Monitória 6079172-51.2025.8.03.0001 - TJAP

Monitória 6079172-51.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de 36.037.062 DIRCEU DA COSTA FURTADO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de CDC COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

22/04/2026, 01:21

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

22/04/2026, 01:21

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6079172-51.2025.8.03.0001. AUTOR: CDC COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA REU: 36.037.062 DIRCEU DA COSTA FURTADO SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória em que as partes, devidamente qualificadas, informam a celebração de acordo, conforme termo juntado aos autos - id 27733415, no qual estipulam as condições para pagamento do débito, com pedido de homologação judicial. O acordo entabulado é válido, envolve direitos patrimoniais disponíveis e foi firmado por partes capazes, inexistindo qualquer vício que o macule. Assim, encontra amparo no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Considerando o quanto ajustado, determino o ARQUIVAMENTO provisório do processo até o integral cumprimento do acordo. Em caso de inadimplemento, fica desde já autorizado o prosseguimento do feito, nos termos avençados, constituindo o presente acordo título executivo judicial. No tocante às custas processuais, defiro o pedido de dispensa das custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Cumprido integralmente o acordo, expeça-se o necessário para levantamento de eventuais restrições e, após, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 14 de abril de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6079172-51.2025.8.03.0001. AUTOR: CDC COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA REU: 36.037.062 DIRCEU DA COSTA FURTADO SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória em que as partes, devidamente qualificadas, informam a celebração de acordo, conforme termo juntado aos autos - id 27733415, no qual estipulam as condições para pagamento do débito, com pedido de homologação judicial. O acordo entabulado é válido, envolve direitos patrimoniais disponíveis e foi firmado por partes capazes, inexistindo qualquer vício que o macule. Assim, encontra amparo no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Considerando o quanto ajustado, determino o ARQUIVAMENTO provisório do processo até o integral cumprimento do acordo. Em caso de inadimplemento, fica desde já autorizado o prosseguimento do feito, nos termos avençados, constituindo o presente acordo título executivo judicial. No tocante às custas processuais, defiro o pedido de dispensa das custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Cumprido integralmente o acordo, expeça-se o necessário para levantamento de eventuais restrições e, após, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 14 de abril de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

21/04/2026, 00:00

Homologada a Transação

14/04/2026, 19:47

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6079172-51.2025.8.03.0001. AUTOR: CDC COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA REU: 36.037.062 DIRCEU DA COSTA FURTADO DECISÃO Considerando o transcurso do prazo anteriormente concedido sem manifestação da parte autora, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) intime-se para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, promovendo as providências necessárias à identificação e qualificação dos herdeiros, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Macapá/AP, 7 de abril de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

14/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/04/2026, 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito

07/04/2026, 20:49

Conclusos para decisão

07/04/2026, 08:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/04/2026, 08:32

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 19:47

Decisão

•07/04/2026, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6079172-51.2025.8.03.0001. AUTOR: CDC COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA REU: 36.037.062 DIRCEU DA COSTA FURTADO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CDC COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA em face de BOUTIQUE DO VINHO LTDA (CNPJ nº 36.037.062/0001-24), visando o recebimento de um débito no valor de R$ 3.036,81. Após a notícia do falecimento do titular da empresa ré, o Sr. Dirceu da Costa Furtado, a decisão judicial inicial (ID 26184183) determinou a emenda da petição inicial para que a ação fosse direcionada ao espólio ou aos herdeiros. O fundamento foi a premissa de que se tratava de um empresário individual, figura cuja responsabilidade patrimonial se confunde com a da pessoa física. Inconformada, a parte autora opôs Embargos de Declaração (ID 26385947), argumentando a existência de erro material e contradição na decisão. Sustenta, corretamente, que a empresa ré não é um Empresário Individual, mas uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), conforme consta no cartão CNPJ anexado. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A parte autora tem razão em seus argumentos. A confusão entre as figuras do Empresário Individual e da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) leva a conclusões equivocadas sobre a responsabilidade pelas obrigações da empresa. O Empresário Individual exerce a atividade empresarial em nome próprio. Não há separação entre o patrimônio da pessoa física e o da empresa, respondendo o titular de forma ilimitada pelas dívidas. Com seu falecimento, a empresa se extingue, e as dívidas são transmitidas ao espólio. A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), por sua vez, é uma pessoa jurídica com personalidade e patrimônio próprios, distintos dos de seu único sócio. A responsabilidade do titular é limitada ao capital social integralizado. O falecimento do sócio único não extingue automaticamente a pessoa jurídica. As quotas sociais da empresa são transmitidas aos herdeiros por meio do espólio, mantendo-se a autonomia patrimonial da sociedade. A responsabilidade pelas dívidas da empresa continua sendo da própria pessoa jurídica, que responderá com seu patrimônio. Os herdeiros não respondem pessoalmente pelas dívidas, exceto nos limites das forças da herança e após a eventual desconsideração da personalidade jurídica, se comprovados os requisitos legais. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos pela parte autora para sanar o erro material e a contradição apontados, ressaltando que a parte ré, BOUTIQUE DO VINHO LTDA, é uma Sociedade Limitada Unipessoal, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial. Dessa forma, embora o redirecionamento da ação ao espólio do Sr. Dirceu da Costa Furtado seja necessário para a regularização da representação processual (pois o espólio passa a ser o titular das quotas sociais), a responsabilidade pelo pagamento da dívida objeto desta ação monitória recai sobre o patrimônio da própria pessoa jurídica, e não sobre o patrimônio pessoal do sócio falecido ou de seus herdeiros. Determino o prosseguimento do feito, devendo a parte autora promover a emenda à inicial, conforme já determinado. Publique-se. Macapá/AP, 13 de fevereiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6079172-51.2025.8.03.0001. AUTOR: CDC COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA REU: 36.037.062 DIRCEU DA COSTA FURTADO DECISÃO Chamo o feito à ordem. Verifica-se dos autos que a parte autora - CDC COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, ajuizou ação monitória em face de DIRCEU DA COSTA FURTADO, empresário individual, inscrito no CNPJ nº 36.037.062/0001. Contudo, antes da citação, sobreveio a informação de que o titular da empresa faleceu [ID 25921214]. Pois bem. Nos termos da legislação civil e da jurisprudência consolidada, o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa física, respondendo esta ilimitadamente pelas obrigações contraídas no exercício da atividade empresarial. Assim, com o falecimento do titular, ocorre a extinção da empresa, sendo as obrigações transmitidas ao espólio, ou, na ausência de inventário, aos herdeiros, até o limite das forças da herança (arts. 796 e 1.997 do Código Civil). Ressalte-se que não houve citação válida, razão pela qual não se aplica o instituto da sucessão processual previsto no art. 110 do CPC, sendo necessária a regularização do polo passivo mediante emenda à petição inicial, conforme dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil. Dessa forma, impõe-se oportunizar à parte autora a adequação da demanda, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da instrumentalidade das formas. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, 75, VII, e 485, IV, do Código de Processo Civil, bem como no art. 1.997 do Código Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da petição inicial, a fim de: a) substituir o polo passivo, direcionando a ação contra o ESPÓLIO de Dirceu da Costa Furtado, caso haja inventário em curso, com a indicação do respectivo inventariante, para fins de citação; ou b) na inexistência de inventário, indicar e qualificar os herdeiros conhecidos, requerendo a citação destes, observado o limite da responsabilidade patrimonial hereditária. Advirta-se que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. Macapá/AP, 3 de fevereiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

04/02/2026, 00:00

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Decorrido prazo de 36.037.062 DIRCEU DA COSTA FURTADO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CDC COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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