Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6046286-96.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6046286-96.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: AUREA MIRANDA SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- 1º e 2ºJEFAZ, item 12.2, intimo a parte autora para informar sobre o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Caso positivo, no prazo de cinco (05) dias, apresentar as fichas financeiras que ainda não estejam juntadas no processo e memória de cálculo com todas as informações necessárias para início do cumprimento da sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor bruto; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Renúncia ao valor que excede ao teto de RPV. 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor Bruto; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Órgão Previdenciário; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado). Em caso de inércia, serão arquivados os autos, sem prejuízo do desarquivamento. Macapá/AP, 2 de dezembro de 2025. (Assinado Digitalmente) TEOFILO CONDURU REIS BITENCOURT Gestor Judiciário Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6046286-96.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI]

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6046286-96.2025.8.03.0001. REQUERENTE: AUREA MIRANDA SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. Aplica-se nestes casos, a Súmula nº 85 do STJ, a qual prescreve que: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” No presente caso, não há demonstração de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, assim, para fins de pagamento de valores retroativos restam prescritas as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos da propositura desta ação, ou seja, anteriores a 25/11/2017. NO MÉRITO A parte reclamante ingressou com ação judicial contra o Município de Macapá para requerer a condenação deste em corrigir monetariamente o valor da VNPI relativo aos quintos incorporados em sua remuneração. Alega que o réu não observou os efeitos da Lei nº 2564/2022-PMM, de 20 de abril de 2022, Lei nº 182/2023-PMM e a Lei nº 003/2024-PMM, que ensejariam elevação dos valores pagos. Citado o Município de Macapá ofertou contestação pugnando pela improcedência do pedido sob arguição de que as leis retromencionadas não concederam de revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, não possuindo, portanto, características de generalidade. A Lei Complementar Municipal nº 014/2000 previa a incorporação de quintos, vejamos: “Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, função gratificada ou de confiança, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devido retribuição pelo seu exercício. (...) § 2º A retribuição prevista neste artigo, na plena composição estabelecida no § 1º, incorpora-se à remuneração do servidor e integra os proventos da aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por cada 12 (doze) meses, consecutivos ou não, de exercício na função ou cargo até o limite de 5/5 (cinco quintos). (...) § 4º Ocorrendo o exercício de função ou cargo, de nível mais elevado, pelo período de doze meses, consecutivos ou não, após' a incorporação da fração de cinco quintos, poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas observado o disposto no parágrafo anterior.” Assim, a incorporação do valor da função de direção, gratificada ou de confiança era passível de incorporação à remuneração, caso o servidor a ocupasse por prazo superior a 12 meses, na fração de 1/5 (um quinto) até o limite de 5/5 (cinco quintos) se permanecesse no cargo por 60 meses. Ocorre que esta legislação sofreu alteração pela Lei Complementar Municipal nº 021/2002 que suprimiu essa vantagem modificando a redação do art. 62 da Lei Complementar nº 014/2000, que pelo seu artigo 1º passou a ter a seguinte redação: “Art. 62. Lei específica estabelecerá o valor da remuneração dos servidores investidos em Função de Direção, Chefia ou Assessoramento (DAS) ou Função de Confiança (CAI), nomeados na forma do inciso II, do artigo 9º desta Lei. § 1º A remuneração da Função de Direção, Chefia ou Assessoramento (DAS) é constituída das parcelas: vencimento, gratificação de atividade pelo desempenho de função e mais a representação mensal. § 2º. A remuneração da Função de Confiança (CAI), será constituída de parcela única e, quando devida, será acrescida aos vencimentos do cargo efetivo do servidor.” Então, nos termos do art. 2º da nova lei, assegurou-se o recebimento de quintos para quem já o havia incorporado até a publicação da nova Lei e para aqueles que atendiam aos requisitos exigidos pela lei anterior até a data da publicação da Lei que a alterou, conforme se depreende dos artigos 22 e 32. Vejamos: “Art. 22 - Fica resguardado o direito à percepção de quintos já incorporados que, a partir da data de publicação desta Lei Complementar, passam a constituir vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. (...) Art. 32 - É assegurado o direito à incorporação de parcelas de quintos ao servidor que, na data de publicação desta Lei Complementar, houver cumprido todos os requisitos legais para concessão de referidas parcelas.” Assim, a partir da publicação da Lei Complementar Municipal nº 021/2002, que ocorreu em 17/8/2002, deixou de existir a possibilidade de incorporação de quintos remanescendo apenas o direito para quem já o recebia ou para quem reunia, na data da alteração normativa, os requisitos para sua obtenção. A Administração Pública, utilizando-se do seu poder de autotutela, mediante conveniência e oportunidade, conforme disposto na Súmula nº 473 STF, pode reestruturar os quadros orgânicos de seus servidores, reduzindo ou aumentando vantagens ou gratificações, desde que não implique redução no vencimento de seus servidores. Entendo que a regra contida no art. 37, inc. XV, da Constituição Federal, com sua interpretação dada por ocasião do julgamento do RE 563708, com repercussão geral, é no sentido de que não pode haver a redução nominal dos vencimentos. A Administração pode fazer alterações no regime de remuneração, suprimindo gratificações ou mudando sua base de cálculo, desde que observe a irredutibilidade do valor nominal do vencimento do servidor. Tem-se, portanto, que não há direito a ser vindicado desde a revogação da Lei nº 014/2000. Não é o caso do autor, que já houve a implementação do benefício, pretendendo apenas o reconhecimento do direito à recomposição nominal decorrente das revisões gerais anuais concedidas nos anos de 2012 a 2022. Nesse sentido decidiu a Turma Recursal do Estado do Amapá. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACAPÁ. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. ATUALIZAÇÃO DECORRENTE DE REVISÃO GERAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS NÃO ATUALIZADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A Lei Complementar Municipal nº 021/2002 extinguiu a gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento e cargo em comissão, mas resguardou direito à percepção dos quintos já incorporados, determinando que tais incorporações passariam a constituir Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeitas, exclusivamente, à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. 2. No caso sob análise, a parte autora já possui os quintos incorporados, questionando somente a incidência dos índices deferidos aos servidores públicos municipais a título de revisão geral, bem como o pagamento dos valores retroativos. 3. De acordo com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Logo, o novo Estatuto não pode abolir o pagamento de VPNI aos servidores que adquiriram tal direito sob a égide do regramento anterior, ou seja, àqueles que preencheram todos os requisitos legais e tiveram implementada a incorporação dos quintos na forma previamente estabelecida pela legislação de regência, pois tal direito faz parte do acervo patrimonial do servidor público. 4. Além disso, aos servidores públicos também é garantida a irredutibilidade dos subsídios e vencimentos (art. 37, XV, CF). Assim, como a VPNI é verba de natureza remuneratória, a norma constitucional impede a exclusão dessa gratificação concedida a tempo e modo aos servidores municipais, porquanto implicaria redução da remuneração da parte autora. 5. Ademais, no caso, não há falar em inexistência de direito adquirido a regime jurídico, haja vista que não se trata de pleito de implementação de benefício extinto, mas tão somente de reconhecimento do direito à recomposição nominal decorrente das revisões gerais anuais concedidas nos anos de 2012 a 2015. 6. Por se tratar de parcelas de trato sucessivo, nos termos do enunciado nº 85 da Súmula do STJ, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desse modo, o valor vigente deve ser o valor corrigido, levando-se em consideração todas as atualizações decorrentes da incorporação, observado, quanto ao retroativo, o período de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. 7. Recurso conhecido e provido. 8. Sentença reformada. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo Nº 0015921-69.2022.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 8 de Dezembro de 2022) Os autos demonstram o seguinte: a) A reclamante pertence aos quadros de servidores efetivos do reclamado; b) Recebe valor relativo à incorporação de quintos que não tiveram a correção de acordo pelas leis nº 2564/2022- PMM, Lei nº 182/2023 e a Lei nº 003/2024-PMM. c) A vantagem pretendida pela parte reclamante é regida pela Lei Complementar nº 0014/2000; Os autos demonstram que a parte reclamante não obteve os efeitos decorrentes das leis, não se justificando a supressão do direito da parte reclamante simplesmente pela inércia da Administração. No caso em questão, inclusive, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) trata-se de benefício que deveria ser concedido a cada ano que o servidor demonstrasse para a Administração que se amoldava aos requisitos exigidos pela Lei. O conteúdo obrigacional reconhecido pelo alcance da coisa julgada não pode ficar fluída no mundo dos fatos jurídicos. A definição marca o campo de abrangência da exigência que se pode fazer do Poder Público por meio da condenação na presente ação. Trata-se de delimitar até onde alcança a proteção jurídica da parte reclamante. Não é possível estender os efeitos da sentença para situações futuras nas quais não se terá observado o devido processo ou a prova do direito ao avanço. Assim, a concessão de valores retroativos limitar-se-á àqueles não alcançados pela Súmula nº 085 do STJ. Os retroativos tem essa limitação quinquenal conforme a súmula do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é seguido na Turma Recursal do Estado do Amapá: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. ATUALIZAÇÃO DECORRENTE DE REVISÃO GERAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS NÃO ATUALIZADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1) A Lei Complementar nº 021/2002 resguardou direito à percepção dos quintos já incorporados, determinando que tais incorporações passariam a constituir Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeitas, exclusivamente, a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. 2) No caso em análise, a parte autora já possui os quintos incorporados, questionando somente a incidência dos índices deferidos aos servidores Municipais de Macapá a título de revisão geral, bem como o pagamento dos valores retroativos. 3) Os quintos são vantagens incorporadas à remuneração. Assim, são parcelas de trato sucessivo, ou seja, percebidas mês a mês e, nos termos da súmula 85 do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito do Reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 4) Desse modo, por ser parcela de trato sucessivo, o valor vigente deve ser o valor corrigido, levando-se em consideração todas as atualizações decorrentes da incorporação. 5) Nesse caso, não há prescrição do fundo do direito. Os reflexos são percebidos todos os meses, portanto, a atualização da VPNI deve ser feita tempestivamente, para que assim as verbas sejam atualizadas. 7) Com relação a eventuais valores retroativos, deve ser observada a prescrição quinquenal. 8) Recurso conhecido e não provido. 9) Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0043795-34.2019.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 25 de Março de 2020) O reclamado não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE em parte a pretensão deduzida na inicial para condenar o reclamado a: a) Declarar o direito da parte autora a atualização da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, referente a quintos incorporados, a serem realizadas de acordo com as revisões gerais da remuneração dos servidores públicos municipais ocorridas desde 2022 até 2024; b) Determinar à parte ré que adote todas as medidas necessárias à implementação da atualização dos quintos incorporados, conforme direito reconhecido na letra “a” deste dispositivo, ressalvado os valores já atualizados. c) Condenar o reclamado a pagar para a parte reclamante os valores retroativos decorrentes do direito declarado na letra “a” deste dispositivo, a partir de 2022 até o efetivo cumprimento desta sentença. As parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal), a partir de cada vencimento, com juros de mora de acordo com o índice remuneratório isolado da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a partir da citação, e as parcelas vencidas após 08/12/2021, pela taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021). Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Macapá/AP, 25 de setembro de 2025. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

01/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de AUREA MIRANDA SANTOS em 23/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Ofício

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

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