Execução de Título Extrajudicial 6003290-62.2025.8.03.0008 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6003290-62.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MICICLEI LIRA DE CASTRO LTDA em 27/11/2025 23:59.

30/11/2025, 00:45

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 10:55

Decorrido prazo de MICICLEI LIRA DE CASTRO LTDA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:24

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6003290-62.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: MICICLEI LIRA DE CASTRO LTDA EXECUTADO: IVANILCE BENEDITA DE FREITAS SANTANA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de manifestação apresentada pela parte exequente após a prolação da sentença de Id. 24369520, por meio da qual requer a reconsideração da decisão que extinguiu o processo com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Alega que a demora na juntada do termo de acordo não decorreu de inércia, mas da demora da executada em firmar o documento. Junta, ainda, o referido acordo e pede sua homologação. A sentença proferida analisou adequadamente a dinâmica processual, ressaltando que a parte autora deixou de cumprir determinação essencial ao regular prosseguimento do feito, consistente na apresentação do termo de acordo devidamente assinado, mesmo após a concessão de prazo para regularização. Diante da ausência de cumprimento, o processo foi extinto por abandono, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. O pedido de reconsideração não pode ser acolhido. A juntada posterior do acordo ocorreu quando o processo já se encontrava extinto, não havendo mais relação processual válida que permita a homologação pretendida. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, a sentença só pode ser modificada para correção de erro material, inexatidão ou na hipótese de retratação prevista em lei, o que não se verifica no caso concreto. A homologação de acordo exige processo válido em curso, com partes regularmente vinculadas à relação processual, o que não ocorre após a extinção. A jurisprudência tem reafirmado que acordos firmados após a sentença de extinção não podem ser apreciados nos autos já encerrados, devendo eventual inconformismo ser apresentado por recurso próprio. Assim, diante da inexistência de fundamento jurídico que autorize a retratação da sentença e considerando que o acordo foi produzido apenas após o encerramento do feito, permanece íntegra a decisão de extinção. Diante do exposto, rejeito o pedido de reconsideração e mantenho a sentença de extinção por abandono. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Laranjal do Jari/AP, 9 de novembro de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

Determinado o arquivamento definitivo

10/11/2025, 10:33

Indeferido o pedido de MICICLEI LIRA DE CASTRO LTDA - CNPJ: 31.254.398/0001-16 (EXEQUENTE)

10/11/2025, 10:33

Conclusos para decisão

07/11/2025, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 01:30

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 01:30

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

06/11/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6003290-62.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: MICICLEI LIRA DE CASTRO LTDA EXECUTADO: IVANILCE BENEDITA DE FREITAS SANTANA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Miciclei Lira Castro, em face de Ivanilce Benedita de Freitas Santana, na qual as partes manifestaram interesse na homologação de acordo extrajudicial. Contudo, conforme despacho de ID 24029310, foi determinado à parte exequente que juntasse aos autos o termo de acordo com a assinatura da parte executada, requisito essencial à sua homologação judicial. Ocorre que, decorrido o prazo concedido, a parte autora manteve-se inerte, deixando de regularizar o vício processual. Ressalte-se que, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, o processo será extinto quando a parte autora abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, ou deixar de cumprir determinação judicial necessária ao regular prosseguimento do feito. No caso concreto, a ausência de juntada do documento essencial, termo de acordo assinado por ambas as partes, inviabiliza a homologação do ajuste pretendido, obstando a análise do mérito e configurando desídia processual. Dispositivo Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO o acordo apresentado, por ausência de requisito formal essencial, e, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a inércia da parte autora em sanar o vício identificado. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 27 de outubro de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

06/11/2025, 00:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

27/10/2025, 13:15

Retificado o movimento Conclusos para decisão

27/10/2025, 12:41

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 10:33

Sentença

•27/10/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6003290-62.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: MICICLEI LIRA DE CASTRO LTDA EXECUTADO: IVANILCE BENEDITA DE FREITAS SANTANA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de manifestação apresentada pela parte exequente após a prolação da sentença de Id. 24369520, por meio da qual requer a reconsideração da decisão que extinguiu o processo com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Alega que a demora na juntada do termo de acordo não decorreu de inércia, mas da demora da executada em firmar o documento. Junta, ainda, o referido acordo e pede sua homologação. A sentença proferida analisou adequadamente a dinâmica processual, ressaltando que a parte autora deixou de cumprir determinação essencial ao regular prosseguimento do feito, consistente na apresentação do termo de acordo devidamente assinado, mesmo após a concessão de prazo para regularização. Diante da ausência de cumprimento, o processo foi extinto por abandono, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. O pedido de reconsideração não pode ser acolhido. A juntada posterior do acordo ocorreu quando o processo já se encontrava extinto, não havendo mais relação processual válida que permita a homologação pretendida. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, a sentença só pode ser modificada para correção de erro material, inexatidão ou na hipótese de retratação prevista em lei, o que não se verifica no caso concreto. A homologação de acordo exige processo válido em curso, com partes regularmente vinculadas à relação processual, o que não ocorre após a extinção. A jurisprudência tem reafirmado que acordos firmados após a sentença de extinção não podem ser apreciados nos autos já encerrados, devendo eventual inconformismo ser apresentado por recurso próprio. Assim, diante da inexistência de fundamento jurídico que autorize a retratação da sentença e considerando que o acordo foi produzido apenas após o encerramento do feito, permanece íntegra a decisão de extinção. Diante do exposto, rejeito o pedido de reconsideração e mantenho a sentença de extinção por abandono. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Laranjal do Jari/AP, 9 de novembro de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6003290-62.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: MICICLEI LIRA DE CASTRO LTDA EXECUTADO: IVANILCE BENEDITA DE FREITAS SANTANA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Miciclei Lira Castro, em face de Ivanilce Benedita de Freitas Santana, na qual as partes manifestaram interesse na homologação de acordo extrajudicial. Contudo, conforme despacho de ID 24029310, foi determinado à parte exequente que juntasse aos autos o termo de acordo com a assinatura da parte executada, requisito essencial à sua homologação judicial. Ocorre que, decorrido o prazo concedido, a parte autora manteve-se inerte, deixando de regularizar o vício processual. Ressalte-se que, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, o processo será extinto quando a parte autora abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, ou deixar de cumprir determinação judicial necessária ao regular prosseguimento do feito. No caso concreto, a ausência de juntada do documento essencial, termo de acordo assinado por ambas as partes, inviabiliza a homologação do ajuste pretendido, obstando a análise do mérito e configurando desídia processual. Dispositivo Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO o acordo apresentado, por ausência de requisito formal essencial, e, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a inércia da parte autora em sanar o vício identificado. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 27 de outubro de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI