Precatório 0006400-06.2022.8.03.0000 - TJAP

Precatório 0006400-06.2022.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Certifico que o crédito dos presentes autos encontram-se aguardando pagamento.

27/10/2025, 08:28

Intimação (Deferido o pedido de LAIDE PEREIRA MAGALHAES. na data: 07/10/2025 15:10:56 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE (Réu).

18/10/2025, 06:01

Certifico que o crédito dos presentes autos encontram-se aguardando pagamento.

16/10/2025, 08:37

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000186/2025 de 09/10/2025.

15/10/2025, 01:00

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 01/10/2025 08:52:39 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE (Réu).

11/10/2025, 06:01

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 07/10/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000186/2025 em 09/10/2025.

09/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006400-06.2022.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: LAIDE PEREIRA MAGALHAES Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Devedor: MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE Procurador(a) do MunicípioPAULO NONATO MELO DE ASSUNÇÃO - 03291426231 Cessionário: COBALTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Advogado(a): GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS - 329754SP Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA DECISÃO: Trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito juntada no movimento 59, celebrada entre a parte credora e o cessionário PJUS COBALTO FIDC DE PRECATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 56.805.661/0001-49.Ressalte-se que o cessionário, por meio de cessão realizada por instrumento público, tem legitimidade para habilitar-se no crédito consignado no precatório, uma vez que o § 13 do art. 100 da Constituição Federal, autoriza a cessão parcial ou total do crédito representado por precatório a terceiros; independentemente da concordância do ente devedor.Entretanto, os efeitos da cessão só serão produzidos após a comunicação ao Tribunal de origem. A parte credora foi intimada sobre a cessão de crédito anexada aos autos, consoante artigo 45 da Resolução 303/2019-CNJ, tendo o advogado da parte credora requerido o destaque dos honorários contratuais.Importante frisar que a cessão de crédito alcança somente o valor líquido disponível, deduzidos a contribuição social, FGTS, honorários advocatícios, penhora já registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão anterior, se houver, conforme dispõe o §2º, do artigo 42, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido e homologo a cessão de crédito feita por escritura pública, nos termos do art.100, § 13 da Constituição Federal. Por conseguinte, proceder da seguinte maneira:1) Procedam-se as atualizações cadastrais necessárias. 2) Ciência aos interessados, bem como ao juízo da execução.3) Alcançado o crédito, proceder ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 25%, conforme certidão na ordem 35 e nos termos do art. 8º, §§ 2º e 3º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça- CNJ.4) Havendo registro de prioridade no sistema, proceder a exclusão.Intimem-se.

09/10/2025, 00:00

Registrado pelo DJE Nº 000186/2025

08/10/2025, 19:14

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: COMUNICAÇÕES para o órgão VARA UNICA DA COMARCA DE PORTO GRANDE sob o número hash TJD2025082819CUCPL

08/10/2025, 08:17

Notificação (Deferido o pedido de LAIDE PEREIRA MAGALHAES. na data: 07/10/2025 15:10:56 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE - Réu: MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE Procurador Do Município De Porto Grande Réu: PAULO NONATO MELO DE ASSUNÇÃO

08/10/2025, 08:15

DECISÃO (07/10/2025) - Enviado para a resenha gerada em 08/10/2025

08/10/2025, 08:15

Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito juntada no movimento 59, celebrada entre a parte credora e o cessionário PJUS COBALTO FIDC DE PRECATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 56.805.661/0001-49.Ressalte-se que o cession (...)

07/10/2025, 15:10

Certifico que em razão do teor das petições das ordens ns.59 e 65 , faço conclusos os autos.

07/10/2025, 09:52

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

07/10/2025, 09:52

MANIFESTAÇÃO NADA A OPOR A CESSÃO DE CRÉDITO.

06/10/2025, 17:47

Documentos

Decisão

•09/10/2025, 00:00

Rotinas processuais

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006400-06.2022.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: LAIDE PEREIRA MAGALHAES Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Devedor: MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE Procurador(a) do MunicípioPAULO NONATO MELO DE ASSUNÇÃO - 03291426231 Cessionário: COBALTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Advogado(a): GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS - 329754SP Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA DECISÃO: Trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito juntada no movimento 59, celebrada entre a parte credora e o cessionário PJUS COBALTO FIDC DE PRECATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 56.805.661/0001-49.Ressalte-se que o cessionário, por meio de cessão realizada por instrumento público, tem legitimidade para habilitar-se no crédito consignado no precatório, uma vez que o § 13 do art. 100 da Constituição Federal, autoriza a cessão parcial ou total do crédito representado por precatório a terceiros; independentemente da concordância do ente devedor.Entretanto, os efeitos da cessão só serão produzidos após a comunicação ao Tribunal de origem. A parte credora foi intimada sobre a cessão de crédito anexada aos autos, consoante artigo 45 da Resolução 303/2019-CNJ, tendo o advogado da parte credora requerido o destaque dos honorários contratuais.Importante frisar que a cessão de crédito alcança somente o valor líquido disponível, deduzidos a contribuição social, FGTS, honorários advocatícios, penhora já registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão anterior, se houver, conforme dispõe o §2º, do artigo 42, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido e homologo a cessão de crédito feita por escritura pública, nos termos do art.100, § 13 da Constituição Federal. Por conseguinte, proceder da seguinte maneira:1) Procedam-se as atualizações cadastrais necessárias. 2) Ciência aos interessados, bem como ao juízo da execução.3) Alcançado o crédito, proceder ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 25%, conforme certidão na ordem 35 e nos termos do art. 8º, §§ 2º e 3º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça- CNJ.4) Havendo registro de prioridade no sistema, proceder a exclusão.Intimem-se.

09/10/2025, 00:00

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Certifico que o crédito dos presentes autos encontram-se aguardando pagamento.

Intimação (Deferido o pedido de LAIDE PEREIRA MAGALHAES. na data: 07/10/2025 15:10:56 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE (Réu).

Certifico que o crédito dos presentes autos encontram-se aguardando pagamento.

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000186/2025 de 09/10/2025.

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 01/10/2025 08:52:39 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE (Réu).

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 07/10/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000186/2025 em 09/10/2025.

Registrado pelo DJE Nº 000186/2025

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: COMUNICAÇÕES para o órgão VARA UNICA DA COMARCA DE PORTO GRANDE sob o número hash TJD2025082819CUCPL

DECISÃO (07/10/2025) - Enviado para a resenha gerada em 08/10/2025

Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito juntada no movimento 59, celebrada entre a parte credora e o cessionário PJUS COBALTO FIDC DE PRECATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 56.805.661/0001-49.Ressalte-se que o cession (...)

Certifico que em razão do teor das petições das ordens ns.59 e 65 , faço conclusos os autos.

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

MANIFESTAÇÃO NADA A OPOR A CESSÃO DE CRÉDITO.

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