Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0009247-41.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PeculatoPeculatoCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 3ª Vara Criminal e de Auditoria Militar 2° Grau · TJAP · Apelação Criminal · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

Terceiro

RONILDO CRISTINO DE LIMA, PREGOEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAQUIM HERBERT CARDOSO DA COSTA

OAB/AP 405·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

Terceiro

RONILDO CRISTINO DE LIMA, PREGOEIRO

Terceiro

ADRIANO DE MEDEIROS ESCORBAIOLLI NONAKA

Terceiro

PREGOEIRO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE URBANISMO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

ALCUNHA

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

ALCUNHA

JONATHA BORGES DE LIMA

CPF

Reu

CARLOS ELBER CORREA RAMOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FAGNER REGISTRADO(A) COMO: FAGNER TAVARES DOS PASSOS

OUTROS_PARTICIPANTES

JAIRO SANTOS PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EMERSON ROBERTO MARQUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALANA LOUISI DE NAZARE SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

TELMA LUCIA DOS SANTOS PACHECO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BELCHIOR COSTA SALGADO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

19/11/2025, 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

14/11/2025, 00:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/11/2025, 10:28

Conclusos para decisão

12/11/2025, 09:28

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

12/11/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 07:52

Conclusos para decisão.

14/10/2025, 07:52

Recebidos os autos

13/10/2025, 07:30

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

12/10/2025, 10:52

Juntada de Petição (outras)

12/10/2025, 10:52

Juntada de Petição (outras)

12/10/2025, 10:49

Recebidos os autos

10/10/2025, 08:50

Remetidos os Autos outros motivos para 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá.

10/10/2025, 08:30

Recebidos os autos

10/10/2025, 08:29

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

09/10/2025, 16:29

Todas as movimentações(174)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

19/11/2025, 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

14/11/2025, 00:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/11/2025, 10:28

Conclusos para decisão

12/11/2025, 09:28

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 10:28

Sentença

•09/10/2025, 15:55

12/11/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 07:52

Conclusos para decisão.

14/10/2025, 07:52

Recebidos os autos

13/10/2025, 07:30

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

12/10/2025, 10:52

Juntada de Petição (outras)

12/10/2025, 10:52

Juntada de Petição (outras)

12/10/2025, 10:49

Recebidos os autos

10/10/2025, 08:50

Remetidos os Autos outros motivos para 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá.

10/10/2025, 08:30

Recebidos os autos

10/10/2025, 08:29

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

09/10/2025, 16:29

Audiência de julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2025 às 15:55:48; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

09/10/2025, 15:55

Julgado improcedente o pedido

09/10/2025, 15:55

Publicado Agendamento de audiência em 07/10/2025.

07/10/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

06/10/2025, 18:22

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 09:48

Expedição de Ofício.

04/08/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 13:34

Audiência de julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2025 às 11:00:00; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

23/07/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 13:52

Conclusos para julgamento.

16/07/2025, 13:52

Juntada de Certidão

16/07/2025, 13:51

Juntada de Alegações finais

15/07/2025, 15:28

Juntada de Alegações finais

15/07/2025, 15:27

Recebidos os autos

11/07/2025, 07:47

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

09/07/2025, 17:50

Juntada de Petição (outras)

09/07/2025, 17:50

Recebidos os autos

07/07/2025, 11:47

Remetidos os Autos outros motivos para 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá.

07/07/2025, 11:22

Recebidos os autos

07/07/2025, 11:11

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

07/07/2025, 10:23

Recebidos os autos

07/07/2025, 10:16

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá.

07/07/2025, 08:53

Recebidos os autos

07/07/2025, 08:53

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

07/07/2025, 08:27

Recebidos os autos

07/07/2025, 08:25

Remetidos os Autos outros motivos para 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá.

04/07/2025, 14:09

Recebidos os autos

04/07/2025, 14:08

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

04/07/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:01

Audiência de instrução redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2025 às 13:48:17; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

03/07/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 13:48

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 12:05

Expedição de Ofício.

02/07/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica

24/04/2025, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

24/04/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 09:51

Expedição de Ofício.

14/04/2025, 09:41

Expedição de Ofício.

14/04/2025, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 09:50

Audiência de instrução redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2025 às 11:00:00; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

08/04/2025, 09:50

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2025 às 11:00:00; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

08/04/2025, 09:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2025 às 11:00:00; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

08/04/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica

20/02/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 11:38

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 17:34

Juntada de Petição (outras)

12/02/2025, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 10:56

Expedição de Ofício.

26/11/2024, 10:55

Deferido em parte o pedido de JONATHA BORGES DE LIMA

18/11/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 12:33

Conclusos para decisão.

30/10/2024, 12:33

Juntada de Petição (outras)

28/10/2024, 04:29

Confirmada a intimação eletrônica

21/10/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 14:03

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2024 às 12:25:32; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

10/10/2024, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 12:25

Juntada de Petição (outras)

10/10/2024, 10:24

Juntada de Petição (outras)

10/10/2024, 07:21

Juntada de Certidão

08/10/2024, 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2024, 20:44

Expedição de Mandado.

25/09/2024, 08:41

Recebidos os autos

25/09/2024, 08:34

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

24/09/2024, 18:10

Juntada de Petição (outras)

24/09/2024, 18:10

Juntada de Outros documentos

24/09/2024, 10:04

Juntada de Outros documentos

24/09/2024, 10:04

Recebidos os autos

24/09/2024, 01:23

Remetidos os Autos outros motivos para 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá.

23/09/2024, 11:10

Recebidos os autos

23/09/2024, 11:08

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

23/09/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2024, 20:44

Confirmada a intimação eletrônica

24/08/2024, 06:01

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:34

Expedição de Carta precatória.

14/08/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 13:40

Expedição de Mandado.

14/08/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 13:30

Expedição de Ofício.

14/08/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 11:20

Audiência de instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2024 às 09:30:00; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

21/06/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 12:44

Juntada de Outros documentos

18/04/2024, 14:55

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2024 às 14:53:05; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

18/04/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 14:53

Juntada de Outros documentos

18/04/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 10:59

Expedição de Ofício.

16/04/2024, 10:57

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 10:32

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 17:02

Expedição de Carta precatória.

22/11/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2023, 11:40

Recebidos os autos

12/11/2023, 22:37

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

12/11/2023, 10:40

Juntada de Petição (outras)

12/11/2023, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica

09/11/2023, 06:01

Recebidos os autos

06/11/2023, 09:17

Remetidos os Autos outros motivos para 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá.

06/11/2023, 08:59

Recebidos os autos

31/10/2023, 08:14

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

31/10/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 09:23

Expedição de Mandado.

30/10/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 09:15

Expedição de Ofício.

30/10/2023, 09:08

Expedição de Ofício.

30/10/2023, 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

29/10/2023, 10:36

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2024 às 09:30:00; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

29/10/2023, 10:35

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2023 às 09:30:00; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

29/10/2023, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica

06/10/2023, 06:01

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 08:49

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 08:47

Expedição de Mandado.

27/09/2023, 08:44

Expedição de Ofício.

27/09/2023, 08:43

Expedição de Ofício.

27/09/2023, 08:42

Expedição de Carta precatória.

26/09/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 01:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2023 às 09:30:00; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

22/05/2023, 01:54

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 10:56

Decorrido prazo de PARTE RÉ

02/05/2023, 10:55

Juntada de Petição (outras)

27/04/2023, 18:38

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 08:29

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 12:47

Expedição de Ofício.

31/03/2023, 12:44

Recebida a denúncia contra JONATHA BORGES DE LIMA

28/03/2023, 12:33

Juntada de Certidão

16/03/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 14:29

Conclusos para decisão.

16/03/2023, 14:29

Distribuído por competência exclusiva

13/03/2023, 11:52

Outros Documentos

•09/10/2025, 15:55

Despacho

•18/07/2025, 11:09

Despacho

•03/07/2025, 13:48

Outros Documentos

•03/07/2025, 13:48

Despacho

•10/03/2025, 12:36

Decisão

•18/11/2024, 12:59

Despacho

•10/10/2024, 12:25

Despacho

•18/04/2024, 14:53

Decisão

•28/03/2023, 12:33