Embargos à Execução 6011125-59.2024.8.03.0001 - TJAP

Embargos à Execução 6011125-59.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6011125-59.2024.8.03.0001. EMBARGANTE: IANN BATISTA DE MORAIS EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. IANN BATISTA DE MORAIS opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO, após ter sido citado nos autos da ação de execução de nº 0039962-66.2023.8.03.0001, proposta por BANCO BRADESCO S/A, fundamentada em título executivo extrajudicial, visando a cobrança de dívida no valor de R$ 93.872,41. Sob a alegação de excesso de cálculos, por cobrança de juros abusivos, requer a parte embargante a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e desproporcionais e a extinção da execução. Petição inicial instruída com documentos pertinentes à causa. Impugnação aos embargos no ID 16963608, com preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, defende a inaplicabilidade do CDC; sustenta a exigibilidade, certeza e liquidez do crédito cobrado e a retidão dos cálculos. Ao final, requereu a rejeição ou o julgamento improcedente do pedido dos embargos. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de embargos à execução fundada em título extrajudicial, com fundamento no art. 917, incs. I, III e VI, do CPC. Conheço diretamente do pedido e profiro julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, posto que a questão versada nos autos, embora envolva matéria de fato e de direito, não necessita de dilação probatória para ser dirimida. Os argumentos das partes e documentos juntados aos autos são suficientes para tanto. Mantenho a gratuidade de justiça concedida ao autor no início do processo, eis que demonstrada a alegada hipossuficiência econômica. MÉRITO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. A via eleita se adequa à busca do provimento jurisdicional pretendido. O feito está maduro e apto a receber decisão de mérito. Adianto, sem delongas, que os embargos serão rejeitados. Inicialmente, verifico que a demanda posta em juízo envolve relação de consumo, sujeitando-se assim às normas e princípios imperativos regulados pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Evidentemente, que isso não desobriga o embargante de fazer prova mínima do seu pedido. Dispõe o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, que os embargos à execução deverão ser liminarmente rejeitados quando o embargante alega, como único fundamento, excesso de cálculos, todavia, deixa de apontar o valor correto ou de apresentar demonstrativo. Prossegue disciplinando que os embargos devem ser processados, caso haja outros fundamentos, entretanto, sem exame da alegação de excesso de execução. É o que ocorre no caso dos autos, em que o embargante, nada obstante alegue e invoque o fundamento de excesso de cálculos, sequer indica o valor entendido como correto e apresenta demonstrativo de cálculos. Observa-se que a parte embargante questiona o que chamou de altos juros aplicados, de forma capitalizada. Via de regra, os valores cobrados pelo banco decorrem dos critérios ajustados e aceitos livremente pelas partes no contrato, sendo aplicados os índices legal e contratualmente previstos. Os contratos, de modo geral, fundam-se no princípio da autonomia da vontade, no exato sentido de que as partes, quando o celebram, o fazem com ampla liberdade dispositiva, aceitando e acordando com o que nele se haja posto, ao menos em princípio, em linha de compatibilização com os seus interesses pessoais e especialmente patrimoniais. Não é demais dizer que os contratos da espécie são quase que inteiramente regulamentados por preceitos legais imperativos, o que retira em muito a liberdade do próprio banco para estipular suas cláusulas. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, para a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada, faz-se necessário a demonstração da abusividade, traduzida no excessivo percentual da taxa cobrada acima da média de mercado, não caracterizando excesso a mera fixação em patamar superior a 12% ao ano, devendo considerar a estabilidade inflacionária de cada período. Sendo assim, não se pode considerar abusiva a taxa de juros remuneratórios só pelo fato de ser superior a 12% a.a., sem levar em conta os demais componentes do custo final do capital emprestado ao consumidor, tais como custo de captação, taxa de risco, custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo etc), tributos, taxa de retorno, e, por último, o lucro do banco. É de se ressaltar, no entanto, que os juros remuneratórios não devem ultrapassar, em muito, a taxa média do mercado - que, inclusive, hoje é disponibilizada pelo BACEN -, sob pena de ser declarada, em revisão de contrato, sua abusividade, a teor do art. 51, §1º, do CDC. No caso em tela, do cotejo do instrumento contratual anexado aos autos e levando em conta a própria taxa média de mercado informada pela parte embargante, verifico a ausência de abusividade, haja vista que a taxa contratada não supera a taxa média em uma vez e meia, parâmetro este utilizado pela jurisprudência para caracterizar o abuso no particular. Assim sendo, inexiste qualquer tipo de impropriedade ou abusividade na pactuação e/ou aplicação das taxas de juros remuneratórios. No que diz respeito à alegada capitalização de juros, verifico a ausência de qualquer ilegalidade e/ou abusividade Na hipótese neste particular. Ora, a capitalização, ainda que implícita, encontra-se regularmente prevista em contrato, sendo que o STJ já consolidou o entendimento em sede de julgamento repetitivo (Resp. 973.827/RS), consignando o seguinte: “(…) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada". No Tema Repetitivo 247, o STJ fixou a seguinte tese: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Diante de tais considerações, forçoso reconhecer que a rejeição dos embargos à execução é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ex positis, pelas razões, motivos e fundamentos acima, pelo livre convencimento que formo e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO, pelo que deve a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a parte embargante a pagar as custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da parte embargada, na quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa. Todavia, litigando a parte embargante sob o pálio da justiça gratuita, ficam suspensos os efeitos decorrentes da presente condenação, pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC e Lei 1.060/50, extinguindo-se a obrigação se decorrido esse prazo não mudar a situação econômica da parte demandante. Transitada em julgado esta sentença, traslade-se cópia para os autos da execução. Intimem-se. Macapá/AP, 30 de setembro de 2025. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível de Macapá

06/10/2025, 00:00

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Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Notificação em 11/12/2025.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

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