Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6035462-78.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6035462-78.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

06/04/2026, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 10:31

Confirmada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/03/2026, 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/12/2025, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 03:54

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 03:54

Confirmada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6035462-78.2025.8.03.0001. REQUERENTE: CIRLEIA NARCISO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO No ID 24049919 a parte credora comprovou que seu nome integra a lista de credores do pedido de cumprimento de sentença iniciado no bojo da ação coletiva antes de 19/06/2020, tratando-se de desmembramento e não de propositura de nova demanda. Portanto, não há óbice ao prosseguimento. Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora (ID 18859527). Determino: 1) Expedição de ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá requisitando-lhe o valor do precatório em favor da parte autora, no importe de R$ 22.258,57, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ, intimando-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do § 6º do artigo 7º da Resolução em tela. 1.1) Por ocasião do pagamento, deverá ser realizado o destaque dos honorários contratuais no importe de 30% em favor do patrocínio da credora, encaminhando-se cópia do contrato de serviços advocatícios (ID 18859524). Com a inclusão do crédito na lista na lista de precatórios, arquivem-se os autos. Eventual comunicação da Secretaria de Precatórios ensejará o desarquivamento do feito, sem ônus para as partes. Intimem-se. Macapá/AP, 5 de dezembro de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/12/2025, 07:54

Determinada expedição de Precatório/RPV

05/12/2025, 19:07

Conclusos para decisão

29/10/2025, 09:54

Decorrido prazo de CIRLEIA NARCISO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 03:06

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 19:07

Decisão

•07/10/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6035462-78.2025.8.03.0001. REQUERENTE: CIRLEIA NARCISO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva com base na decisão proferida nos autos do processo n.º 0025494-88.2009.8.03.0001, que reconheceu o direito ao reajuste de 2,84% aos servidores do magistério estadual, a partir de 01/04/2004, conforme previsão da Lei nº 817/2004. A sentença coletiva transitou em julgado em 19/03/2013. A fim de preservar o direito de execução dos substituídos ainda não contemplados, o sindicato legitimado ajuizou medida de protesto judicial em 05/01/2018, distribuída sob o n.º 0000179-43.2018.8.03.0001, com o fim específico de interromper a prescrição da pretensão executória individual dos substituídos, cujo despacho ordenando a citação ocorreu em 20/02/2018. Nos termos do art. 202, II, do Código Civil, o protesto judicial constitui causa interruptiva do prazo prescricional. A prescrição interrompida contra a Fazenda Pública recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32. Entretanto, observa-se que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado fora do prazo prescricional renovado, não havendo, até o momento, nos autos, qualquer elemento ou fato processual idôneo que justifique a suspensão ou nova interrupção do lapso prescricional. Desta forma, mostra-se necessária a oitiva da parte exequente, a fim de que se manifeste sobre a possível ocorrência de prescrição, apresentando, se houver, elementos que demonstrem fato interruptivo ou suspensivo superveniente ao protesto judicial, sob pena de extinção do feito. Diante do exposto, chamo o feito à ordem para determinar a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar expressamente quanto à prescrição, demonstrando, a existência de causa interruptiva ou suspensiva posterior ao ajuizamento do protesto judicial. Transcorrido o prazo, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Macapá/AP, 7 de outubro de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

09/10/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 23/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CIRLEIA NARCISO em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

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