Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6039949-91.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6039949-91.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LEONICE SANTOS FERREIRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:22

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6039949-91.2025.8.03.0001. REQUERENTE: LEONICE SANTOS FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Conforme já decidido no âmbito da execução coletiva, não incide prescrição nas execuções individuais decorrentes de desmembramento regularmente determinado, desde que demonstrada a vinculação do exequente à listagem apresentada no feito originário, circunstância verificada no presente caso. Dessa forma, não há falar em prescrição da pretensão executória. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Diante do exposto, improcedente a alegação de prescrição, reconhecendo a validade do presente cumprimento de sentença, determinando seu regular prosseguimento. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal. Macapá/AP, 13 de abril de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

20/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

18/04/2026, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2026, 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2026, 13:48

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

13/04/2026, 12:36

Conclusos para decisão

13/04/2026, 12:36

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 20:37

Conclusos para decisão

05/03/2026, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 17:14

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 08:41

Confirmada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 00:06

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 13:48

Decisão

•24/03/2026, 20:37

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6039949-91.2025.8.03.0001. REQUERENTE: LEONICE SANTOS FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva com base na decisão proferida nos autos do processo n.º 0025494-88.2009.8.03.0001, que reconheceu o direito ao reajuste de 2,84% aos servidores do magistério estadual, a partir de 01/04/2004, conforme previsão da Lei nº 817/2004. Conforme relatado na petição inicial, a sentença coletiva transitou em julgado em 19/03/2013. A fim de preservar o direito de execução dos substituídos ainda não contemplados, o sindicato legitimado ajuizou medida de protesto judicial em 05/01/2018, distribuída sob o n.º 0000179-43.2018.8.03.0001, com o fim específico de interromper a prescrição da pretensão executória individual dos substituídos, cujo despacho ordenando a citação ocorreu em 20/02/2018. Nos termos do art. 202, II, do Código Civil, o protesto judicial constitui causa interruptiva do prazo prescricional. A prescrição interrompida contra a Fazenda Pública recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32. Entretanto, observa-se que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado fora do prazo prescricional renovado, não havendo, até o momento, nos autos, qualquer elemento ou fato processual idôneo que justifique a suspensão ou nova interrupção do lapso prescricional. Desta forma, mostra-se necessária a oitiva da parte exequente, a fim de que se manifeste sobre a possível ocorrência de prescrição, apresentando, se houver, elementos que demonstrem fato interruptivo ou suspensivo superveniente ao protesto judicial, sob pena de extinção do feito. Diante do exposto, DETERMINO: 1 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar expressamente quanto à prescrição, demonstrando, a existência de causa interruptiva ou suspensiva posterior ao ajuizamento do protesto judicial. Apresentar a listagem constante da ação desmembrada, em que conste o nome da autora. 2 - Transcorrido o prazo, voltem conclusos para análise da admissibilidade do pedido executivo. Cumpra-se. Macapá/AP, 26 de setembro de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

29/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LEONICE SANTOS FERREIRA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

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