Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6035427-21.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6035427-21.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6035427-21.2025.8.03.0001. REQUERENTE: SHIRLEY MARIA CHAVES BARRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Já houve a expedição de precatório para pagamento do crédito principal e de RPV para o pagamento dos honorários advocatícios. O crédito principal foi incluído na lista de precatórios (nº 0005260-29.2025.8.03.0000). Quanto à RPV, já houve a disponibilização do recurso para este juízo (ID 25915540). O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”. O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc. II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo. DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários satisfeitos. Considerando que o crédito principal já está resolvido com a inclusão na lista de precatórios, restando deliberar apenas em relação aos honorários advocatícios, proceder, de imediato, da seguinte forma: 1 - Tendo em vista a existência de honorários advocatícios no valor de R$ 3.472,09, para fins de retenção previdenciária e de imposto de renda (Resolução TJAP nº 1257/2018), intimar o patrono do exequente para informar o número de CPF e PIS/NIT/PASEP, além de esclarecer se já recolhe a Previdência em alguma outra fonte pagadora (com comprovante), no prazo de 15 dias. 1.1 - Caso os honorários pertençam a sociedade de advogados, deverá o patrono informar se a pessoa jurídica é optante do regime tributário do Simples Nacional, trazendo o comprovante da opção na mesma oportunidade. 1.2 - No mesmo prazo acima assinalado, deverá trazer aos autos a chave PIX (preferencialmente) ou os dados bancários para viabilizar a transferência de valores. 2 - Comprovando o advogado que os honorários pertencem a pessoa jurídica comprovadamente optante do Simples Nacional, expedir alvará para levantamento integral dos honorários, sem retenções. 3 - Do contrário, remeter os autos à Contadoria para apuração de eventuais retenções de imposto de renda e previdência social, juntando-se as respectivas guias, no prazo de dez dias. 3.1 - Na sequência, promover o pagamento das guias com o saldo da conta judicial. Feito o pagamento, expedir alvará para levantamento do valor líquido dos honorários advocatícios. Tudo cumprido, arquivar. Intimem-se. Macapá/AP, 26 de janeiro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

27/01/2026, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 09/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 25/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ em 13/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Juntada de Certidão

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