Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6063220-32.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6063220-32.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/04/2026, 12:45

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 12:45

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 21:51

Decorrido prazo de FABIOLA BARBOSA SILVA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 13:09

Publicado Certidão em 11/03/2026.

11/03/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FABIOLA BARBOSA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Certifico que, de ordem do MM Juiz de Direito Fábio Santana dos Santos, intimo a parte autora para requerer o que entender de direito quanto ao cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Macapá, 9 de março de 2026. IRACEMI BASTOS DE ARAUJO Certidão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success CERTIDÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6063220-32.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão, Ajuda de Custo]

10/03/2026, 00:00

Juntada de Certidão

09/03/2026, 10:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

09/03/2026, 09:59

Transitado em Julgado em 05/03/2026

09/03/2026, 09:59

Juntada de Certidão

09/03/2026, 09:59

Decorrido prazo de FABIOLA BARBOSA SILVA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 19:11

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/02/2026 23:59.

04/03/2026, 18:56

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 12:45

Ato ordinatório

•28/04/2026, 12:45

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6063220-32.2025.8.03.0001. REQUERENTE: FABIOLA BARBOSA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Partes e processo acima identificados. I – RELATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação proposta por FABÍOLA BARBOSA SILVA, Tenente-Coronel QOPMC da Polícia Militar do Estado do Amapá, objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício, em caráter excepcional, da função de Diretora de Ensino e Instrução – DEI/PMAP, função inerente ao posto de Coronel QOPMC, no período de 12/03/2025 a 23/04/2025. Sustenta que foi regularmente designada por meio da Portaria Ordinária nº 289/2025 – DPF/DP/PMAP (ID 22019309), publicada no Boletim Geral nº 060, de 02/04/2025, tendo exercido integralmente as atribuições do cargo superior, sem, contudo, perceber a correspondente diferenciação remuneratória, sob alegação administrativa de limitação orçamentária. A defesa alega que o art. 25, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 084/2014, com redação dada pela LC nº 113/2018, afasta expressamente o direito à diferença remuneratória no exercício excepcional de função superior. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em relação à Função Militar, o Estatuto dos Militares do Amapá, Lei Complementar n. 084/2014, estabelece o seguinte: Art. 25. Função militar é conjunto de obrigações, atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo militar, prevista no quadro de distribuição de efetivo das respectivas corporações. § 1º. Em caráter excepcional, devidamente justificável, mediante autorização da autoridade competente e quando a ausência acarretar prejuízos consideráveis ao bom funcionamento da administração, os militares estaduais, poderão exercer funções militares atribuídas a postos ou graduações imediatamente superiores, não fazendo jus à diferença do subsídio do cargo correspondente. (redação dada pela Lei Complementar nº 113, de 09.04.2018)grifo meu Embora a Lei Complementar n. 084/2014, com alteração pela Lei Complementar nº 113, de 09.04.2018), tenha declarado que o Militar não faz jus ao recebimento de diferença do subsídio do cargo, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0000392-47.2021.8.03.0000, declarou inconstitucional tal dispositivo, entendo que o Militar que exerce função de patente superior deve receber a diferença salarial. Nesse sentido é o seguinte julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0113/2018-GEA, ALTERAÇÃO DO § 1º DO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0084/2014-GEA. VEDAÇÃO AO DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIOCOMPATÍVEL EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO EM FUNÇÕESMILITARES ATRIBUÍDAS A POSTOS OU GRADUAÇÕES IMEDIATAMENTE SUPERIORES. VIOLAÇÃO AOSPRINCÍPIOS DA MORALIDADE. VEDAÇÃO AOENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUBSTITUIÇÃO EM CARÁTEREXCEPCIONAL INCOMPATÍVEL COM DESVIO DE FUNÇÃO.PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA PRESERVADOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1) A alteração trazida no § 1º do art. 25 da LC nº 0084/2014 retirou do militar o direito à percepção de subsídio compatível em caso de substituição em funções militares atribuídas a postos ou graduações imediatamente superiores. 2) “O princípio constitucional da moralidade administrativa, ao impor limitações ao exercício do poder estatal, legitima o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que transgridam os valores éticos que devem pautar o comportamento dos agentes e órgãos governamentais”. Precedentes do STF. 3) Resta evidente que a Lei Complementar 113/2018 em seu art. 18, que alterou a redação do artigo 25, § 1º da LC 084/14, objetivando impedir o recebimento da diferença remuneratória nos casos de exercício de atividades de postos ou graduações superiores, está legitimando o enriquecimento ilícito por parte da Administração, o que inquestionavelmente afronta diretamente o princípio da moralidade administrativa, disposto no art. 42, caput, da Constituição Estadual. 4) O caráter excepcional da substituição em postos ou graduações imediatamente superiores, devidamente justificada, e quando a ausência acarretar prejuízos consideráveis ao bom funcionamento da administração, em hipótese alguma pode ser considerado desvio de função. 5) Na substituição temporária, o militar substituto não poderá ter patente inferior à dos comandados, guardando, assim, obediência aos princípios da hierarquia e disciplina. 6) Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade material tão somente do art. 18 da Lei Complementar n.º 0113/2018-GEA, na parte em que altera o § 1º do art. 25 da Lei Complementar n.º 0084/2014-GEA. (Tribunal de Justiça do Estado do Amapá – Processo n. 0000392-47.2021.8.03.0000 – Relator Desembargador Rommel Araújo – J. em 18/05/2022). Admite-se, assim, ao militar o exercício temporário de função em posto superior ao seu, na medida em que a remuneração do posto ocupado é maior que a sua, faz jus o militar à diferença havida entre seus efetivos vencimentos e a do posto ocupado temporariamente. Do exercício da função superior Consta nos autos (ID 22019309) a Portaria Ordinária nº 289/2025 – DPF/DP/PMAP, que designou a autora, em caráter excepcional, para exercer a função de Diretora de Ensino e Instrução, função própria do posto de Coronel QOPMC, a contar de 12 de março de 2025. A designação foi formal, motivada por vacância do cargo e necessidade administrativa urgente, reconhecida pelo Comando-Geral da PMAP. Não há controvérsia quanto ao efetivo exercício da função até 23 de abril de 2025. Logo, o fato constitutivo do direito (exercício de função superior) encontra-se devidamente comprovado. É incontroverso que: houve designação formal; houve exercício efetivo da função superior; as atribuições eram inerentes ao posto de Coronel QOPMC; a Administração se beneficiou da prestação funcional em grau hierárquico superior. Ademais, a própria Portaria nº 100/2023 – CGC/PMAP, mencionada pela autora, reconhece a existência de diferenciação remuneratória quando do exercício de funções superiores, reforçando a natureza remunerada das atribuições extraordinárias. Assim, analisando os boletins acostados nos autos, constata-se que, em 12/03/2025 a 23/04/2025 o Autor desempenhou a função de Diretora de Ensino e Instrução – DEI/PMAP, função inerente ao posto de Coronel QOPMC, dessa instituição, desempenhando a função diversa. O reclamado, por outro lado, não trouxe aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, ônus que lhe incumbia, nos moldes do art. 373 do CPC III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR o ESTADO DO AMAPÁ ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do exercício da função de Diretora de Ensino e Instrução – função inerente ao posto de Coronel QOPMC – no período de 12/03/2025 a 23/04/2025; com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário, abatidos os descontos compulsórios. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação, tal como determinado pela Súmula 810 do STF. Para o caso de expedição de precatório, observar o disposto na EC 136/2025 e Provimento 207/2025-CNJ. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido. Deixo de incluir os parâmetros automatizados, tendo em vista a necessidade de elaboração de cálculos complexos, a serem posteriormente apresentados pela parte autora e, se necessário, submetidos à análise da Contadoria Judicial Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado de sentença contendo obrigações de fazer e/ou de pagar, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se. Publique-se e intimem-se. Macapá/AP, 12 de fevereiro de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

13/02/2026, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FABIOLA BARBOSA SILVA em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Certidão em 11/03/2026.

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 05/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIOLA BARBOSA SILVA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/02/2026 23:59.

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