Precatório 0005044-68.2025.8.03.0000 - TJAP

Precatório 0005044-68.2025.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Certifico que os autos aguardam o pagamento do saldo remanescente, observada a ordem cronológica de apresentação.

12/05/2026, 08:25

Decurso de Prazo

12/05/2026, 08:24

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 30/04/2026 13:01:39 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

05/05/2026, 08:33

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 30/04/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000075/2026 em 05/05/2026.

05/05/2026, 01:00

Registrado pelo DJE Nº 000075/2026

04/05/2026, 20:53

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 30/04/2026 13:01:39 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do Estado Do Amapá Réu: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE

04/05/2026, 12:55

DECISÃO (30/04/2026) - Enviado para a resenha gerada em 01/05/2026

04/05/2026, 12:55

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão AMPREV - SETOR PROTOCOLO sob o número hash TJD20260256857GT5X

04/05/2026, 12:54

Em Atos do Desembargador. No movimento 41, foi registrado o pagamento parcial do crédito devido à superpreferência, conforme o § 2º do Art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).Quanto ao saldo remanescente, o pagamento ficará aguardando na lista (...)

30/04/2026, 13:01

Certifico que faço os autos conclusos em virtude dos dois últimos movimentos.

29/04/2026, 11:45

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

29/04/2026, 11:45

Certifico que foi efetuado o pagamento parcial de crédito para a RAIMUNDO JÚNIOR PEREIRA DE ALMEIDA no valor de R$ 81.050,00.

29/04/2026, 11:45

Faço juntada a estes autos do comprovante de pagamento extraído do SISCONDJ.

28/04/2026, 13:12

Certifico que foi cadastrado alvará de transferência no portal SISCONDJ para efetivação do pagamento nas contas informadas à ordem n. 38.

23/04/2026, 08:44

Concordância com a planilha de cálculo da contadoria e juntada de dados bancários.

22/04/2026, 10:52

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Decisão

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005044-68.2025.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: RAIMUNDO JÚNIOR PEREIRA DE ALMEIDA Advogado(a): DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - 1648AAP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: Restou demonstrado nos autos que a parte credora é maior de 60 (sessenta) anos de idade (ordem 1).Ressalte-se, ademais, que o débito tem natureza alimentar e o ente devedor é beneficiário do regime especial.O §2º do artigo 102, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, dispõe que a preferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo do valor fixado em lei para fins de Obrigação de Pequeno Valor-RPV, sendo que possível saldo remanescente seguirá na ordem normal. Vejamos:Art. 102. Omissis(...)§ 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Incluído pela Emenda constitucional nº 99, de 2017)Nesse mesmo sentido, o art. 74, caput, da Resolução 303/2019-CNJ dispõe o seguinte:Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3ºdo art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1º 6ºdo art. 9º desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório.Cumpre destacar que a preferência não implica pagamento imediato do crédito, mas apenas assegura precedência em relação aos demais credores, nos termos do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019. Ademais, conforme entendimento consolidado no âmbito da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, por meio do Enunciado nº 8, a parcela superpreferencial prevalece sobre os demais créditos, observados os limites temporais previstos na normativa aplicável. Vejamos:8. Pagamento de superpreferênciaO pagamento da parcela superpreferencial previsto no art. 102 do ADCT prevalece sobre os demais créditos de todos os anos relativos aos precatórios requisitados ao ente devedor, observado o limite temporal do art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019.Assim, a inscrição da superpreferência antes de 1º de fevereiro garante precedência sobre as parcelas ordinárias; se posterior a essa data, deverá ser contemplada na proposta orçamentária do exercício seguinte.DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte maneira:1) Incluir a parcela superpreferencial até o limite do quíntuplo do valor fixado em lei para fins de Obrigação de Pequeno Valor-RPV, devendo ser observado o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado verificado ao fim da fase de conhecimento, nos termos do § 1º do artigo 74 da Resolução 303/2019, sendo que possível saldo remanescente seguirá na ordem cronológica de apresentação do precatório, nos termos do art. 102, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias–ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 99/2017.2) Procedam-se às anotações e registros necessários.3) Alcançado o crédito, proceder ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 16,5%, conforme decisão proferida na ordem 4.Intimem-se.

04/03/2026, 00:00

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Certifico que os autos aguardam o pagamento do saldo remanescente, observada a ordem cronológica de apresentação.

Decurso de Prazo

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 30/04/2026 13:01:39 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 30/04/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000075/2026 em 05/05/2026.

Registrado pelo DJE Nº 000075/2026

DECISÃO (30/04/2026) - Enviado para a resenha gerada em 01/05/2026

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão AMPREV - SETOR PROTOCOLO sob o número hash TJD20260256857GT5X

Em Atos do Desembargador. No movimento 41, foi registrado o pagamento parcial do crédito devido à superpreferência, conforme o § 2º do Art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).Quanto ao saldo remanescente, o pagamento ficará aguardando na lista (...)

Certifico que faço os autos conclusos em virtude dos dois últimos movimentos.

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

Certifico que foi efetuado o pagamento parcial de crédito para a RAIMUNDO JÚNIOR PEREIRA DE ALMEIDA no valor de R$ 81.050,00.

Faço juntada a estes autos do comprovante de pagamento extraído do SISCONDJ.

Certifico que foi cadastrado alvará de transferência no portal SISCONDJ para efetivação do pagamento nas contas informadas à ordem n. 38.

Concordância com a planilha de cálculo da contadoria e juntada de dados bancários.

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