6003282-85.2025.8.03.0008

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6003282-85.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: MICICLEI LIRA DE CASTRO LTDA EXECUTADO: VIVIANE BRAGA LIMA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por MICICLEI LIRA DE CASTRO LTDA em face de VIVIANE BRAGA LIMA. Após a tentativa de citação, o Oficial de Justiça certificou que a executada não reside mais no endereço fornecido, sendo desconhecido seu paradeiro. A exequente foi intimada para se manifestar e indicar novo endereço, porém manteve-se inerte, conforme certidão de 03/12/2025. Nos Juizados Especiais Cíveis, o procedimento é regido pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95, cabendo à parte indicar endereço hábil para citação, não sendo cabível transferir ao juízo verdadeiro encargo investigativo, sob pena de violar a informalidade e a celeridade. A doutrina também é firme no sentido de que o processo no Juizado não comporta diligências complexas para localização de partes, incumbindo ao autor prestar informações mínimas que viabilizem o regular prosseguimento (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 2023). No caso concreto, esgotada a tentativa de citação e constatada a inércia da exequente, inviável o prosseguimento da execução. Nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Laranjal do Jari/AP, 4 de dezembro de 2025. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI