Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6045954-32.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6045954-32.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 09:08

Decorrido prazo de NATHALIA RAMOS MOREIRA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:23

Decorrido prazo de NATHALIA RAMOS MOREIRA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:23

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6045954-32.2025.8.03.0001. REQUERENTE: FERNANDO LOURENCO DA SILVA NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Considerando que o regular prosseguimento do feito depende da resposta da Secretaria Administrativa vinculada ao reclamado, quanto ao cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos, e que já foi expedido ofício para essa finalidade, é necessário conceder prazo razoável para manifestação do referido órgão. Diante disso, DETERMINO: 1) A suspensão do curso processual pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que sobrevenha resposta formal ao ofício expedido, o que ocorrer primeiro; 2) Decorrido o prazo de 30 dias sem resposta da Secretaria Administrativa, intimar a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, especialmente quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de arquivamento dos autos. 3) Caso a manifestação da parte autora informe o não cumprimento da obrigação, reiterar o ofício à Secretaria de Gestão Administrativa, concedendo novo prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Macapá/AP, 11 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/04/2026, 00:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/04/2026, 14:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/03/2026, 10:01

Conclusos para decisão

10/03/2026, 11:12

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 11:11

Expedição de Ofício.

05/03/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

25/02/2026, 12:01

Publicado Intimação em 24/02/2026.

25/02/2026, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6045954-32.2025.8.03.0001. REQUERENTE: FERNANDO LOURENCO DA SILVA NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO O Acórdão da Turma Recursal, transitado em julgado, reformou a sentença prolatada Ao final, o reclamado foi condenado em obrigação de fazer e de pagar. Não houve condenação no pagamento de honorários de sucumbência em desfavor da parte vencida. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, prosseguir nos seguintes termos: a) Proceder à modificação do Rito e a Evolução da Classe Processual para Cumprimento de Sentença; b) Tendo em vista que a execução deve iniciar-se pelo cumprimento da obrigação de fazer, intimo a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. c) Silente a parte reclamante, arquivar. Macapá/AP, 19 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

23/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 10:01

Decisão

•19/02/2026, 21:34

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6045954-32.2025.8.03.0001. RECORRENTE: FERNANDO LOURENCO DA SILVA NETO Advogados do(a) RECORRENTE: LUCIVALDO DA SILVA COSTA - AP735-A, NATHALIA RAMOS MOREIRA - AP2070-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAPA, MUNICIPIO DE MACAPA RELATÓRIO Relatório dispensado. VOTO VENCEDOR Relatório dispensado. 1. Do juízo de admissibilidade Preenchidos os requisitos e pressupostos atinentes à espécie, conheço do recurso e passo à sua análise. 2. Mérito O mérito recursal limita-se no direito do servidor público municipal à atualização da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) em face das revisões gerais anuais, e a forma como essa verba deve ser tratada em relação ao limite remuneratório constitucional. A Lei Complementar Municipal nº 021/2002 não extinguiu a gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento e cargo em comissão, mas resguardou direito à percepção dos quintos já incorporados, determinando que tais incorporações passariam a constituir Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeitas, exclusivamente, à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. No caso em análise, a parte autora já possui cinco quintos incorporados, questionando somente a incidência dos índices deferidos aos servidores Municipais de Macapá e demais que surgirem até sanada a ilegalidade, bem como o pagamento dos valores retroativos. Os quintos são vantagens incorporadas à remuneração. Assim, são parcelas de trato sucessivo, ou seja, percebidas mês a mês e, nos termos do enunciado nº 85 da Súmula do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito do Reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desse modo, por ser parcela de trato sucessivo, o valor vigente deve ser o valor corrigido, levando-se em consideração todas as atualizações decorrentes da incorporação. Nesse caso, não há prescrição do fundo do direito. Os reflexos são percebidos todos os meses, portanto, a atualização da VPNI deve ser feita tempestivamente, para que assim as verbas sejam atualizadas. Nesse sentido: proc. nº 0043795-34.2019.8.03.0001, Relator LUCIANO ASSIS, julgado em 25/3/2020; proc. nº 0027349-53.2019.8.03.0001, Relator REGINALDO ANDRADE, julgado em 21/2/2020; proc. nº 0024386-72.2019.8.03.0001, Relator MÁRIO MAZUREK, julgado em 18/2/2020; proc. nº 0024791-11.2019.8.03.0001, Relator CESAR SCAPIN, julgado em 6/11/2019. 2.1. Da Incidência do Teto Constitucional (Art. 37, XI, CF) O teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da CF foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 609.381 (Tema 480), com eficácia vinculante. A tese fixada pelo STF é clara: "o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior". O teto constitucional limita a receita final do servidor. A obrigação do Município de atualizar a VPNI e a remuneração é um procedimento anterior e legalmente determinado. A VPNI deve ser atualizada para preservar seu valor real. Contudo, somente após a soma de todas as verbas remuneratórias, incluindo a VPNI atualizada, é que o abate-teto deve ser aplicado, caso o total exceda o subsídio do Prefeito de Macapá (limite aplicável aos Municípios). O teto impede o pagamento do excedente, mas não a atualização da base de cálculo das parcelas individualizadas. Com relação aos valores retroativos, o pagamento deve limitar-se ao período de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação (17/07/2025) e ao teto constitucional, o qual, no caso sob análise, é a remuneração do Prefeito de Macapá, nos termos do art. 37, inciso XI, da CF. Nesse sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido. [RE 609.381, rel. min. Teori Zavascki, j. 2-10-2014, P, DJE de 11-12-2014, Tema 480, com mérito julgado.] (destaquei). A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que, após a EC 41/2003, as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser incluídas no redutor do teto remuneratório, previsto no inciso XI do art. 37 da CF. [RE 464.876 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 16-12-2008, 1ª T, DJE de 20-2-2009; RE 471.070 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 31-3-2009, 2ª T, DJE de 24-4-2009] No caso concreto, portanto, a sentença atacada merece reforma. 3. Dispositivo Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para, em reforma da sentença: a) Declarar o direito da parte autora a atualização da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, referente a quintos incorporados, a serem realizadas de acordo com as revisões gerais da remuneração dos servidores públicos municipais ocorridas entre 2024 e 2025; b) Determinar à parte ré que adote todas as medidas necessárias à implementação da atualização dos quintos incorporados, conforme direito reconhecido na letra “a” deste dispositivo, ressalvado os valores já atualizados; c) condenar o reclamado MUNICÍPIO DE MACAPÁ a pagar para a parte reclamante os valores retroativos decorrentes do direito declarado na letra “a” deste dispositivo, limitando-se à prescrição quinquenal e ao valor da remuneração do Prefeito de Macapá correspondente a cada mês devido a ser computado por simples cálculo aritmético na fase de execução deste acórdão. Sem honorários. É como voto. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. QUINTOS INCORPORADOS TRANSFORMADOS EM VPNI. DIREITO RECONHECIDO APÓS SUPRESSÃO DA VERBA COM REQUISITOS PREENCHIDOS ANTERIORMENTE. PAGAMENTOS LEGÍTIMOS. ATUALIZAÇÃO PELA REVISÃO GERAL ANUAL. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de atualização da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), relativa à incorporação de quintos, reconhecida pela Lei Complementar nº 021/2002-PM. A parte autora postula a correção monetária de sua VPNI com base nas revisões gerais anuais e o pagamento das diferenças retroativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: estabelecer se a VPNI incorporada deve ser atualizada conforme os índices das revisões gerais anuais, com pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora adquiriu o direito à incorporação de 5/5 (cinco quintos) da função de direção por decisão judicial transitada em julgada no processo n.º 0001802-84.2014.8.03.0001. A Lei Complementar Municipal nº 21/2002 resguardou direito à percepção dos quintos já incorporados, determinando que tais incorporações passariam a constituir Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeitas, exclusivamente, à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. No caso em análise, a parte autora já possui os quintos incorporados, questionando somente a incidência dos índices deferidos aos servidores públicos municipais a título de revisão geral, bem como o pagamento dos valores retroativos. Os quintos são vantagens incorporadas à remuneração. Assim, são parcelas de trato sucessivo, ou seja, percebidas mês a mês e, nos termos da súmula 85 do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desse modo, por ser parcela de trato sucessivo, o valor vigente deve ser o valor corrigido, levando-se em consideração todas as atualizações decorrentes da incorporação. Nesse caso, não há prescrição do fundo do direito. Os reflexos são percebidos todos os meses, portanto, a atualização da VPNI deve ser feita tempestivamente, para que assim as verbas sejam atualizadas. Com relação a eventuais valores retroativos, deve ser observada a prescrição quinquenal. O teto constitucional (art. 37, XI, CF ) deve incidir somente no momento do pagamento da remuneração do servidor público, conforme jurisprudência do STF (RE 609.381, rel. min. Teori Zavascki, j. 2-10-2014, P, DJE de 11-12-2014, Tema 480, com mérito julgado.). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: O servidor que preencheu os requisitos para a incorporação de quintos antes da edição da LC nº 021/2002 mantém o direito à vantagem, mesmo que o reconhecimento administrativo tenha ocorrido posteriormente. As parcelas de quintos transformadas em VPNI possuem natureza remuneratória e devem ser atualizadas pelas revisões gerais anuais concedidas aos servidores públicos municipais. Tratando-se de verba de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas pretéritas, anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 37, XV; LC Municipal nº 014/2000, art. 62; LC Municipal nº 021/2002, arts. 22 e 32. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Cesar Augusto Scapin acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Decio Jose Santos Rufino acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu do recurso e no mérito deu-lhe parcial provimento, para em reforma da sentença: a) Declarar o direito da parte autora a atualização da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, referente a quintos incorporados, a serem realizadas de acordo com as revisões gerais da remuneração dos servidores públicos municipais ocorridas entre 2024 e 2025; b) Determinar à parte ré que adote todas as medidas necessárias à implementação da atualização dos quintos incorporados, conforme direito reconhecido na letra "a" deste dispositivo, ressalvado os valores já atualizados; c) Condenar o reclamado MUNICÍPIO DE MACAPÁ a pagar para a parte reclamante os valores retroativos decorrentes do direito declarado na letra "a" deste dispositivo, limitando-se à prescrição quinquenal e ao valor da remuneração do Prefeito de Macapá correspondente a cada mês devido a ser computado por simples cálculo aritmético na fase de execução deste acórdão. Sem honorários. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes LUCIANO ASSIS (Relator), DÉCIO RUFINO (Vogal) e CESAR SCAPIN (Vogal). Macapá, 7 de janeiro de 2026 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6045954-32.2025.8.03.0001. REQUERENTE: FERNANDO LOURENCO DA SILVA NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I - DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. Aplica-se nestes casos, a Súmula nº 85 do STJ, a qual prescreve que: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” No presente caso, não há demonstração de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, assim, para fins de pagamento de valores retroativos restam prescritas as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos da propositura desta ação, ou seja, anteriores a 25/11/2017. II - DO MÉRITO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer em face do MUNICÍPIO DE MACAPÁ com pedido de atualização de quintos conforme os reajustes concedidos pelas Leis Complementares Municipais n.º 193/2024 e n.º 202/2025, que concederam, respectivamente, reajustes de 4,62% a partir de 01/04/2024 e de 4,83% a partir de 01/04/2025. O Município de Macapá, em sua contestação sustenta que a LC nº 122/2018-PMM, que revogou a sistemática anterior, limitando as atualizações da VPNI até aquele marco, e, portanto, não há direito adquirido a reajustes posteriores, pois a VPNI não se equipara a vencimento básico ou gratificação geral. Trata-se de vantagem de caráter pessoal, sujeita apenas ao que a lei expressamente autorizar. Citou: A VPNI, referente a quintos incorporados, resguardada pela LC nº 021/2002, limita-se às revisões gerais concedidas até 2018. Com a LC nº 122/2018-PMM, houve revogação expressa, sendo impossível novas atualizações. Trata-se de verba de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ. Recurso não provido. Sentença mantida.” (TJAP, Recurso Inominado nº 6064484-21.2024.8.03.0001, Rel. Des. Cesar Scapin, julgado em 17/09/2025). A controvérsia cinge-se em definir se a vantagem pessoal ("quintos") incorporada pelo autor deve ser reajustada com base nos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos. A Lei Complementar Municipal nº 014/2000 previa a incorporação de quintos, vejamos: “Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, função gratificada ou de confiança, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devido retribuição pelo seu exercício. (...) § 2º A retribuição prevista neste artigo, na plena composição estabelecida no § 1º, incorpora-se à remuneração do servidor e integra os proventos da aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por cada 12 (doze) meses, consecutivos ou não, de exercício na função ou cargo até o limite de 5/5 (cinco quintos). (...) § 4º Ocorrendo o exercício de função ou cargo, de nível mais elevado, pelo período de doze meses, consecutivos ou não, após' a incorporação da fração de cinco quintos, poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas observado o disposto no parágrafo anterior.” Assim, a incorporação do valor da função de direção, gratificada ou de confiança era passível de incorporação à remuneração, caso o servidor a ocupasse por prazo superior a 12 meses, na fração de 1/5 (um quinto) até o limite de 5/5 (cinco quintos) se permanecesse no cargo por 60 meses. Ocorre que esta legislação sofreu alteração pela Lei Complementar Municipal nº 021/2002 que suprimiu essa vantagem modificando a redação do art. 62 da Lei Complementar nº 014/2000, que pelo seu artigo 1º passou a ter a seguinte redação: “Art. 62. Lei específica estabelecerá o valor da remuneração dos servidores investidos em Função de Direção, Chefia ou Assessoramento (DAS) ou Função de Confiança (CAI), nomeados na forma do inciso II, do artigo 9º desta Lei. § 1º A remuneração da Função de Direção, Chefia ou Assessoramento (DAS) é constituída das parcelas: vencimento, gratificação de atividade pelo desempenho de função e mais a representação mensal. § 2º. A remuneração da Função de Confiança (CAI), será constituída de parcela única e, quando devida, será acrescida aos vencimentos do cargo efetivo do servidor.” Então, nos termos do art. 2º da nova lei, assegurou-se o recebimento de quintos para quem já o havia incorporado até a publicação da nova Lei e para aqueles que atendiam aos requisitos exigidos pela lei anterior até a data da publicação da Lei que a alterou, conforme se depreende dos artigos 22 e 32. Vejamos: “Art. 22 - Fica resguardado o direito à percepção de quintos já incorporados que, a partir da data de publicação desta Lei Complementar, passam a constituir vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. (...) Art. 32 - É assegurado o direito à incorporação de parcelas de quintos ao servidor que, na data de publicação desta Lei Complementar, houver cumprido todos os requisitos legais para concessão de referidas parcelas.” Assim, a partir da publicação da Lei Complementar Municipal nº 021/2002, que ocorreu em 17/8/2002, deixou de existir a possibilidade de incorporação de quintos remanescendo apenas o direito para quem já o recebia ou para quem reunia, na data da alteração normativa, os requisitos para sua obtenção. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, que antes eram regidos pela Lei Complementar nº 014/2000-PMM, agora é regido pela Lei Complementar nº 122/2018-PMM, que passou a vigorar a partir de 08/06/2018. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL pacificou o entendimento de que não há direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição de vencimento dos servidores, desde que a modificação seja introduzida por ato legislativo regular e não haja ofensa a direitos fundamentais. Veja-se as ementas a seguir transcritas. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 563965, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE EXCLUIU OCORRÊNCIA DE EFEITO CASCATA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. OBSERV NCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ, em face do art. 37, inc. XIV, da CF, já se manifestou pela impossibilidade de cumulação de benefícios e de vantagens pecuniárias para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 2. Ademais, tanto a orientação jurisprudencial do STF quanto a do STJ são pela inexistência de direito adquirido a regime jurídico, de tal modo que os critérios de vencimentos e proventos podem ser modificados, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido pelo servidor público. 3. A par dessas premissas jurídicas, ressalta-se que o exame dos autos revela a inexistência de redução nominal do salário percebido pelos ora impetrantes, conforme destacado pelo próprio Tribunal de origem. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA). Destarte, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que seja preservado o valor nominal do vencimento e proventos dos servidores quando houver supressão ou redução, critério não aplicável na espécie em análise. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Estado do Amapá também vem se posicionando no sentido de que a alteração da base de cálculo não ofende o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento, devendo, todavia, ser observada a irredutibilidade, garantida pelo art. 37, inc. XV, da Constituição Federal. Veja-se: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. GUARDA MUNICIPAL. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ZELO PATRIMONIAL. APLICABILIDADE DO ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2000, ALTERADA PELA LC Nº 084/2011. GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS INVIOLÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. STF. RE 563.965. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Segundo art. 82 da LC nº 014/2000, A Gratificação de Zelo Patrimonial é devida ao servidor de categoria funcional de operador de máquinas pesadas, inspetor ou guarda municipal, no exercício do respectivo cargo, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico. Tal dispositivo foi alterado pela Lei nº 084/2011-PMM, passando a gratificação a incidir sobre o menor vencimento da tabela de salários da Guarda Municipal.2) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral, no julgamento do RE 563.965 (DJ de 19.3.09), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia fixou que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, assegurada, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Entendimento aplicável ao caso dos autos, eis que conforme contracheques juntados aos autos (Evento 0), não houve redução dos vencimentos do autor. Assim, embora haja um precedente referente à matéria em análise, analisando melhor o caso concreto vê-se que não houve ilegalidade do ato administrativo em modificar a base de cálculo para incidência da referida gratificação.3) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0053609-80.2013.8.03.0001, Relator EDUARDO FREIRE CONTRERAS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em January 31, 2017). JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. GUARDA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ZELO PATRIMONIAL. ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2000, ALTERADA PELA LC Nº 084/2011. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. STF. RE 563.965. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A Gratificação de Zelo Patrimonial é devida ao servidor de categoria funcional de operador de máquinas pesadas, inspetor ou guarda municipal, no exercício do respectivo cargo, consoante Lei Complementar nº 014/2000 - PMM, alterada pelas Leis nº 064/2009 - PMM e nº 084/2011-PMM, determinando, esta última, como base de cálculo o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o menor vencimento da tabela de salários da Guarda Municipal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral no julgamento do RE 563.965 (DJ de 19.3.09), fixou que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, assegurada, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Entendimento aplicável ao caso dos autos, eis que conforme contracheques juntados aos autos [ordem 18], não houve redução dos vencimentos do autor. Assim, depreende-se que não houve ilegalidade do ato administrativo modificador da base de cálculo para incidência da referida gratificação. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0034925-73.2014.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em January 24, 2017). Assim, a Administração Pública, utilizando-se do seu poder de autotutela, mediante conveniência e oportunidade, conforme disposto na Súmula nº 473 STF, pode reestruturar os quadros orgânicos de seus servidores, reduzindo ou aumentando vantagens ou gratificações, desde que não implique redução no vencimento de seus servidores. Entendo que a regra contida no art. 37, inc. XV, da Constituição Federal, com sua interpretação dada por ocasião do julgamento do RE 563708, com repercussão geral, é no sentido de que não pode haver a redução nominal dos vencimentos. A Administração pode fazer alterações no regime de remuneração, suprimindo gratificações ou mudando sua base de cálculo, desde que observe a irredutibilidade do valor nominal do vencimento do servidor. Tem-se, portanto, que não há direito a ser vindicado desde a revogação da Lei nº 014/2000. Remanesce, contudo, os direitos relativos ao período anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 122/2018. É certo que a Lei Complementar nº 122/2018-PMM, que passou a vigorar a partir de 08/06/2018, não contempla a incorporação e atualização de quintos e revogou a Lei nº 014/2000 que a previa. Assim, a concessão de valores retroativos limitar-se-á àqueles não alcançados pela Súmula nº 085 do STJ, adquiridos até a data anterior à vigência da Lei Complementar nº 122/2018-PMM. Os retroativos têm essa limitação quinquenal conforme a súmula do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é seguido na Turma Recursal do Estado do Amapá: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. ATUALIZAÇÃO DECORRENTE DE REVISÃO GERAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS NÃO ATUALIZADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1) A Lei Complementar nº 021/2002 resguardou direito à percepção dos quintos já incorporados, determinando que tais incorporações passariam a constituir Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeitas, exclusivamente, a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. 2) No caso em análise, a parte autora já possui os quintos incorporados, questionando somente a incidência dos índices deferidos aos servidores Municipais de Macapá a título de revisão geral, bem como o pagamento dos valores retroativos. 3) Os quintos são vantagens incorporadas à remuneração. Assim, são parcelas de trato sucessivo, ou seja, percebidas mês a mês e, nos termos da súmula 85 do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito do Reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 4) Desse modo, por ser parcela de trato sucessivo, o valor vigente deve ser o valor corrigido, levando-se em consideração todas as atualizações decorrentes da incorporação. 5) Nesse caso, não há prescrição do fundo do direito. Os reflexos são percebidos todos os meses, portanto, a atualização da VPNI deve ser feita tempestivamente, para que assim as verbas sejam atualizadas. 7) Com relação a eventuais valores retroativos, deve ser observada a prescrição quinquenal. 8) Recurso conhecido e não provido. 9) Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0043795-34.2019.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 25 de Março de 2020) Nesse sentido, não remanesce direto à implementação de atualizações, mas direito tão somente às diferenças retroativas anteriores à vigência da Lei Complementar nº 122/2018-PMM, diferenças que não incluem o objeto da presente ação, razão pela qual não merece acolhimento o pedido do reclamante. Conforme o art. 37, XI, da Constituição Federal, o subsídio do Prefeito constitui o limite remuneratório no âmbito do Município, ao qual se submetem todas as verbas de natureza remuneratória, inclusive as vantagens pessoais, como os "quintos". Os contracheques anexados aos autos demonstram que a remuneração bruta do autor (e.g., R$ 45.648,40 em maio de 2025) supera em muito o subsídio do Prefeito, fixado em R$ 31.920,00 pela Lei n.º 2.851/2024. Destarte, por qualquer ângulo que se analise a questão, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, declaro prescritas as parcelas anteriores a 14/09/2018 e julgo IMPROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial e resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Macapá/AP, 2 de outubro de 2025. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

06/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NATHALIA RAMOS MOREIRA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA RAMOS MOREIRA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

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