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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/10/2024

Valor da Causa

R$ 7.036,83

Orgao julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

EDGAR ISACKSSON VIEIRA

CPF 649.***.***-49

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Reu

Advogados / Representantes

BRENO VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

OAB/AP 5091•Representa: ATIVO

NATHALIA CARVALHO RODRIGUES

OAB/AP 4954•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de EDGAR ISACKSSON VIEIRA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 00:00

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Decorrido prazo de EDGAR ISACKSSON VIEIRA em 13/05/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ - SEAD/AP em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

legal