Execução de Título Extrajudicial 6034463-28.2025.8.03.0001 - TJAP

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6034463-28.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: ANTONIO EMANOEL MACIEL SILVA EXECUTADO: KLEBER GUSTAVO TEIXEIRA BENTES DECISÃO Processo recebido como cumprimento de sentença (ID 21113833). Parte devedora intimada em 12/08/2025 (ID 23008561). Parte credora requereu a realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (ID 23008578). Parte devedora juntou comprovantes de pagamento (ID 23108825), acerca dos quais a parte credora opôs impugnação (ID 23155345). Foi proferida decisão determinando a intimação da parte devedora para comprovar o pagamento da fatura no valor de R$ 243,39, dívida reconhecida no CEJUSC e objeto do acordo, bem como da quarta parcela de R$ 500,00, no prazo de 5 dias (ID 23696579). A parte devedora informou que o acordo foi integralmente cumprido (ID 25112601). A parte credora afirmou que a parcela de R$ 500,00 foi paga, mas que ainda haveria valores em aberto (ID 24058182). Posteriormente, a parte credora informou que o valor supostamente em aberto seria de R$ 3.343,29, referente ao IPTU (ID 25921210), tendo requerido a realização de pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, além da inclusão do nome da parte devedora no Serasa, via SERASAJUD (ID 25921212). Foi proferida decisão esclarecendo que, conforme o acordo juntado pela parte credora à inicial (ID 18794466), a parte devedora reconheceu débito referente a parcelas de IPTU no valor de R$ 101,78, de modo que o valor apontado pela parte credora (R$ 3.343,29) não corresponde ao que foi estabelecido no acordo celebrado. Parte devedora apresentou comprovante de pagamento referente ao IPTU no valor de R$ 101,78 (ID 27374820). Parte credora insiste em alegar que o valor aberto referente ao IPTU é de R$ 3.343,29 (ID 27750878). Pois bem. Como já esclarecido em decisão anterior, conforme o acordo juntado pela própria parte credora à inicial (ID 18794466), a parte devedora reconheceu débito apenas no valor de R$ 101,78 referente ao IPTU, valor que foi devidamente quitado e comprovado nos autos. Assim, eventual valor de IPTU que a parte autora entenda devido além daquele reconhecido no acordo (R$ 101,78) está fora dos limites objetivos do referido acordo. Portanto, tais valores não podem ser objeto do presente cumprimento de sentença, podendo a parte credora, caso queira, ingressar com ação própria para cobrança de eventuais outros créditos que entenda devidos. Diante disso, considerando o integral cumprimento do acordo, determino o arquivamento do processo. Dar ciência às partes. Após, arquivar. Macapá/AP, 14 de maio de 2026. ESCLEPIADES DE OLIVEIRA NETO Juiz(a) de Direito do 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/05/2026, 00:00

Juntada de Certidão

22/04/2026, 11:13

Decorrido prazo de ANTONIO EMANOEL MACIEL SILVA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:10

Conclusos para decisão

14/04/2026, 10:49

Juntada de Certidão

14/04/2026, 10:48

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:14

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 16:45

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6034463-28.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: ANTONIO EMANOEL MACIEL SILVA EXECUTADO: KLEBER GUSTAVO TEIXEIRA BENTES DECISÃO Processo recebido como cumprimento de sentença (ID 21113833). Parte devedora intimada em 12/08/2025 (ID 23008561). Parte credora requereu a realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (ID 23008578). Parte devedora juntou comprovantes de pagamentos (ID 23108825), acerca dos quais a parte credora opôs impugnação (ID 23155345). Foi proferida decisão determinando a intimação da parte devedora para comprovar o pagamento da fatura no valor de R$ 243,39, dívida reconhecida no CEJUSC e objeto do acordo, bem como da quarta parcela de R$ 500,00, no prazo de 5 dias (ID 23696579). A parte devedora informou que o acordo foi integralmente cumprido (ID 25112601). A parte credora afirmou que a parcela de R$ 500,00 foi paga, mas que ainda haveria valores em aberto (ID 24058182). Posteriormente, a parte credora informou que o valor supostamente aberto é de R$ 3.343,29 referente ao IPTU (ID 25921210), tendo requerido a realização de pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, além da inclusão do nome da parte devedora no Serasa, via SERASAJUD (ID 25921212). Pois bem. Verifica-se que, no acordo juntado pela parte credora à inicial (ID 18794466), a parte devedora reconheceu débito referente a parcelas de IPTU no valor de R$ 101,78. Portanto, o valor apontado pela parte credora (R$ 3.343,29) não corresponde ao valor constante no acordo celebrado. Diante disso, determino: 1. Intimar a parte devedora para juntar comprovante de pagamento do IPTU no valor de R$ 101,78. 2. Intimar a parte credora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após, encaminhar o processo para a lista de decisão. Cumprir conforme do determinado. Macapá/AP, 11 de março de 2026. ESCLEPIADES DE OLIVEIRA NETO Juiz(a) de Direito do 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/03/2026, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2026, 12:26

Conclusos para decisão

21/01/2026, 08:51

Juntada de Certidão

21/01/2026, 08:50

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 09:10

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2025, 10:54

Conclusos para decisão

02/12/2025, 19:14

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 23:12

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6034463-28.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: ANTONIO EMANOEL MACIEL SILVA EXECUTADO: KLEBER GUSTAVO TEIXEIRA BENTES DECISÃO Processo recebido como cumprimento de sentença (ID 21113833). Parte devedora intimada em 12/08/2025 (ID 23008561). Parte credora requereu a realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (ID 23008578). Parte devedora juntou comprovantes de pagamentos (ID 23108825). Acerca dos quais, a parte credora opôs impugnação (ID 23155345). Proferida decisão determinando a intimação da parte devedora a fim de que essa comprove o pagamento da fatura no valor de R$ 243,39, dívida essa reconhecida no Cejusc, que foi objeto do acordo, bem como comprovar o pagamento da quarta parcela de R$ 500,00, no prazo de 5 dias (ID 23696579). Parte credora afirmou que o valor de R$ 500,00 foi pago, mas afirmou que ainda há valores em aberto (ID 24058182). Pois bem. Intimar a parte a devedora para se manifestar sobre as informações prestadas pela parte credora (ID 24058182). Após, encaminhar o processo para a lista de decisão. Macapá/AP, 13 de novembro de 2025. ESCLEPIADES DE OLIVEIRA NETO Juiz(a) de Direito do 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/11/2025, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2025, 13:33

Conclusos para decisão

14/10/2025, 11:49

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 22:36

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

06/10/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6034463-28.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: ANTONIO EMANOEL MACIEL SILVA EXECUTADO: KLEBER GUSTAVO TEIXEIRA BENTES DECISÃO Primeiramente, acordos homologados no CEJUSC constituem título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do CPC, de modo que afasto a alegação da parte devedora quanto à ausência de liquidez do título. Sobre isso, o despacho inicial foi claro — em se tratando de título executivo judicial—, ao receber o processo como cumprimento de sentença. Dito isso, destaco os termos do acordo firmado entre as partes: "O Requerido Sr. KLEBER GUSTAVO TEIXEIRA BENTES, reconhece a dívida da única fatura referente a 01 (hum) mês, totalizando o valor de R$ 243,39 (duzentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos). Um débito da PMM decorrente a parcelas de IPTU no valor de R$ 101,78 (cento e hum reais e setenta e oito centavos), e avarias no imóvel, com orçamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 04 (quatro) parcelas iguais e subsequentes de R$500,00 (quinhentos reais), a iniciar em 15/04/2024, e com término 15/07/2024, mediante depósito/transferência/PIX do BANCO NUBANK, AGENCIA: 0001, CONTA CORRENTE: 88385628-9, chave PIX CELULAR (96) 99124-3841, em nome de ANTONIO EMANOEL MACIEL SILVA, CPF 635.397.562-72. As partes acertaram de comum acordo a incidência de cláusula penal correspondente a multa fixa de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento do acordo". De acordo com o relatório de pagamentos apresentados pela parte devedora, extrai-se que foi realizado pagamento parcial dos valores devidos, na medida em que a parte executada deveria pagar 4 parcelas de R$ 500,00, e segundo o seu relatório, foram adimplidas apenas 3 parcelas. Também não se visualizada o pagamento da fatura, objeto do acordo, no valor de R$ 243,39. Assim, adotar as seguintes providências: 1. Intimar a parte devedora para que comprove o pagamento da fatura no valor de R$ 243,39, dívida essa reconhecida no Cejusc, que foi objeto do acordo, bem como comprovar o pagamento da quarta parcela de R$ 500,00, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento do feito com penhora de bens e valores. 2. Com a juntada dos comprovantes ou não, intimar a parte credora para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Macapá/AP, 30 de setembro de 2025. ESCLEPIADES DE OLIVEIRA NETO Juiz(a) de Direito do 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/10/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2025, 16:42

Juntada de Certidão

09/09/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 00:02

Conclusos para decisão

03/09/2025, 10:15

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 10:15

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 10:11

Decorrido prazo de KLEBER GUSTAVO TEIXEIRA BENTES em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 08:27

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 09:22

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2025, 19:31

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

08/08/2025, 19:31

Expedição de Mandado.

21/07/2025, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2025, 14:50

Conclusos para decisão

06/06/2025, 07:52

Distribuído por sorteio

05/06/2025, 09:30