Cumprimento Provisório de Decisão 6062859-15.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento Provisório de Decisão 6062859-15.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 01:27

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 01:27

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 01:27

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 01:27

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA, MARIA ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: KR EMPREENDIMENTOS LTDA, ICON - INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, RAPHAEL CANTUARIA BRAGA O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito ALAIDE MARIA DE PAULA, do(a) 4ª VARA CÍVEL, JUÍZO 100% DIGITAL, Fórum de MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei etc. TORNA PÚBLICO para conhecimento a publicação da SENTENÇA PROFERIDA: DISPOSITIVO: III. DISPOSITIVO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 E-mail: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 INTIMAÇÃO SENTENÇA Processo Nº.: 6062859-15.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Incidência: [Acessão] Ante o exposto, considerando a perda superveniente do objeto e da utilidade processual, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento Provisório de Decisão, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da natureza do encerramento e do contexto processual, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas remanescentes e honorários advocatícios nesta fase. Intimem-se as partes e o terceiro interessado desta sentença. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as devidas baixas no sistema. Cumpra-se. Macapá/AP, 27 de abril de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA, MARIA ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: KR EMPREENDIMENTOS LTDA, ICON - INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, RAPHAEL CANTUARIA BRAGA O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito ALAIDE MARIA DE PAULA, do(a) 4ª VARA CÍVEL, JUÍZO 100% DIGITAL, Fórum de MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei etc. TORNA PÚBLICO para conhecimento a publicação da SENTENÇA PROFERIDA: DISPOSITIVO: III. DISPOSITIVO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 E-mail: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 INTIMAÇÃO SENTENÇA Processo Nº.: 6062859-15.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Incidência: [Acessão] Ante o exposto, considerando a perda superveniente do objeto e da utilidade processual, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento Provisório de Decisão, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da natureza do encerramento e do contexto processual, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas remanescentes e honorários advocatícios nesta fase. Intimem-se as partes e o terceiro interessado desta sentença. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as devidas baixas no sistema. Cumpra-se. Macapá/AP, 27 de abril de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA, MARIA ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: KR EMPREENDIMENTOS LTDA, ICON - INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, RAPHAEL CANTUARIA BRAGA O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito ALAIDE MARIA DE PAULA, do(a) 4ª VARA CÍVEL, JUÍZO 100% DIGITAL, Fórum de MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei etc. TORNA PÚBLICO para conhecimento a publicação da SENTENÇA PROFERIDA: DISPOSITIVO:III. DISPOSITIVO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 E-mail: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 INTIMAÇÃO SENTENÇA Processo Nº.: 6062859-15.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Incidência: [Acessão] Ante o exposto, considerando a perda superveniente do objeto e da utilidade processual, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento Provisório de Decisão, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da natureza do encerramento e do contexto processual, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas remanescentes e honorários advocatícios nesta fase. Intimem-se as partes e o terceiro interessado desta sentença. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as devidas baixas no sistema. Cumpra-se. Macapá/AP, 27 de abril de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA, MARIA ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: KR EMPREENDIMENTOS LTDA, ICON - INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, RAPHAEL CANTUARIA BRAGA O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito ALAIDE MARIA DE PAULA, do(a) 4ª VARA CÍVEL, JUÍZO 100% DIGITAL, Fórum de MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei etc. TORNA PÚBLICO para conhecimento a publicação da SENTENÇA PROFERIDA: DISPOSITIVO: III. DISPOSITIVO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 E-mail: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 INTIMAÇÃO SENTENÇA Processo Nº.: 6062859-15.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Incidência: [Acessão] Ante o exposto, considerando a perda superveniente do objeto e da utilidade processual, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento Provisório de Decisão, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da natureza do encerramento e do contexto processual, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas remanescentes e honorários advocatícios nesta fase. Intimem-se as partes e o terceiro interessado desta sentença. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as devidas baixas no sistema. Cumpra-se. Macapá/AP, 27 de abril de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA, MARIA ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: KR EMPREENDIMENTOS LTDA, ICON - INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, RAPHAEL CANTUARIA BRAGA O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito ALAIDE MARIA DE PAULA, do(a) 4ª VARA CÍVEL, JUÍZO 100% DIGITAL, Fórum de MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei etc. TORNA PÚBLICO para conhecimento a publicação da SENTENÇA PROFERIDA: DISPOSITIVO: III. DISPOSITIVO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 E-mail: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 INTIMAÇÃO SENTENÇA Processo Nº.: 6062859-15.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Incidência: [Acessão] Ante o exposto, considerando a perda superveniente do objeto e da utilidade processual, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento Provisório de Decisão, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da natureza do encerramento e do contexto processual, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas remanescentes e honorários advocatícios nesta fase. Intimem-se as partes e o terceiro interessado desta sentença. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as devidas baixas no sistema. Cumpra-se. Macapá/AP, 27 de abril de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

07/05/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 07:31

Decisão

•22/03/2026, 23:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6062859-15.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA, MARIA ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: KR EMPREENDIMENTOS LTDA, ICON - INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, RAPHAEL CANTUARIA BRAGA DECISÃO O presente processo encontra-se em fase de análise de pedidos urgentes e manifestações contraditórias acerca da titularidade da adjudicação de bem imóvel. Os autores, ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA e MARIA ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA, apresentaram manifestação no ID 26583365 sustentando que a indicação do terceiro, RAPHAEL CANTUÁRIA BRAGA, para figurar como beneficiário da adjudicação do imóvel de matrícula nº 24.725, teria sido apenas uma estratégia operacional e temporária. Alegam que as tratativas para um negócio envolvendo as salas comerciais nº 909 e 1408 do Edifício ACIA não avançaram de forma definitiva, pois tais salas não pertenceriam formalmente ao terceiro interessado. Por esses motivos, os autores defenderam a manutenção da decisão de ID 26396762, que havia cancelado os atos de adjudicação em nome de Raphael e determinado a expedição de novos documentos em favor dos próprios autores. Por outro lado, o terceiro interessado, RAPHAEL CANTUÁRIA BRAGA, apresentou defesa substancial no ID 26601798, acompanhada de documentos. Ele afirma que o negócio jurídico entre as partes foi plenamente concretizado e que os autores estão faltando com a verdade ao negar a transação. Para comprovar sua tese, juntou boletos de condomínio das salas do Edifício ACIA referentes aos meses de novembro e dezembro de 2025, além de janeiro de 2026, emitidos diretamente em nome da esposa de Rommel, a coautora MARIA ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA. Raphael também apresentou o contrato de compra e venda das referidas salas, no valor de R$ 600.000,00, assinado por seus parentes e advogados, argumentando que a posse do imóvel pelos autores é prova inequívoca da validade do negócio. Destacou, ainda, que os autores pediram a adjudicação em seu favor em três oportunidades distintas ao longo de quase três anos, o que demonstra a estabilidade da vontade manifestada anteriormente. Posteriormente, em petição datada de 09/03/2026, registrada no ID 27018622, o terceiro interessado trouxe aos autos a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel (ID 27018626). O documento revela que o pedido de registro da carta de adjudicação foi protocolado no cartório de imóveis em 09/02/2026 (conforme ID 27018625), tendo sido o registro consolidado definitivamente em 06/03/2026. Nota-se que a decisão deste juízo que determinou o cancelamento da adjudicação (ID 26396762) foi proferida em 12/02/2026, ou seja, após Raphael já ter dado entrada no procedimento de registro perante o oficial de registro de imóveis competente. Diante deste cenário de novos fatos e documentos, passo a decidir sobre a necessidade de revogação da decisão anterior e a manutenção dos direitos de Raphael Cantuária Braga. DECIDO I - DA CRONOLOGIA DOS ATOS E DA MANIFESTAÇÃO REITERADA DE VONTADE Ao analisar o histórico deste processo, percebo que a indicação de RAPHAEL CANTUÁRIA BRAGA como beneficiário da adjudicação não foi um erro material ou um ato isolado de conveniência momentânea. Os autores peticionaram expressamente solicitando que a carta de adjudicação fosse emitida em nome de Raphael em três momentos cruciais: no dia 10/05/2023, antes da homologação do acordo; no dia 12/07/2023, logo após a sentença homologatória; e novamente em 13/08/2025, dois anos depois, por ocasião do início do cumprimento provisório de sentença. Essa reiteração de conduta por parte dos autores gerou uma legítima expectativa de direito e segurança jurídica para o terceiro, que, confiando nos atos processuais e na vontade declarada pelos credores, realizou investimentos e assumiu obrigações. A alegação dos autores de que o negócio não avançou por insegurança quanto à propriedade das salas do Edifício ACIA é enfraquecida pelas provas trazidas por Raphael no ID 26601798. O fato de os boletos de condomínio dessas salas estarem sendo emitidos em nome da autora MARIA ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA é um indício fortíssimo de que houve a transferência da posse e que os autores passaram a se comportar como donos daqueles imóveis. No direito contemporâneo, não se admite que uma parte assuma uma postura no processo e, após ver o tempo passar, adote uma conduta oposta para prejudicar a outra parte ou terceiros. Este princípio protege a confiança mútua e a boa-fé que devem guiar todas as relações jurídicas, especialmente dentro de um processo judicial. Além disso, o contrato de compra e venda apresentado, embora questionado pelos autores, possui assinaturas de pessoas ligadas ao terceiro interessado e indica que o pagamento de R$ 600.000,00 pelas salas seria quitado justamente pela transferência do imóvel objeto desta lide. Essa estrutura contratual reforça a tese de Raphael de que houve uma permuta de direitos patrimoniais. Se os autores entendem que houve algum descumprimento contratual posterior ou que o terceiro não cumpriu sua parte integralmente, essa discussão deve ser travada em uma ação própria para ressarcimento ou rescisão de contrato, não podendo ser usada como justificativa para anular atos judiciais já consolidados e registrados, sob pena de transformar o cumprimento de sentença em uma disputa infinita sobre negócios externos. II - DA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA O TERCEIRO INTERESSADO Cumpre afastar a tese de preclusão arguida pelos autores. Resta demonstrado que RAPHAEL CANTUÁRIA BRAGA não era parte na relação processual originária no momento da homologação do acordo que deu ensejo ao título executivo judicial. Conforme certidão de 12/07/2023, o terceiro não constava como interessado nos autos principais, não podendo, portanto, sofrer os efeitos da preclusão temporal ou consumativa sobre atos dos quais não teve oportunidade prévia de manifestação. A eficácia da coisa julgada é limitada subjetivamente às partes (artigo 506 do CPC), de modo que o terceiro beneficiário, ao ingressar no feito para defender direito patrimonial consolidado em seu nome, exerce plenamente o seu direito ao contraditório, o qual não se encontra obstaculizado por eventos processuais anteriores à sua integração na lide. III - DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO REGISTRO IMOBILIÁRIO O ponto central para a revisão da decisão de ID 26396762 reside na aplicação das normas do Direito Civil sobre a transferência de propriedade. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.245, estabelece de forma clara e objetiva que a propriedade de bens imóveis entre pessoas vivas só se transfere mediante o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. O texto da lei é literal: "Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". O parágrafo primeiro do mesmo artigo reforça que, enquanto não se registrar o título, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. No caso analisado, a certidão de matrícula juntada no ID 27018626 comprova que o registro da adjudicação em favor de RAPHAEL CANTUÁRIA BRAGA foi concluído. É fundamental observar que Raphael protocolou o título no cartório em 09/02/2026, criando uma prioridade de registro que retroage à data do protocolo. A decisão deste juízo que tentou cancelar a adjudicação foi proferida apenas em 12/02/2026, quando o processo de transferência de propriedade já estava sob a guarda do oficial de registro. Uma vez efetuado o registro, a situação jurídica muda de patamar: Raphael deixou de ser apenas um "indicado" para se tornar, perante a sociedade e o Estado, o legítimo proprietário do bem. A existência de um registro definitivo na matrícula do imóvel impede que o juiz, por meio de uma simples decisão interlocutória dentro de um cumprimento de sentença, determine o seu cancelamento ou alteração. O artigo 1.245, § 2º, do Código Civil determina que "enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel". Portanto, o pedido dos autores para retomar a propriedade do bem em seus nomes não é mais uma simples retificação administrativa ou operacional, mas sim um pedido de anulação de um registro imobiliário formalizado. Tal pretensão exige o ajuizamento de uma ação anulatória ou declaratória de nulidade, garantindo-se o amplo contraditório e a produção de provas detalhadas sobre a validade do negócio jurídico de fundo. IV - DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DA NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA A decisão anteriormente proferida no ID 26396762 baseou-se na premissa de que a alteração da titularidade não geraria prejuízos e que seria um exercício da autonomia da vontade dos autores. Entretanto, os novos elementos trazidos ao processo mostram que há um prejuízo concreto e uma disputa de direitos que ultrapassa os limites deste cumprimento de sentença. O cancelamento de um registro já realizado no cartório de imóveis gera insegurança jurídica e afeta a fé pública dos registros brasileiros. Se este juízo mantivesse o cancelamento, estaria ignorando a regra de que atos de registro devem ser atacados por vias processuais adequadas, onde se possa discutir com profundidade se houve fraude, erro ou descumprimento de contrato. É importante destacar que a fase de cumprimento de sentença deve ser eficiente e focar na satisfação do direito reconhecido no título judicial. No entanto, quando surgem conflitos sobre a propriedade já transferida a terceiros, a execução não pode servir de palco para anular registros públicos sem o devido processo legal específico. Os autores argumentam que devem ser ressarcidos e que a propriedade deve voltar para eles, mas, conforme bem pontuado pelo terceiro interessado e pela lógica do sistema jurídico, eventuais danos materiais sofridos por Rommel e Maria Eliane em decorrência do negócio das salas comerciais devem ser buscados por meio de ação de indenização. Não se pode usar a estrutura do processo de execução para desfazer uma venda ou permuta que já produziu efeitos no mundo real e no registro de imóveis. Dessa forma, a manutenção da liminar concedida no ID 23818930, que autorizou a expedição da carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse em nome de Raphael, é a medida que melhor se ajusta ao estado atual do processo e às provas colhidas. A decisão de ID 26396762, ao cancelar tais atos, desconsiderou que a vontade dos autores já havia sido consumada e levada a registro público. Por ser o registro um ato jurídico perfeito até que se prove o contrário em ação específica, este juízo deve reconhecer a perda do objeto quanto ao pedido de retificação formulado pelos autores e restaurar a situação jurídica anterior, preservando o direito de propriedade de Raphael Cantuária Braga conforme consta na matrícula ID 27018626. V - CONCLUSÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Ante o exposto, considerando os novos documentos apresentados e os fundamentos jurídicos acima detalhados, REVOGO INTEGRALMENTE a decisão de ID 26396762. Por consequência, tomo as seguintes providências: 1) DECLARO A VALIDADE E A EFICÁCIA de todos os atos de adjudicação e imissão na posse realizados em favor de RAPHAEL CANTUÁRIA BRAGA, mantendo-se hígidos o Auto de Adjudicação (ID 23854629), a Carta de Adjudicação (ID 23876005) e o Mandado de Imissão na Posse (ID 23908846). 2) RECONHEÇO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE do imóvel de matrícula nº 24.725 em nome de RAPHAEL CANTUÁRIA BRAGA, conforme registro realizado em 06/03/2026 e comprovado pela certidão de ID 27018626, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. 3) INDEFIRO o pedido de retificação de titularidade formulado pelos autores no ID 26380758, esclarecendo que qualquer pretensão de anulação do registro imobiliário ou de desfazimento do negócio jurídico firmado com o terceiro interessado deverá ser buscada por meio de ação anulatória própria, conforme exige o artigo 1.245, § 2º, do Código Civil. 4) DETERMINO o prosseguimento do feito para o integral cumprimento das medidas de imissão na posse em favor de Raphael Cantuária Braga, caso ainda existam providências pendentes. Ficam os autores advertidos de que a discussão sobre eventuais danos materiais decorrentes das salas comerciais do Edifício ACIA deverá ser objeto de demanda autônoma, não cabendo novas dilações probatórias sobre esse tema nestes autos. Intimem-se as partes e o terceiro interessado com urgência. Cumpra-se. Macapá/AP, 22 de março de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6062859-15.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA, MARIA ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: KR EMPREENDIMENTOS LTDA, ICON - INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Trata-se de petição protocolada pelos autores sob o ID 26380758. Os autores requerem a retificação da titularidade dos atos expropriatórios referentes ao imóvel objeto da lide. Os requerentes pleiteiam o cancelamento do Auto de Adjudicação, da Carta de Adjudicação e do Mandado de Imissão na Posse expedidos em nome de Raphael Cantuária Braga. Solicitam que os novos documentos sejam emitidos diretamente em nome de Rommel Araújo de Oliveira e Maria Eliane de Souza Oliveira. Esclarecem que a indicação do terceiro teve caráter operacional para a imissão urgente na posse. Argumentam que decidiram manter a propriedade do bem em seus nomes, em fiel observância ao título judicial originário. Informam que a transferência registral ainda não foi efetivada, conforme matrícula atualizada de ID 26380771. DECIDO O pedido merece acolhimento. A sentença de ID 21996669 homologou acordo para quitação de dívida mediante a entrega do imóvel de matrícula nº 24.725. Por decisão de ID 23818930, este juízo autorizou a expedição dos atos em favor do terceiro então indicado pelos credores. A retificação pretendida reflete o exercício da autonomia da vontade dos autores e a disponibilidade do direito reconhecido. A mudança na titularidade formal da adjudicação, antes do registro no cartório imobiliário, não altera o conteúdo do acordo homologado nem gera prejuízos às partes executadas ou a terceiros. A pretensão encontra fundamento nos artigos 297 e 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está consubstanciada na sentença homologatória e na eficácia do cumprimento provisório autorizado pelo artigo 520 do mencionado diploma legal. O perigo de dano reside na necessidade de regularização da propriedade imobiliária pelos legítimos credores. A manutenção de documentos em nome de pessoa que não mais possui a intenção de figurar como beneficiária da adjudicação prejudica a efetividade da tutela jurisdicional. Diante do exposto, presentes os pressupostos legais, DEFIRO integralmente o pedido formulado no ID 26380758: 1) DETERMINO o cancelamento dos seguintes documentos: Auto de Adjudicação (ID 23854629), Carta de Adjudicação (ID 23876005) e Mandado de Imissão na Posse (ID 23908846). 2) ORDENO à Secretaria a expedição de novo AUTO DE ADJUDICAÇÃO e nova CARTA DE ADJUDICAÇÃO em favor de ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA e MARIA ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA. 3) DETERMINO a expedição de novo MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE em nome dos autores. Os atos referem-se ao imóvel localizado na Av. Mendonça Furtado, 313, Central, Macapá, Lote urbano nº 20 (antigo 02), Quadra 42, Setor 02, Matrícula nº 24.725 do Cartório “Eloy Nunes” – 1º Registro de Imóveis de Macapá. A expedição dos referidos instrumentos deverá observar os requisitos dos artigos 876 e 877 do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para ciência desta decisão, bem como o encaminhamento dos documentos acima para os devidos registros. Ficará suspenso o cumprimento desta decisão até a comprovação por parte dos autores, do recolhimento das custas complementares, conforme tópico a seguir. DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. Para que os documentos sejam expedidos, deve-se observar as normas tributárias estaduais vigentes. A Lei Estadual nº 3.285, de 26 de agosto de 2025, que disciplina as custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, estabelece em seu artigo 8º, incisos I e II, que a expedição de documentos e atos de comunicações e diligências constituem fato gerador de custas judiciais. Trata-se de serviço forense individualizado, classificado como custas complementares pela referida legislação. Conforme a Tabela IV-A do Anexo Único da Lei nº 3.285/2025, a expedição de documentos, incluindo carta de adjudicação, mandado de imissão e averbação, quando realizada pelo cartório a pedido da parte, estão sujeita ao pagamento do valor correspondente. O artigo 12 da Lei nº 3.285/2025 determina expressamente que as custas judiciais devem ser recolhidas antes da prática do ato processual que as exigir. Além disso, o artigo 23, § 1º, da mesma lei impõe ao magistrado o dever de verificar o efetivo recolhimento antes de autorizar a realização do ato solicitado pela parte. Dessa forma, a expedição dos documentos pretendidos pelo autores depende da prévia comprovação do pagamento da guia de custas correspondente aos referidos atos. A regularidade fiscal é condição indispensável para a movimentação administrativa e cartorária necessária ao atendimento do pleito. Ante o exposto, DETERMINO a intimação dos autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam ao recolhimento das custas judiciais devidas para a expedição dos documentos requeridos, conforme a Lei nº 3.285/2025, cujo valor deverá ser apurado perante a Contadoria. Os autores deverão juntar aos autos o comprovante de pagamento da guia gerada eletronicamente pelo sistema do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Ressalto que o não cumprimento desta determinação no prazo fixado impedirá a prática do ato, conforme autoriza o artigo 23, § 3º, da legislação citada. Após a comprovação do recolhimento, a Secretaria deverá cumprir integralmente a decisão que deferiu o pedido dos autores expedindo os documentos. Intimem-se os autores. Cumpra-se. Macapá/AP, 12 de fevereiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6062859-15.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA, MARIA ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: KR EMPREENDIMENTOS LTDA, ICON - INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Trata-se de petição protocolada pelos autores sob o ID 26380758. Os autores requerem a retificação da titularidade dos atos expropriatórios referentes ao imóvel objeto da lide. Os requerentes pleiteiam o cancelamento do Auto de Adjudicação, da Carta de Adjudicação e do Mandado de Imissão na Posse expedidos em nome de Raphael Cantuária Braga. Solicitam que os novos documentos sejam emitidos diretamente em nome de Rommel Araújo de Oliveira e Maria Eliane de Souza Oliveira. Esclarecem que a indicação do terceiro teve caráter operacional para a imissão urgente na posse. Argumentam que decidiram manter a propriedade do bem em seus nomes, em fiel observância ao título judicial originário. Informam que a transferência registral ainda não foi efetivada, conforme matrícula atualizada de ID 26380771. DECIDO O pedido merece acolhimento. A sentença de ID 21996669 homologou acordo para quitação de dívida mediante a entrega do imóvel de matrícula nº 24.725. Por decisão de ID 23818930, este juízo autorizou a expedição dos atos em favor do terceiro então indicado pelos credores. A retificação pretendida reflete o exercício da autonomia da vontade dos autores e a disponibilidade do direito reconhecido. A mudança na titularidade formal da adjudicação, antes do registro no cartório imobiliário, não altera o conteúdo do acordo homologado nem gera prejuízos às partes executadas ou a terceiros. A pretensão encontra fundamento nos artigos 297 e 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está consubstanciada na sentença homologatória e na eficácia do cumprimento provisório autorizado pelo artigo 520 do mencionado diploma legal. O perigo de dano reside na necessidade de regularização da propriedade imobiliária pelos legítimos credores. A manutenção de documentos em nome de pessoa que não mais possui a intenção de figurar como beneficiária da adjudicação prejudica a efetividade da tutela jurisdicional. Diante do exposto, presentes os pressupostos legais, DEFIRO integralmente o pedido formulado no ID 26380758: 1) DETERMINO o cancelamento dos seguintes documentos: Auto de Adjudicação (ID 23854629), Carta de Adjudicação (ID 23876005) e Mandado de Imissão na Posse (ID 23908846). 2) ORDENO à Secretaria a expedição de novo AUTO DE ADJUDICAÇÃO e nova CARTA DE ADJUDICAÇÃO em favor de ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA e MARIA ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA. 3) DETERMINO a expedição de novo MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE em nome dos autores. Os atos referem-se ao imóvel localizado na Av. Mendonça Furtado, 313, Central, Macapá, Lote urbano nº 20 (antigo 02), Quadra 42, Setor 02, Matrícula nº 24.725 do Cartório “Eloy Nunes” – 1º Registro de Imóveis de Macapá. A expedição dos referidos instrumentos deverá observar os requisitos dos artigos 876 e 877 do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para ciência desta decisão, bem como o encaminhamento dos documentos acima para os devidos registros. Ficará suspenso o cumprimento desta decisão até a comprovação por parte dos autores, do recolhimento das custas complementares, conforme tópico a seguir. DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. Para que os documentos sejam expedidos, deve-se observar as normas tributárias estaduais vigentes. A Lei Estadual nº 3.285, de 26 de agosto de 2025, que disciplina as custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, estabelece em seu artigo 8º, incisos I e II, que a expedição de documentos e atos de comunicações e diligências constituem fato gerador de custas judiciais. Trata-se de serviço forense individualizado, classificado como custas complementares pela referida legislação. Conforme a Tabela IV-A do Anexo Único da Lei nº 3.285/2025, a expedição de documentos, incluindo carta de adjudicação, mandado de imissão e averbação, quando realizada pelo cartório a pedido da parte, estão sujeita ao pagamento do valor correspondente. O artigo 12 da Lei nº 3.285/2025 determina expressamente que as custas judiciais devem ser recolhidas antes da prática do ato processual que as exigir. Além disso, o artigo 23, § 1º, da mesma lei impõe ao magistrado o dever de verificar o efetivo recolhimento antes de autorizar a realização do ato solicitado pela parte. Dessa forma, a expedição dos documentos pretendidos pelo autores depende da prévia comprovação do pagamento da guia de custas correspondente aos referidos atos. A regularidade fiscal é condição indispensável para a movimentação administrativa e cartorária necessária ao atendimento do pleito. Ante o exposto, DETERMINO a intimação dos autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam ao recolhimento das custas judiciais devidas para a expedição dos documentos requeridos, conforme a Lei nº 3.285/2025, cujo valor deverá ser apurado perante a Contadoria. Os autores deverão juntar aos autos o comprovante de pagamento da guia gerada eletronicamente pelo sistema do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Ressalto que o não cumprimento desta determinação no prazo fixado impedirá a prática do ato, conforme autoriza o artigo 23, § 3º, da legislação citada. Após a comprovação do recolhimento, a Secretaria deverá cumprir integralmente a decisão que deferiu o pedido dos autores expedindo os documentos. Intimem-se os autores. Cumpra-se. Macapá/AP, 12 de fevereiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6062859-15.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA, MARIA ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: KR EMPREENDIMENTOS LTDA, ICON - INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença com pleito liminar, formulado por ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA e MARIA ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA. Os Requerentes são autores na Ação de Resolução Contratual com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, tombada sob o nº 0042816-67.2022.8.03.0001, ajuizada contra o ESPÓLIO DE ODELSON SALES DOS SANTOS e a empresa ICON – INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. No processo principal, foi homologado acordo por sentença judicial (ID 21996669), onde a empresa ICON – INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. reconheceu a dívida. O débito foi quitado mediante a entrega do imóvel registrado sob a Matrícula nº 24.725 do Cartório de Imóveis, localizado na Av. Mendonça Furtado, Centro, Lote urbano nº 20 (antigo 02), Quadra 42, Setor 02, nesta cidade de Macapá. A sentença homologatória determinou a expedição de Carta de Adjudicação, Auto de Adjudicação e Mandado de Imissão na Posse. A ré KR EMPREENDIMENTOS LTDA. opôs Embargos de Terceiro (Processo nº 0012139-20.2023.8.03.0001), buscando a insubsistência da constrição sobre o referido imóvel. O pedido liminar de suspensão do arresto foi indeferido. Em 26/09/2023, a sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da ré, reconhecendo a simulação da compra e venda do imóvel e mantendo os Requerentes na posse e propriedade, sendo condenada por litigância de má-fé. A ré. interpôs Apelação contra a sentença dos Embargos de Terceiro, à qual o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por sua Câmara Única, negou provimento em 18/12/2024, mantendo a sentença de improcedência e o reconhecimento da simulação e litigância de má-fé (Acórdão ID 21996665). Em seguida, ré opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados por unanimidade em maio de 2025, reafirmando a ausência de vícios e a improcedência das alegações (Acórdão ID 21996663). Finalmente, em 11/07/2025, a ré interpôs Recurso Especial, que foi não admitido pela Vice-Presidência do TJAP em 31/07/2025. Os Requerentes destacam que as ações mencionadas não transitaram em julgado, porém, inexiste decisão judicial que lhes conceda efeito suspensivo. Os Requerentes pleiteiam a concessão de tutela provisória de urgência para determinar, liminarmente, a imissão na posse do imóvel e a expedição de Auto de Adjudicação, Carta de Adjudicação e Mandado de Imissão na Posse em nome de RAPHAEL CANTUÁRIA BRAGA, terceiro por eles indicado. DECIDO O pleito de tutela provisória de urgência encontra respaldo nos artigos 297 e 300 do Código de Processo Civil. Tais dispositivos permitem a concessão da medida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Complementarmente, o artigo 520 do CPC autoriza o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo. A probabilidade do direito dos Requerentes é manifesta. A sentença homologatória do acordo no processo principal, que determinou a entrega do imóvel em quitação da dívida e a expedição dos respectivos documentos de posse e propriedade, constitui um título judicial firme. O único óbice à execução dessa sentença eram os Embargos de Terceiro opostos pela KR EMPREENDIMENTOS LTDA., os quais foram reiteradamente rejeitados em todas as instâncias judiciais ordinárias. Em específico, a decisão liminar nos Embargos de Terceiro (0012139-20.2023.8.03.0001) já apontava provas de fraude na alienação do bem. A sentença de improcedência dos referidos embargos, datada de 26/09/2023, não apenas afastou as alegações da ré KR EMPREENDIMENTOS LTDA. como também reconheceu a simulação da compra e venda e manteve a posse e propriedade com os Requerentes, condenando a KR por litigância de má-fé. Tais conclusões foram integralmente mantidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Amapá, que negou provimento à Apelação e rejeitou os Embargos de Declaração subsequentes da ré. A não admissão do Recurso Especial pela Vice-Presidência do TJAP, em 31/07/2025, consolida a estabilidade da decisão em segundo grau, ainda que o trânsito em julgado final esteja pendente. É crucial salientar que os recursos interpostos pela ré KR EMPREENDIMENTOS LTDA. não possuem efeito suspensivo. Portanto, as decisões que reconhecem a validade do acordo, a simulação da alienação anterior e o direito dos Requerentes à posse e propriedade do imóvel são imediatamente exequíveis. A indicação de RAPHAEL CANTUÁRIA BRAGA para receber a posse e propriedade decorre de manifestação legítima dos Requerentes, conforme documentação acostada. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a manutenção da posse pela parte adversa, cuja tese de propriedade foi judicialmente afastada de forma reiterada e em diversas instâncias, compromete a efetividade da tutela jurisdicional já concedida. A continuidade da situação fática atual pode acarretar deterioração do bem, uso indevido ou a criação de novos obstáculos fáticos ou jurídicos à plena fruição do imóvel pelos legítimos possuidores, frustrando o resultado prático e útil do processo. A demora na concretização do direito reconhecido judicialmente gera prejuízos que a tutela provisória visa justamente mitigar. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, nos termos dos artigos 297, 300 e 520 do Código de Processo Civil. Por conseguinte: 1) DETERMINO a expedição de CARTA DE ADJUDICAÇÃO, AUTO DE ADJUDICAÇÃO e MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE em favor da pessoa indicada pelos credores, qual seja, RAPHAEL CANTUÁRIA BRAGA, brasileiro, solteiro, Engenheiro de Produção, portador do RG nº 359679 SSP/DF, CPF nº 906.694.522-20, residente e domiciliado à Avenida Felipe Camarão 330-A, Trem, CEP 68900-000, Macapá/AP, referente ao imóvel localizado na Av. Mendonça Furtado, 313, Central, Macapá, Lote urbano nº 20 (antigo 02), Quadra 42, Setor 02, Matrícula nº 24.725 do Cartório “Eloy Nunes” – 1º Registro de Imóveis de Macapá. 2) ORDENO a imediata imissão de RAPHAEL CANTUÁRIA BRAGA na posse do referido imóvel, devendo o mandado ser cumprido com as cautelas e formalidades legais. Intimem-se as partes, devendo os devedores impugnarem, no prazo de 15 dias. Cumpra-se com urgência. Macapá/AP, 3 de outubro de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6062859-15.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA, MARIA ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: KR EMPREENDIMENTOS LTDA, ICON - INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença com pleito liminar, formulado por ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA e MARIA ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA. Os Requerentes são autores na Ação de Resolução Contratual com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, tombada sob o nº 0042816-67.2022.8.03.0001, ajuizada contra o ESPÓLIO DE ODELSON SALES DOS SANTOS e a empresa ICON – INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. No processo principal, foi homologado acordo por sentença judicial (ID 21996669), onde a empresa ICON – INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. reconheceu a dívida. O débito foi quitado mediante a entrega do imóvel registrado sob a Matrícula nº 24.725 do Cartório de Imóveis, localizado na Av. Mendonça Furtado, Centro, Lote urbano nº 20 (antigo 02), Quadra 42, Setor 02, nesta cidade de Macapá. A sentença homologatória determinou a expedição de Carta de Adjudicação, Auto de Adjudicação e Mandado de Imissão na Posse. A ré KR EMPREENDIMENTOS LTDA. opôs Embargos de Terceiro (Processo nº 0012139-20.2023.8.03.0001), buscando a insubsistência da constrição sobre o referido imóvel. O pedido liminar de suspensão do arresto foi indeferido. Em 26/09/2023, a sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da ré, reconhecendo a simulação da compra e venda do imóvel e mantendo os Requerentes na posse e propriedade, sendo condenada por litigância de má-fé. A ré. interpôs Apelação contra a sentença dos Embargos de Terceiro, à qual o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por sua Câmara Única, negou provimento em 18/12/2024, mantendo a sentença de improcedência e o reconhecimento da simulação e litigância de má-fé (Acórdão ID 21996665). Em seguida, ré opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados por unanimidade em maio de 2025, reafirmando a ausência de vícios e a improcedência das alegações (Acórdão ID 21996663). Finalmente, em 11/07/2025, a ré interpôs Recurso Especial, que foi não admitido pela Vice-Presidência do TJAP em 31/07/2025. Os Requerentes destacam que as ações mencionadas não transitaram em julgado, porém, inexiste decisão judicial que lhes conceda efeito suspensivo. Os Requerentes pleiteiam a concessão de tutela provisória de urgência para determinar, liminarmente, a imissão na posse do imóvel e a expedição de Auto de Adjudicação, Carta de Adjudicação e Mandado de Imissão na Posse em nome de RAPHAEL CANTUÁRIA BRAGA, terceiro por eles indicado. DECIDO O pleito de tutela provisória de urgência encontra respaldo nos artigos 297 e 300 do Código de Processo Civil. Tais dispositivos permitem a concessão da medida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Complementarmente, o artigo 520 do CPC autoriza o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo. A probabilidade do direito dos Requerentes é manifesta. A sentença homologatória do acordo no processo principal, que determinou a entrega do imóvel em quitação da dívida e a expedição dos respectivos documentos de posse e propriedade, constitui um título judicial firme. O único óbice à execução dessa sentença eram os Embargos de Terceiro opostos pela KR EMPREENDIMENTOS LTDA., os quais foram reiteradamente rejeitados em todas as instâncias judiciais ordinárias. Em específico, a decisão liminar nos Embargos de Terceiro (0012139-20.2023.8.03.0001) já apontava provas de fraude na alienação do bem. A sentença de improcedência dos referidos embargos, datada de 26/09/2023, não apenas afastou as alegações da ré KR EMPREENDIMENTOS LTDA. como também reconheceu a simulação da compra e venda e manteve a posse e propriedade com os Requerentes, condenando a KR por litigância de má-fé. Tais conclusões foram integralmente mantidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Amapá, que negou provimento à Apelação e rejeitou os Embargos de Declaração subsequentes da ré. A não admissão do Recurso Especial pela Vice-Presidência do TJAP, em 31/07/2025, consolida a estabilidade da decisão em segundo grau, ainda que o trânsito em julgado final esteja pendente. É crucial salientar que os recursos interpostos pela ré KR EMPREENDIMENTOS LTDA. não possuem efeito suspensivo. Portanto, as decisões que reconhecem a validade do acordo, a simulação da alienação anterior e o direito dos Requerentes à posse e propriedade do imóvel são imediatamente exequíveis. A indicação de RAPHAEL CANTUÁRIA BRAGA para receber a posse e propriedade decorre de manifestação legítima dos Requerentes, conforme documentação acostada. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a manutenção da posse pela parte adversa, cuja tese de propriedade foi judicialmente afastada de forma reiterada e em diversas instâncias, compromete a efetividade da tutela jurisdicional já concedida. A continuidade da situação fática atual pode acarretar deterioração do bem, uso indevido ou a criação de novos obstáculos fáticos ou jurídicos à plena fruição do imóvel pelos legítimos possuidores, frustrando o resultado prático e útil do processo. A demora na concretização do direito reconhecido judicialmente gera prejuízos que a tutela provisória visa justamente mitigar. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, nos termos dos artigos 297, 300 e 520 do Código de Processo Civil. Por conseguinte: 1) DETERMINO a expedição de CARTA DE ADJUDICAÇÃO, AUTO DE ADJUDICAÇÃO e MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE em favor da pessoa indicada pelos credores, qual seja, RAPHAEL CANTUÁRIA BRAGA, brasileiro, solteiro, Engenheiro de Produção, portador do RG nº 359679 SSP/DF, CPF nº 906.694.522-20, residente e domiciliado à Avenida Felipe Camarão 330-A, Trem, CEP 68900-000, Macapá/AP, referente ao imóvel localizado na Av. Mendonça Furtado, 313, Central, Macapá, Lote urbano nº 20 (antigo 02), Quadra 42, Setor 02, Matrícula nº 24.725 do Cartório “Eloy Nunes” – 1º Registro de Imóveis de Macapá. 2) ORDENO a imediata imissão de RAPHAEL CANTUÁRIA BRAGA na posse do referido imóvel, devendo o mandado ser cumprido com as cautelas e formalidades legais. Intimem-se as partes, devendo os devedores impugnarem, no prazo de 15 dias. Cumpra-se com urgência. Macapá/AP, 3 de outubro de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA, MARIA ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: KR EMPREENDIMENTOS LTDA, ICON - INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA S. Exa. o(a) Juiz(a) de Direito ALAIDE MARIA DE PAULA, do(a) 4ª Vara Cível de Macapá - DA COMARCA DE MACAPÁ, Fórum de MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei etc. MANDA ao Oficial de Justiça que, em cumprimento ao presente Mandado, proceder a IMISSÃO NA POSSE. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: NOME DE QUEM SERÁ IMITIDO NA POSSE: RAPHAEL CANTUÁRIA BRAGA LOCAL DA DILIGÊNCIA: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): imóvel localizado na Av. Mendonça Furtado, 313, Central, Macapá, Lote urbano nº 20 (antigo 02), Quadra 42, Setor 02, Matrícula nº 24.725 do Cartório “Eloy Nunes” – 1º Registro de Imóveis de Macapá. DECISÃO DO JUIZ (A): Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6062859-15.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Incidência: [Acessão] Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, nos termos dos artigos 297, 300 e 520 do Código de Processo Civil. Por conseguinte: 1) DETERMINO a expedição de CARTA DE ADJUDICAÇÃO, AUTO DE ADJUDICAÇÃO e MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE em favor da pessoa indicada pelos credores, qual seja, RAPHAEL CANTUÁRIA BRAGA, brasileiro, solteiro, Engenheiro de Produção, portador do RG nº 359679 SSP/DF, CPF nº 906.694.522-20, residente e domiciliado à Avenida Felipe Camarão 330-A, Trem, CEP 68900-000, Macapá/AP, referente ao imóvel localizado na Av. Mendonça Furtado, 313, Central, Macapá, Lote urbano nº 20 (antigo 02), Quadra 42, Setor 02, Matrícula nº 24.725 do Cartório “Eloy Nunes” – 1º Registro de Imóveis de Macapá. 2) ORDENO a imediata imissão de RAPHAEL CANTUÁRIA BRAGA na posse do referido imóvel, devendo o mandado ser cumprido com as cautelas e formalidades legais. Intimem-se as partes, devendo os devedores impugnarem, no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 8 de outubro de 2025. CIBELE DE LEMOS GUIMARAES Oficial de Justiça: ______________________________________

09/10/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

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