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Salário-FamíliaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Mazagão

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Partes do Processo

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAZAGAO em 02/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAZAGAO em 11/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Publicado Mandado de intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2025

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(27)