela sentença recorrida. O reclamado não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. Dessa forma, em razão das considerações tecidas acima, conheço e nego provimento ao recurso. Sentença mantida. Honorários de 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. DIFERENÇAS DEVIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por ente público contra sentença que reconheceu o direito de professor contratado temporariamente ao pagamento de diferenças de vencimentos em decorrência da aplicação do piso salarial nacional previsto na Lei nº 11.738/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade do piso salarial nacional, instituído pela Lei nº 11.738/2008, aos professores contratados temporariamente; e (ii) analisar se há distinção legítima entre servidores efetivos e temporários para fins de remuneração pelo piso salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei n.º 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, possui abrangência nacional e deve ser observada por todos os entes federativos, conforme art. 24, § 1º, da CF/1988, tendo sua constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento da ADI nº 4167-3. A norma legal não estabelece qualquer distinção entre professores efetivos e temporários para fins de aplicação do piso salarial, sendo este devido a todos os profissionais do magistério público da educação básica que desempenhem atividades pedagógicas, independentemente do vínculo funcional. O piso salarial nacional busca uniformizar a remuneração dos profissionais da educação, garantindo padrões mínimos de qualidade educacional, em observância aos princípios constitucionais da igualdade (CF, art. 5º, caput) e da valorização do ensino público (CF, art. 205, VI e VII). A realização de distinção entre servidores efetivos e temporários para fins de remuneração afronta o princípio da igualdade, pois a contraprestação deve refletir a natureza e a importância do trabalho desenvolvido, e não a forma de ingresso no serviço público. A Administração Pública, ao contratar servidores temporários, está vinculada ao dever de garantir o cumprimento das normas legais e constitucionais, incluindo a contraprestação mínima fixada pelo piso salarial, sob pena de enriquecimento ilícito e violação dos princípios da moralidade e da legalidade. A Emenda Constitucional n.º 108/2020 e a revogação da Lei nº 11.494/2007 pela Lei nº 14.113/2020 não alteraram a eficácia da Lei nº 11.738/2008, que permanece vigente, garantindo o direito ao piso salarial aos profissionais da educação básica da rede pública de ensino. O ente público não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme art. 373, II, do CPC, razão pela qual as diferenças salariais reconhecidas na sentença são devidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Cesar Augusto Scapin acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Thina Luiza D Almeida Gomes Dos Santos Sousa acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO (Relator), THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA (Vogal) e CESAR AUGUSTO SCAPIN (Vogal). Macapá, 26 de setembro de 2025 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL

29/09/2025, 00:00

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Publicado Notificação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única da Comarca de Amapá.

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Notificação em 12/03/2026.

Realizado Cálculo de Liquidação

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