Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6046668-89.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6046668-89.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6046668-89.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MARCIONE GOMES NOBRE REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de reclamação proposta contra o MUNICIPIO DE MACAPA, na qual a parte autora requer a incorporação da assistência financeira e incentivo financeiro ao vencimento básico, bem como o pagamento dos reflexos sobre as verbas que possuem como base de cálculo o vencimento. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Alega a parte demandante, em síntese, que integra o quadro do funcionalismo público do Município de Macapá, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, e que desde agosto/2022 o município passou a fracionar seu vencimento, incluindo as rubricas de incentivo financeiro e assistência financeira complementar, sem qualquer justificativa legal. Sustenta que tal prática compromete a correta inclusão dessas verbas no cálculo de outras vantagens que têm o vencimento como base. A questão controvertida cinge-se em definir se as verbas denominadas assistência financeira e incentivo financeiro devem ser incorporadas ao vencimento básico da parte autora e se tais verbas devem compor a base de cálculo para pagamento de outras vantagens funcionais. Pois bem. Em relação ao pedido de incorporação das gratificações denominadas assistência financeira e incentivo financeiro ao vencimento básico, este não merece prosperar. Isso porque tal pretensão esbarra na vedação contida na Súmula Vinculante nº 37 do STF, que dispõe: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. A incorporação pretendida resultaria, inevitavelmente, em aumento do vencimento básico do servidor, o que não pode ser determinado pelo Poder Judiciário, sob pena de usurpação da função legislativa. Por outro lado, embora não seja possível a incorporação das verbas de incentivo financeiro e assistência financeira ao vencimento básico, é fato que elas são complementares e servem para garantir o alcance do piso salarial pelos agentes de saúde. Logo, o caráter de suplemento ao vencimento que tais verbas possuem não pode ser ignorado para fins de cálculo das gratificações que têm o vencimento como base. A jurisprudência da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá é neste mesmo sentido: “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE GRATIFICAÇÕES SOBRE VENCIMENTO OU PISO SALARIAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A questão em discussão consiste em determinar se as verbas "incentivo financeiro" e "assistência financeira", pagas pelo Município com base em repasses federais para complementação do piso salarial nacional dos Agentes de Combate às Endemias, devem ser incorporadas ao vencimento base para fins de cálculo das demais gratificações e vantagens remuneratórias. 2. A Lei nº 11.350/2006, art. 9º-A, estabelece o piso salarial profissional nacional como valor mínimo para fixação do vencimento inicial dos Agentes de Combate às Endemias, vedando pagamento inferior ao piso estabelecido anualmente. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 911 (REsp 1.426.210/RS), firmou que a implementação do piso salarial não determina reflexo automático sobre outras verbas, exceto quando tal incidência estiver prevista na legislação local. 4. Havendo previsão na legislação municipal de incidência das gratificações sobre o vencimento básico, a implementação do piso salarial reflete necessariamente sobre essas verbas, devendo-se utilizar como base de cálculo o vencimento básico ou o piso nacional, prevalecendo o maior valor. 5. Recurso parcialmente provido para determinar o cálculo das gratificações sobre o vencimento básico ou piso nacional, prevalecendo o maior valor, com pagamento retroativo das diferenças.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6063158-26.2024.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, Turma Recursal, julgado em 22 de Agosto de 2025) “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE CAMPO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ANUÊNIO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidor municipal, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do ente público ao pagamento retroativo, desde agosto de 2022, das diferenças salariais decorrentes da adoção do piso salarial nacional, previsto na Lei nº 11.350/2006, como base de cálculo da indenização de campo (40%), do adicional de insalubridade (20%), do anuênio, do 13º salário e das férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o piso salarial nacional, estabelecido na Lei nº 11.350/2006, deve integrar o vencimento básico do servidor; e (ii) determinar se tal piso repercute na base de cálculo da indenização de campo, do adicional de insalubridade, do anuênio, do 13º salário e das férias, conforme previsão na legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.350/2006, em seu art. 9º-A, fixa o piso salarial nacional como vencimento mínimo dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, não sendo admitido o pagamento de valor inferior pelos entes federativos. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 4167, firmou entendimento de que o piso salarial nacional se refere ao vencimento básico, e não à remuneração global, sendo constitucional a norma federal que assim o estabelece. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.426.210/RS (Tema 911), fixou a tese de que o piso salarial nacional não gera reflexo automático sobre gratificações e adicionais, salvo quando houver previsão na legislação local de que essas vantagens tenham como base de cálculo o vencimento básico. A legislação municipal aplicável prevê expressamente que a indenização de campo, o adicional de insalubridade e o anuênio incidem sobre o vencimento básico, razão pela qual a adoção do piso salarial nacional repercute diretamente na base de cálculo dessas vantagens. Quanto ao 13º salário e às férias, a legislação local estabelece que sua base de cálculo corresponde à soma das verbas de natureza remuneratória, o que inclui a indenização de campo, o adicional de insalubridade, o anuênio e as parcelas de incentivo financeiro e assistência financeira, devendo, portanto, ser ajustados proporcionalmente. A nomenclatura utilizada nas fichas financeiras dos servidores não afasta o direito de que o vencimento básico nunca seja inferior ao piso nacional, com todos os seus reflexos nas parcelas remuneratórias vinculadas ao vencimento. Restando configurada a diferença de vencimento e seus reflexos desde agosto de 2022, impõe-se a condenação do ente público ao pagamento retroativo das diferenças salariais pleiteadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6005006-48.2025.8.03.0001, Relator ELEUSA DA SILVA MUNIZ, Turma Recursal, julgado em 25 de Julho de 2025) Insta consignar que referidas gratificações (indenização de campo, adicional de insalubridade) já são pagas à parte autora, conforme contracheques apresentados nos autos, sendo que tais benefícios estão incidindo apenas sobre o vencimento básico da requerente. Lado outro, a folha de pagamento da parte autora revela, além do vencimento base, o recebimento de Assistência Financeira e Incentivo Financeiro, compondo, assim, o vencimento integral da requerente. A Lei 123/2018-PMM, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras da área de saúde do Município de Macapá, estabelece, no art. 11, incisos II, III e V, o adicional de titulação, adicional de insalubridade e indenização de campo sobre o vencimento básico. A seu turno, o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da revogada Lei Complementar 014/2000-PMM, igualmente incide sobre o vencimento. Deste modo, o vencimento da parte autora deve ser composto do vencimento básico, acrescido do incentivo financeiro e assistência financeira, servindo o somatório como base de cálculo para o pagamento das gratificações de indenização de campo e adicional de insalubridade, a contar do mês de agosto/2022, quando as rubricas de incentivo e assistência financeira passaram a ser pagas. Entretanto, das gratificações citadas na inicial, excetua-se o anuênio, uma vez que, de simples cálculo aritmético em análise da ficha financeira da parte autora, verifica-se que o valor do incentivo financeiro e da assistência financeira já contribuem corretamente para o cálculo dessa vantagem específica. III - Ante o exposto, e pela fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência: a) condeno o requerido na obrigação de fazer consistente em incluir a assistência financeira e incentivo financeiro na base de cálculo do 13º salário, férias + 1/3, indenização de campo e adicional de insalubridade da parte autora; b) condeno o requerido a pagar à parte reclamante as diferenças devidas em decorrência dos reflexos resultantes da alteração da base de cálculo das verbas acima descritas desde agosto/2022 até a efetiva implementação, com exceção do adicional por tempo de serviço (anuênio). A atualização do valor devido deverá ser efetuado pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. O retroativo a ser pago será aferido por simples cálculo aritmético a ser trazido pela parte credora por ocasião do início da fase de execução, com a juntada da respectiva memória de cálculo, compreendendo todo o período fixado pela sentença, acompanhados dos respectivos contracheques, se ainda não juntados aos autos. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido. Deixo de incluir os parâmetros automatizados, tendo em vista a necessidade de elaboração de cálculos complexos, a serem posteriormente apresentados pela parte autora e, se necessário, submetidos à análise da Contadoria Judicial Após o trânsito em julgado, desde logo fica a parte autora intimada para, em 05 (cinco) dias, impulsionar o feito requerendo a execução da sentença, sob pena de arquivamento dos autos (facultado eventual desarquivamento com isenção de custas). Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. 04 Macapá/AP, 9 de outubro de 2025. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

10/10/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 09/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 30/10/2025

Proferido despacho de mero expediente

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