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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 17.770,86

Orgao julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO CORREA

CPF 127.***.***-10

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ 05.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA MAHELI DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/AP 2909•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 13:42

Expedição de Mandado.

13/05/2026, 09:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 12/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

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