Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0034104-64.2017.8.03.0001 - TJAP

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0034104-64.2017.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0034104-64.2017.8.03.0001. REQUERENTE: LUCI MEIRE SILVA DO NASCIMENTO MIRANDA REQUERENTE: JOSE FIRMO DO NASCIMENTO, HERMINIA SILVA DO NASCIMENTO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/audiecia3varafamilia Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Cuida-se de procedimento de inventário e partilha dos bens deixados pelos falecidos Hermínia Silva do Nascimento e José Firmo do Nascimento. A inventariante, Dra. Luci Meire Silva do Nascimento Miranda, vem, reiteradamente, diligenciando pela liberação de valores pertencentes ao espólio, cuja existência, legitimidade e titularidade já foram devidamente reconhecidas em sede administrativa e documental. O primeiro valor controvertido refere-se à quantia líquida de R$ 3.030,02, correspondente ao benefício de pensão civil da ex-servidora Hermínia Silva do Nascimento, referente ao mês de maio de 2017. Conforme documentos juntados aos autos, notadamente o Ofício SEI nº 105130/2025 do Ministério da Gestão e Inovação, o referido montante foi apurado após deduções legais, sendo identificada sua origem no Sistema SIAPE. Embora o pagamento tenha sido suspenso em 19/05/2017 por ausência de realização de prova de vida, o falecimento da pensionista ocorreu apenas em 24/05/2017, ou seja, o valor em questão corresponde a benefício devido em vida e, portanto, perfeitamente transmissível ao espólio. Tal valor foi objeto de determinação anterior deste juízo, conforme decisão de ID 22466355, para depósito judicial em conta vinculada ao presente feito. Ocorre que, até a presente data, o comando judicial permanece sem cumprimento, evidenciando inércia administrativa por parte do órgão responsável, configurando, nos termos do artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, ato atentatório à dignidade da Justiça. O segundo valor refere-se à quantia de R$ 4.569,46, reconhecida como resíduo remuneratório pertencente à falecida Hermínia Silva do Nascimento, conforme certificado em documentação oficial oriunda da Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos – DECIPEX, especialmente no documento ID 14925751. Trata-se de crédito de natureza alimentar, acumulado até a data do falecimento, acrescido de juros e correções legais. Embora a União condicione a liberação do valor à observância dos requisitos da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 9/2022, a presente ação de inventário encontra-se em estágio avançado, com sentença já proferida em 2020 e questões patrimoniais resolvidas, restando apenas o cumprimento de providências acessórias para o encerramento do feito. Assim, resta atendido o requisito essencial de formalização judicial da sucessão, sendo plenamente viável a expedição de alvará judicial específico para levantamento do referido valor. Diante desse cenário, impõe-se a atuação enérgica do Judiciário, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, a proteção do direito dos herdeiros e o respeito às determinações judiciais já exaradas. O prolongamento da indisponibilidade de valores incontroversos, cuja titularidade do espólio está devidamente demonstrada, representa grave prejuízo à finalidade do inventário, que é assegurar a justa e célere partilha do acervo patrimonial. Assim, determino a renovação do ofício ao Ministério da Gestão e Inovação (Divisão de Pessoal no Ex-Território do Amapá), conferindo-lhe o prazo peremptório de cinco dias úteis para que proceda à imediata disponibilização judicial do valor de R$ 3.030,02, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo da remessa de cópias ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de desobediência, bem como comunicação ao superior hierárquico da autoridade responsável para a devida apuração funcional. Outrossim, determino a imediata expedição de alvará judicial em favor da inventariante LUCI MEIRE SILVA DO NASCIMENTO MIRANDA, autorizando o levantamento e a transferência do valor de R$ 4.569,46 (quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), correspondente ao resíduo remuneratório reconhecido pela DECIPEX, devendo o órgão competente proceder ao depósito ou transferência direta para a conta judicial vinculada a este juízo, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do recebimento da ordem. Fica expressamente dispensada qualquer exigência administrativa adicional, uma vez que todas as formalidades legais encontram-se devidamente comprovadas nos autos, cabendo ao órgão destinatário cumprir integralmente a determinação judicial, sob pena de responsabilização administrativa e legal, nos termos do artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por fim, após o cumprimento das determinações ora exaradas, e comprovada a integralidade da partilha e liquidação dos valores pendentes, voltem os autos conclusos para apreciação da homologação final e encerramento do inventário, com expedição de formal de partilha. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Macapá/AP, 8 de outubro de 2025. JOENILDA LOBATO SILVA LENZI Juiz(a) de Direito do 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS - DECIPEX em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, ÓRGÃOS 40806-DECIP/SGP em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de LUCI MEIRE SILVA DO NASCIMENTO MIRANDA em 13/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(478)

Todos os documentos(49)