Precatório 0003069-11.2025.8.03.0000 - TJAP

Precatório 0003069-11.2025.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 06/05/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000078/2026 em 08/05/2026.

08/05/2026, 01:00

Registrado pelo DJE Nº 000078/2026

07/05/2026, 20:27

Notificação (Determinado o arquivamento na data: 06/05/2026 18:10:01 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Santana Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA

07/05/2026, 08:18

DECISÃO (06/05/2026) - Enviado para a resenha gerada em 07/05/2026

07/05/2026, 08:18

Em Atos do Desembargador. No movimento de ordem 74 é noticiado o pagamento integral do crédito.Não há comunicações a serem realizadas, uma vez que não houve retenções de tributos em nome do credor principal.DIANTE DO EXPOSTO, proceder ao arquivamento dos autos.Intimem-se.

06/05/2026, 18:10

Expedição de documento

06/05/2026, 07:42

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

06/05/2026, 07:42

Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a BENEDITO DO SOCORRO DA SILVA SOUZA no valor de R$ 17.082,63.

06/05/2026, 07:42

Faço juntada a estes autos do comprovante de pagamento extraído do SISCONDJ.

05/05/2026, 15:24

Certifico que os dados para efetuar o pagamento estão gravados no sistema do banco, devendo a parte aguardar o devido crédito em conta. (SISCONDJ - Nº 20260430075623023202)

30/04/2026, 07:57

Manifestação

29/04/2026, 17:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 24/04/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000071/2026 em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003069-11.2025.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: BENEDITO DO SOCORRO DA SILVA SOUZA Advogado(a): ROANE DE SOUSA GÓES - 1400AP Devedor: MUNICÍPIO DE SANTANA Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - 23066640000108 DECISÃO: A patrona da parte credora requereu a dilação de prazo por mais 10 (dez) dias, para informar os dados bancários da credora.Não vejo prejuízo em deferir o pedido.DIANTE DO EXPOSTO, concedo o prazo por mais 10 (dez) dias.Transcorrido o prazo, sem manifestação, proceder nos termos da decisão de ordem 56.Intime-se.

28/04/2026, 00:00

Registrado pelo DJE Nº 000071/2026

27/04/2026, 17:51

DECISÃO (24/04/2026) - Enviado para a resenha gerada em 27/04/2026

27/04/2026, 11:45

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Decisão

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003069-11.2025.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: BENEDITO DO SOCORRO DA SILVA SOUZA Advogado(a): ROANE DE SOUSA GÓES - 1400AP Devedor: MUNICÍPIO DE SANTANA Procurador(a) do Município: RONILSON BARRIGA MARQUES - 41506537200 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: Trata-se de pedido de destaque de honorários contratuais.Na oportunidade, a parte credora e seu advogado requereram que seus créditos sejam depositados em conta bancária de titularidade de procurador.DOS HONORÁRIOS CONTRATUAISA Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimento operacionais no âmbito do Poder Judiciário, prevê o seguinte:Art. 8º. Omissis(...)§ 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição.§ 3º Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.Ao analisar o regramento em tela, conclui-se que o advogado tem direito subjetivo de ter destacado do crédito principal o valor referente aos honorários contratuais, sendo que o § 2º trata dos casos em que o requerimento é formulado perante o juízo da execução e o § 3º quando o pedido é deduzido perante o gestor de precatórios. Percebe-se, claramente, que no primeiro caso há direito subjetivo ao destacamento, o que não ocorre na segunda situação, devendo o gestor dos precatórios analisar o caso concreto, mormente a existência de cessão de crédito.Observa-se o seguinte dos autos: i) Não há cessão do crédito; ii) Restou demonstrado nos autos que o credor entabulou contrato de honorários advocatícios com ROANE GÓES ADVOCACIA, no percentual de 18% do crédito.Assim, não há impedimento ao deferimento da pretensão do advogado do credor. Ressalto, todavia, que deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao credor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si.DO CRÉDITO PRINCIPALFoi publicada a Portaria nº 76876/2025–GP, editada pelo Presidente do Tribunal, que autoriza o recebimento do crédito por procurador, desde que a procuração contenha poderes especiais para receber e dar quitação, bem como o instrumento de mandato atenda aos seguintes requisitos: i) firma reconhecida por autenticidade perante tabelião de notas ou oficial de registro; ii) indicação expressa do número de autuação do precatório cujo crédito o outorgado está autorizado a receber.No presente caso, a procuração apresentada não atende aos requisitos estabelecidos na referida portaria, fazendo-se mister o indeferimento do pedido, nesta parte.DIANTE DO EXPOSTO, defiro parcialmente o pedido para que seja realizado o destaque de honorários em favor ROANE GÓES ADVOCACIA, optante do Simples Nacional, devendo o referido valor ser colocado à disposição da citada sociedade, conforme dados indicados no movimento 23.A parte credora deverá apresentar seus dados bancários oportunamente para a efetivação do pagamento que lhe cabe.Intime-se.

29/09/2025, 00:00

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Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 06/05/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000078/2026 em 08/05/2026.

Registrado pelo DJE Nº 000078/2026

Notificação (Determinado o arquivamento na data: 06/05/2026 18:10:01 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Santana Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA

DECISÃO (06/05/2026) - Enviado para a resenha gerada em 07/05/2026

Em Atos do Desembargador. No movimento de ordem 74 é noticiado o pagamento integral do crédito.Não há comunicações a serem realizadas, uma vez que não houve retenções de tributos em nome do credor principal.DIANTE DO EXPOSTO, proceder ao arquivamento dos autos.Intimem-se.

Expedição de documento

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a BENEDITO DO SOCORRO DA SILVA SOUZA no valor de R$ 17.082,63.

Faço juntada a estes autos do comprovante de pagamento extraído do SISCONDJ.

Certifico que os dados para efetuar o pagamento estão gravados no sistema do banco, devendo a parte aguardar o devido crédito em conta. (SISCONDJ - Nº 20260430075623023202)

Manifestação

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 24/04/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000071/2026 em 28/04/2026.

Registrado pelo DJE Nº 000071/2026

DECISÃO (24/04/2026) - Enviado para a resenha gerada em 27/04/2026

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