Execução de Título Extrajudicial 6038838-72.2025.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6038838-72.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 6038838-72.2025.8.03.0001. AUTOR: INSTITUTO INOVA MAIS LTDA REU: VANESSA DANTAS DA SILVA CERTIDÃO Certifico que a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento agendada para 22/06/2026 às 15:30, poderá ser acessada virtualmente pelo seguinte link: Entrar na reunião Zoom (BALCÃO CEJUSC EMPRESARIAL): LINK: https://us02web.zoom.us/j/6669365201 IDdareunião: 666 936 5201 Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir ao PRÉDIO DO SEBRAE, situado na Avenida Ernestino Borges, esquina com a Rua Odilardo Silva, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. As partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Macapá, 21 de maio de 2026. ALDICEIA DA SILVA MONTEIRO 4ª Vara do Juizado Especial Cível Central de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 E-MAIL: [email protected] Telefone whats ap 96 9126 3869 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 6038838-72.2025.8.03.0001. AUTOR: INSTITUTO INOVA MAIS LTDA REU: VANESSA DANTAS DA SILVA CERTIDÃO Certifico que a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento agendada para 22/06/2026 às 15:30, poderá ser acessada virtualmente pelo seguinte link: Entrar na reunião Zoom (BALCÃO CEJUSC EMPRESARIAL): LINK: https://us02web.zoom.us/j/6669365201 IDdareunião: 666 936 5201 Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir ao PRÉDIO DO SEBRAE, situado na Avenida Ernestino Borges, esquina com a Rua Odilardo Silva, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. As partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Macapá, 21 de maio de 2026. ALDICEIA DA SILVA MONTEIRO 4ª Vara do Juizado Especial Cível Central de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 E-MAIL: [email protected] Telefone whats ap 96 9126 3869 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/05/2026, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2026, 19:17

Conclusos para decisão

27/04/2026, 23:07

Decorrido prazo de INSTITUTO INOVA MAIS LTDA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:10

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/02/2026, 13:26

Publicado Decisão em 19/02/2026.

19/02/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6038838-72.2025.8.03.0001. Autor: INSTITUTO INOVA MAIS LTDA Réu: VANESSA DANTAS DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Executada VANESSA DANTAS DA SILVA (ID 25081853), na qual sustenta a nulidade da execução por ausência de Título Executivo Extrajudicial válido, visto que o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais anexado com a Inicial não possui a assinatura de duas testemunhas, conforme determina o art. 784, III, do Código de Processo Civil. A Exequente, por sua vez, manifestou-se no ID 25947560, pugnando pela rejeição da Exceção de Pré-Executividade, afirmando que o Título Executivo Extrajudicial, objeto da presente ação, trata-se de Contrato Eletrônico, firmado através da plataforma que garante a integridade e autoria das assinaturas por meio de certificados e trilhas de auditoria (AUTENTIQUE), possuindo pleno valor jurídico, nos termos da Lei nº 14.063/2020 e sendo dispensada a assinatura de duas testemunhas, nos termos do art. 784, §4º, do CPC e do entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ (REsp 1.495.920/DF). Como se sabe, a exceção de pré-executividade, construção jurisprudencial, deve ter como conteúdo apenas matérias de ordem pública, que dizem respeito aos pressupostos processuais ou em relação à certeza do título de crédito. Sendo esse o entendimento da Colenda Turma Recursal deste Estado, como se vê no Mandado de Segurança nº 57/2008, DJ 03/09/08, da lavra do Relator Mário Mazurek. Nestes termos, uma vez proposta execução com fundamento em título executivo extrajudicial, sem qualquer defeito no título capaz de afastar-lhe as características essenciais, sendo regular, portanto, o processo posto em marcha, não cabe falar-se em extinção da execução com suporte em razões de índole contratual ou inexistência das razões formadoras da obrigação representada pelo título de crédito. No caso em questão, não há que se falar em ausência de Título Executivo Extrajudicial por falta da assinatura de duas testemunhas, haja vista que o referido contrato foi digitalmente assinado pela Excipiente/Executada, por meio de provedor de assinatura, cenário no qual a assinatura de testemunhas é dispensada. Sobre o tema, a Lei nº 14.620/2023, publicada no DOU em 14.07.2023, acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 784 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023). Assim sendo, o Contrato anexado no ID 19081042, assinado digitalmente pela Excipiente/Executada deve ser considerado título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, §4º, do CPC, não havendo que se falar em nulidade da execução por ausência de Título Executivo Extrajudicial. Neste sentido é o entendimento aplicado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DOS PROVENTOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DAS VERBAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 784, § 4º, do CPC, nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. Assim, não há que se falar em vício de consentimento e ausência de expressa manifestação de vontade, por falta de assinatura no contrato de honorários advocatícios executado, quando o título de crédito foi devidamente assinado pelo executado, de forma virtual, através de certificadora digital, contendo na assinatura cópia de documento pessoal e fotografia retirada no ato da contratação. 2. De igual modo, não se verifica a ocorrência de onerosidade excessiva, tendo em vista que foi concedido ao executado um benefício de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, enquanto que foi ajustada entre as partes o pagamento de 03 (três) salários mínimos vigentes na data do pagamento, mais 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico para atuação no processo administrativo. 3. De acordo com o art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Tal ressalva, refere-se à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 4. No caso sob análise, o executado comprovou que a verba recebida no banco Itaú refere-se ao benefício assistencial destinada ao seu sustento do devedor e de sua família. Portanto, diante da não caracterização da hipótese excepcional do § 2º, é forçoso reconhecer a impenhorabilidade do benefício previdenciário em sua totalidade, sobretudo porque a flexibilização adotada pela jurisprudência, e utilizada como fundamento pelo juízo de origem, não se aplica ao caso ante o flagrante prejuízo ao sustento do devedor e de sua família, que graças ao bloqueio judicial ficou com apenas R$ 542,22 (quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos) para custeio de suas despesas vitais. 5. Por outro lado, os valores depositados nas contas mantidas na Caixa Econômica Federal e no Mercado Pago, por não se tratarem de cadernetas de poupança, não há falar em impenhorabilidade. 4. Recurso conhecido e provido em parte. 5. Sentença reformada. (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 0049705-37.2022.8.03.0001, Relator JOSE LUCIANO DE ASSIS, Turma Recursal, julgado em 9 de Julho de 2024). No ID 25990225 a Excipiente/Executada ainda apontou a necessidade de comprovação da integridade do documento eletrônico, visto que a dispensa da assinatura das testemunhas ocorre quando a integridade do documento é conferida por provedor de assinatura ou outras formas que garantam a existência e higidez do negócio. Contudo, verifica-se que o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, anexado no ID 19081042, possui assinatura eletrônica da Excipiente/Executada com indicação de QR Code e Link para verificação da autenticidade do documento, no qual é possível verificar a data e hora não só do recebimento do contrato e abertura do e-mail, como também da abertura do documento e assinatura pela Contratante, que fazem prova da integridade da assinatura e somadas ao Boletim, Diários de Classe e demais documentos anexados com a Inicial demonstram a existência e higidez do negócio firmado entre as partes. Ante o exposto, pelos motivos acima, REJEITO a presente exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta Decisão, INTIME-SE a Executada, por seu Advogado para, no prazo de 3 (três) dias pagar o valor reclamado na Inicial, nos termos do art. 829 do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação, procedam-se as pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD, conforme determinado no ID 19205761, devendo a pesquisa SISBAJUD ser realizada com a reiteração automática da ordem de bloqueio, pelo período de 30 (trinta) dias. Macapá, 13 de fevereiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 18:50

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/02/2026, 11:24

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 10:44

Conclusos para decisão

05/02/2026, 13:32

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 13:06

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 19:17

Decisão

•13/02/2026, 11:24

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6038838-72.2025.8.03.0001. Autor: INSTITUTO INOVA MAIS LTDA Réu: VANESSA DANTAS DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Executada VANESSA DANTAS DA SILVA (ID 25081853), na qual sustenta a nulidade da execução por ausência de Título Executivo Extrajudicial válido, visto que o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais anexado com a Inicial não possui a assinatura de duas testemunhas, conforme determina o art. 784, III, do Código de Processo Civil. A Exequente, por sua vez, manifestou-se no ID 25947560, pugnando pela rejeição da Exceção de Pré-Executividade, afirmando que o Título Executivo Extrajudicial, objeto da presente ação, trata-se de Contrato Eletrônico, firmado através da plataforma que garante a integridade e autoria das assinaturas por meio de certificados e trilhas de auditoria (AUTENTIQUE), possuindo pleno valor jurídico, nos termos da Lei nº 14.063/2020 e sendo dispensada a assinatura de duas testemunhas, nos termos do art. 784, §4º, do CPC e do entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ (REsp 1.495.920/DF). Como se sabe, a exceção de pré-executividade, construção jurisprudencial, deve ter como conteúdo apenas matérias de ordem pública, que dizem respeito aos pressupostos processuais ou em relação à certeza do título de crédito. Sendo esse o entendimento da Colenda Turma Recursal deste Estado, como se vê no Mandado de Segurança nº 57/2008, DJ 03/09/08, da lavra do Relator Mário Mazurek. Nestes termos, uma vez proposta execução com fundamento em título executivo extrajudicial, sem qualquer defeito no título capaz de afastar-lhe as características essenciais, sendo regular, portanto, o processo posto em marcha, não cabe falar-se em extinção da execução com suporte em razões de índole contratual ou inexistência das razões formadoras da obrigação representada pelo título de crédito. No caso em questão, não há que se falar em ausência de Título Executivo Extrajudicial por falta da assinatura de duas testemunhas, haja vista que o referido contrato foi digitalmente assinado pela Excipiente/Executada, por meio de provedor de assinatura, cenário no qual a assinatura de testemunhas é dispensada. Sobre o tema, a Lei nº 14.620/2023, publicada no DOU em 14.07.2023, acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 784 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023). Assim sendo, o Contrato anexado no ID 19081042, assinado digitalmente pela Excipiente/Executada deve ser considerado título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, §4º, do CPC, não havendo que se falar em nulidade da execução por ausência de Título Executivo Extrajudicial. Neste sentido é o entendimento aplicado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DOS PROVENTOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DAS VERBAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 784, § 4º, do CPC, nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. Assim, não há que se falar em vício de consentimento e ausência de expressa manifestação de vontade, por falta de assinatura no contrato de honorários advocatícios executado, quando o título de crédito foi devidamente assinado pelo executado, de forma virtual, através de certificadora digital, contendo na assinatura cópia de documento pessoal e fotografia retirada no ato da contratação. 2. De igual modo, não se verifica a ocorrência de onerosidade excessiva, tendo em vista que foi concedido ao executado um benefício de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, enquanto que foi ajustada entre as partes o pagamento de 03 (três) salários mínimos vigentes na data do pagamento, mais 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico para atuação no processo administrativo. 3. De acordo com o art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Tal ressalva, refere-se à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 4. No caso sob análise, o executado comprovou que a verba recebida no banco Itaú refere-se ao benefício assistencial destinada ao seu sustento do devedor e de sua família. Portanto, diante da não caracterização da hipótese excepcional do § 2º, é forçoso reconhecer a impenhorabilidade do benefício previdenciário em sua totalidade, sobretudo porque a flexibilização adotada pela jurisprudência, e utilizada como fundamento pelo juízo de origem, não se aplica ao caso ante o flagrante prejuízo ao sustento do devedor e de sua família, que graças ao bloqueio judicial ficou com apenas R$ 542,22 (quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos) para custeio de suas despesas vitais. 5. Por outro lado, os valores depositados nas contas mantidas na Caixa Econômica Federal e no Mercado Pago, por não se tratarem de cadernetas de poupança, não há falar em impenhorabilidade. 4. Recurso conhecido e provido em parte. 5. Sentença reformada. (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 0049705-37.2022.8.03.0001, Relator JOSE LUCIANO DE ASSIS, Turma Recursal, julgado em 9 de Julho de 2024). No ID 25990225 a Excipiente/Executada ainda apontou a necessidade de comprovação da integridade do documento eletrônico, visto que a dispensa da assinatura das testemunhas ocorre quando a integridade do documento é conferida por provedor de assinatura ou outras formas que garantam a existência e higidez do negócio. Contudo, verifica-se que o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, anexado no ID 19081042, possui assinatura eletrônica da Excipiente/Executada com indicação de QR Code e Link para verificação da autenticidade do documento, no qual é possível verificar a data e hora não só do recebimento do contrato e abertura do e-mail, como também da abertura do documento e assinatura pela Contratante, que fazem prova da integridade da assinatura e somadas ao Boletim, Diários de Classe e demais documentos anexados com a Inicial demonstram a existência e higidez do negócio firmado entre as partes. Ante o exposto, pelos motivos acima, REJEITO a presente exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta Decisão, INTIME-SE a Executada, por seu Advogado para, no prazo de 3 (três) dias pagar o valor reclamado na Inicial, nos termos do art. 829 do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação, procedam-se as pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD, conforme determinado no ID 19205761, devendo a pesquisa SISBAJUD ser realizada com a reiteração automática da ordem de bloqueio, pelo período de 30 (trinta) dias. Macapá, 13 de fevereiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

16/02/2026, 00:00

—

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO INOVA MAIS LTDA em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Juntada de Petição de petição

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(59)