Execução de Título Extrajudicial 6037617-54.2025.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6037617-54.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6037617-54.2025.8.03.0001. AUTOR: ADILIO APARECIDO PINTO EXECUTADO: RAIMUNDA CARVALHO FERREIRA SENTENÇA I - ADILIO APARECIDO PINTO ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de RAIMUNDA CARVALHO FERREIRA. Sustentou o exequente ser credor da executada em razão de nota promissória no valor original de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), referente à venda de objetos domésticos, roupas, cueca box e outros utensílios eletrodomésticos. Afirmou que, corrigido pelo INPC até a data do ajuizamento, o débito alcançou o montante de R$ 1.556,00 (um mil, quinhentos e cinquenta e seis reais), conforme planilha de cálculo apresentada. Requereu a citação da executada para pagamento no prazo legal ou apresentação de embargos, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou aos autos a nota promissória (ID 18993301), a planilha de cálculo (ID 18993303) e demais documentos pessoais (ID 18993047). Distribuídos os autos em 17/06/2025, foi proferido despacho em 20/06/2025 determinando a expedição de carta precatória para citação, penhora e avaliação da executada, além de autorizar, em caso de resultado negativo, a realização de bloqueio via SISBAJUD e consultas via RENAJUD (ID 19002098). Expedida carta precatória em 23/06/2025 (ID 19060610), o oficial de justiça certificou, em 20/07/2025, ter procedido à citação da requerida, mas deixou de realizar a penhora por não terem sido localizados bens passíveis de constrição (ID 22327786). Em cumprimento ao despacho inicial, foi protocolado bloqueio via SISBAJUD em 18/08/2025, alcançando o valor de R$ 900,96 (novecentos reais e noventa e seis centavos) na conta da executada junto à Caixa Econômica Federal (ID 22526986). Em 30/09/2025, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ habilitou-se nos autos como representante da executada, trazendo petição na qual sustentou a natureza impenhorável do valor bloqueado (ID 23707186). Argumentou que o montante constrito corresponde a parcela do benefício Bolsa Família recebido pela assistida, utilizado integralmente para manutenção de sua subsistência e da família, enquadrando-se na hipótese do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Apresentou histórico de parcelas do benefício (ID 23707187), extratos bancários (ID 23707188) e certidões de nascimento das filhas da executada (ID 23707189) como comprovação da alegada impenhorabilidade. Colacionou jurisprudência no sentido de que valores provenientes do Programa Bolsa Família e pensão alimentícia depositados em conta poupança não podem ser objeto de penhora. Na mesma oportunidade, a executada, reconhecendo o débito, apresentou proposta de acordo para quitação do montante em 6 (seis) parcelas mensais de R$ 259,33 (duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos), com vencimento até o dia 30 de cada mês, a serem pagas por meio de boleto bancário ou transferência bancária para conta do exequente (ID 23707190). Fundamentou o pedido nos princípios da boa-fé processual, cooperação entre as partes e efetividade do processo, consagrados nos artigos 3º, §3º, e 6º do Código de Processo Civil, ressaltando a intenção de solver a dívida, mas a impossibilidade de fazê-lo de uma só vez em razão de sua renda mensal cobrir apenas valores essenciais à manutenção de sua subsistência e de sua família. Em 05/10/2025, o exequente manifestou-se nos autos aceitando integralmente a proposta apresentada pela executada (ID 23838114), fornecendo os dados bancários para depósito: Banco do Brasil, Agência 3851-2, Conta Corrente 18609-0, PIX 41553241215, em nome de SANDRO ROGÉRIO BEZERRA DUTRA, seu patrono. Solicitou que, após o depósito de cada parcela, a parte contrária entre em contato pelo telefone 96 99151-6291 para envio do extrato e recebimento do respectivo recibo de quitação. É o relatório. Decido. II - O processo versa sobre execução de título extrajudicial fundada em nota promissória, no qual, após tentativas de constrição patrimonial, as partes entabularam acordo para quitação parcelada do débito, havendo manifestação expressa de ambas quanto aos termos da avença. Inicialmente, merece análise a questão relativa ao bloqueio de valores realizado via SISBAJUD e o pedido de desbloqueio formulado pela executada, para, em seguida, examinar-se a viabilidade de homologação do acordo apresentado. A executada, por meio da Defensoria Pública, sustentou que o valor de R$ 900,96 bloqueado em sua conta junto à Caixa Econômica Federal possui natureza alimentar, tratando-se de parcela do benefício Bolsa Família, essencial à manutenção de sua subsistência e de sua família. Trouxe aos autos documentação comprobatória, incluindo histórico de parcelas do benefício (ID 23707187), extratos bancários (ID 23707188) e certidões de nascimento de suas filhas (ID 23707189), demonstrando a composição familiar e a dependência econômica em relação ao programa social. A alegação encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece expressamente a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. O inciso X do mesmo dispositivo dispõe que também é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O benefício do Programa Bolsa Família constitui verba de natureza eminentemente alimentar, destinada a assegurar condições mínimas de subsistência digna a famílias em situação de vulnerabilidade social. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de direito fundamental social, inserido no contexto das políticas públicas de assistência social, cujo objetivo é garantir o mínimo existencial aos beneficiários. A penhora de tais valores contraria frontalmente os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social, além de violar expressa disposição legal. A jurisprudência consolidou entendimento nesse sentido, reconhecendo a impenhorabilidade absoluta de verbas provenientes de programas sociais como o Bolsa Família. O acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais citado pela defesa (processo AI 10000181384330002 MG, julgado em 11/08/2021 pela 11ª Câmara Cível) ilustra esse posicionamento ao determinar o desbloqueio de valores originários do Bolsa Família e de pensão alimentícia depositados em conta poupança, por se enquadrarem nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, restou devidamente comprovado que o montante bloqueado corresponde a parcela do benefício social recebido pela executada, conforme documentação acostada pela Defensoria Pública. O extrato bancário (ID 23707188) demonstra de forma clara a origem dos valores depositados na conta, e o cadastro do Bolsa Família (ID 23707187) confirma a condição de beneficiária do programa. As certidões de nascimento das filhas (ID 23707189) evidenciam a existência de dependentes, reforçando a essencialidade da verba para manutenção do núcleo familiar. Assim, impõe-se o reconhecimento da natureza impenhorável do valor de R$ 900,96 bloqueado na conta da executada junto à Caixa Econômica Federal, devendo ser determinado o seu imediato desbloqueio, nos termos do artigo 854, §4º, do Código de Processo Civil. Superada a questão do bloqueio, passa-se à análise da proposta de acordo apresentada pelas partes. A transação constitui meio legítimo e adequado de solução de conflitos, sendo expressamente incentivada pelo ordenamento jurídico. O artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. O artigo 6º do mesmo diploma legal consagra o princípio da cooperação, determinando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. No âmbito dos Juizados Especiais, a busca pela conciliação assume relevo ainda maior. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 2º, estabelece como princípio orientador do sistema a tentativa de conciliação ou transação. O artigo 21 do mesmo diploma legal prevê que, aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as consequências do litígio. Na execução, embora o artigo 53 da Lei nº 9.099/95 não preveja audiência obrigatória de conciliação, nada impede que as partes, a qualquer tempo, entabulem acordo para quitação do débito, especialmente quando tal composição se revela vantajosa para ambos os polos da relação processual e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a proposta apresentada pela executada (ID 23707190) demonstra inequívoca intenção de solver o débito, ainda que de forma parcelada. A executada reconheceu expressamente a existência da dívida e manifestou propósito de quitá-la, mas alegou não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento integral de uma só vez, uma vez que sua renda mensal cobre apenas valores essenciais à manutenção de sua subsistência e de sua família. Tal alegação encontra respaldo na documentação acostada aos autos, notadamente o cadastro do Bolsa Família (ID 23707187), que demonstra a situação de vulnerabilidade socioeconômica da devedora. A proposta contempla o pagamento em 6 (seis) parcelas mensais de R$ 259,33 (duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos), com vencimento até o dia 30 de cada mês, totalizando R$ 1.555,98, valor praticamente idêntico ao principal atualizado executado (R$ 1.556,00). O pagamento será realizado por meio de boleto bancário ou transferência para conta indicada pelo exequente. O exequente, por sua vez, manifestou concordância integral com os termos da proposta (ID 23838114), fornecendo inclusive os dados bancários para efetivação dos depósitos. A aceitação da avença demonstra que o credor entendeu ser mais vantajoso receber o crédito de forma parcelada do que prosseguir com as tentativas de constrição patrimonial, que até o momento se revelaram infrutíferas, considerando que o bloqueio realizado alcançou verba de natureza impenhorável e a diligência presencial do oficial de justiça não localizou bens passíveis de penhora. A composição atende ao interesse de ambas as partes e aos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. Para o credor, representa a certeza de recebimento do crédito em prazo razoável, evitando a continuidade de diligências que podem se revelar infrutíferas. Para a devedora, possibilita a quitação da dívida de forma compatível com sua capacidade econômica, preservando o mínimo existencial necessário à sua subsistência e de sua família. A forma de pagamento proposta é adequada e viável, estabelecendo data certa para vencimento de cada parcela e prevendo mecanismo simples de quitação, mediante boleto bancário ou transferência eletrônica. A comunicação entre as partes para envio de comprovantes e recebimento de recibos, conforme solicitado pelo exequente, contribui para a transparência e segurança jurídica da avença. Verifica-se, portanto, que o acordo apresenta características de voluntariedade, consciência das partes quanto aos seus termos e exequibilidade, requisitos essenciais à sua homologação. Não se vislumbra vício de consentimento, coação, lesão ou qualquer outro defeito que possa macular a validade da transação. A executada está assistida pela Defensoria Pública, que velou pela adequada orientação jurídica e pela proteção de seus direitos, especialmente no que tange à preservação da verba alimentar bloqueada. Ressalte-se que a executada apresentou declaração de proposta de acordo assinada de próprio punho (ID 23707190), demonstrando plena ciência e concordância com os termos estabelecidos. O exequente, igualmente, manifestou aceitação expressa através de petição subscrita por seu advogado (ID 23838114). Em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas avençadas, ficará facultado ao exequente requerer o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, acrescido das cominações legais, mediante simples demonstração do inadimplemento, ocasião em que poderão ser retomadas as medidas executivas cabíveis. A homologação do acordo extingue a execução quanto às parcelas que venham a ser regularmente pagas, mas não impede o prosseguimento do feito em relação ao saldo remanescente em caso de inadimplemento, conforme autoriza o artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, verificados os requisitos legais e atendidos os princípios norteadores do sistema processual, especialmente aqueles aplicáveis aos Juizados Especiais, mostra-se plenamente viável e recomendável a homologação do acordo firmado entre as partes, com o simultâneo desbloqueio dos valores constritos em razão de sua natureza impenhorável. III - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso III, alínea "b", e 924, inciso III, do Código de Processo Civil, e artigos 2º e 21 da Lei nº 9.099/95: a) HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: I - A executada RAIMUNDA CARVALHO FERREIRA pagará ao exequente ADILIO APARECIDO PINTO o valor total de R$ 1.556,00 (um mil, quinhentos e cinquenta e seis reais), em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 259,33 (duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos); II - As parcelas vencerão todo dia 30 de cada mês, iniciando-se o prazo a partir da intimação da presente sentença; III - O pagamento será realizado mediante transferência bancária para a conta do exequente, nos seguintes dados: Banco do Brasil, Agência 3851-2, Conta Corrente 18609-0, PIX 41553241215, em nome de SANDRO ROGÉRIO BEZERRA DUTRA; IV - Após cada pagamento, a executada deverá comunicar o exequente pelo telefone 96 99151-6291, enviando o comprovante de depósito para recebimento do respectivo recibo de quitação; V - Em caso de inadimplemento de qualquer parcela, o exequente poderá requerer o prosseguimento da execução pelo saldo devedor remanescente, acrescido das cominações legais, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil; b) DETERMINO o imediato desbloqueio do valor de R$ 900,96 (novecentos reais e noventa e seis centavos) constrito via SISBAJUD na conta da executada junto à Caixa Econômica Federal, em razão do reconhecimento de sua natureza impenhorável, por se tratar de verba proveniente do Programa Bolsa Família, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Após, arquivem-se, cabendo à parte exequente efetivar o desarquivamento em caso de inadimplemento por parte do executado ou para noticiar a quitação do débito. 05 Macapá/AP, 7 de outubro de 2025. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

09/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Notificação em 12/05/2026.

Publicacao/Comunicacao Citação Notificação - Certifico para os devidos fins a juntada da devolução do AR ID: 27877660, da qual consta objeto não entregue, pois consta que o endereço é inexistente.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de RAIMUNDA CARVALHO FERREIRA em 20/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

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