Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6055578-08.2025.8.03.0001 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6055578-08.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 10:09

Transitado em Julgado em 29/10/2025

29/10/2025, 10:09

Juntada de Certidão

29/10/2025, 10:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO ESPEDITO DA SILVA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6055578-08.2025.8.03.0001. REQUERENTE: RAIMUNDO ESPEDITO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação proposta por RAIMUNDO ESPEDITO DA SILVA contra ESTADO DO AMAPÁ, na qual requer a implementação e o recebimento de adicional noturno tendo como base de cálculo os plantões hospitalares. O requerido, em contestação, arguiu preliminar de litispendência. De fato, tramita neste 3º Juizado Especial de Fazenda Pública o processo nº 6055588-52.2025.8.03.0001, onde figuram as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e pedido igual, inclusive já tendo sido sentenciado. A litispendência obriga o encerramento do feito sem exame do mérito nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, sendo que a litispendência está definida no art. 337, também do Código de Processo Civil, vejamos os dispositivos: “ Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 1º – Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º – Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º – Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada” No caso em apreço, há litispendência marcada pelo ingresso de duas ações com pretensões, partes e causa de pedir idênticas, não se autorizando o manejo de mais de uma demanda com a mesma finalidade. DIANTE DO EXPOSTO, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. 04 Macapá/AP, 9 de outubro de 2025. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/10/2025, 11:21

Publicado Sentença em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:35

Confirmada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6055578-08.2025.8.03.0001. REQUERENTE: RAIMUNDO ESPEDITO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação proposta por RAIMUNDO ESPEDITO DA SILVA contra ESTADO DO AMAPÁ, na qual requer a implementação e o recebimento de adicional noturno tendo como base de cálculo os plantões hospitalares. O requerido, em contestação, arguiu preliminar de litispendência. De fato, tramita neste 3º Juizado Especial de Fazenda Pública o processo nº 6055588-52.2025.8.03.0001, onde figuram as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e pedido igual, inclusive já tendo sido sentenciado. A litispendência obriga o encerramento do feito sem exame do mérito nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, sendo que a litispendência está definida no art. 337, também do Código de Processo Civil, vejamos os dispositivos: “ Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 1º – Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º – Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º – Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada” No caso em apreço, há litispendência marcada pelo ingresso de duas ações com pretensões, partes e causa de pedir idênticas, não se autorizando o manejo de mais de uma demanda com a mesma finalidade. DIANTE DO EXPOSTO, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. 04 Macapá/AP, 9 de outubro de 2025. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

10/10/2025, 00:00

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

09/10/2025, 12:17

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 06:57

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:30

Juntada de Petição de contestação (outros)

02/10/2025, 17:24

Documentos

Sentença

•09/10/2025, 12:17

Sentença

•09/10/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6055578-08.2025.8.03.0001. REQUERENTE: RAIMUNDO ESPEDITO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação proposta por RAIMUNDO ESPEDITO DA SILVA contra ESTADO DO AMAPÁ, na qual requer a implementação e o recebimento de adicional noturno tendo como base de cálculo os plantões hospitalares. O requerido, em contestação, arguiu preliminar de litispendência. De fato, tramita neste 3º Juizado Especial de Fazenda Pública o processo nº 6055588-52.2025.8.03.0001, onde figuram as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e pedido igual, inclusive já tendo sido sentenciado. A litispendência obriga o encerramento do feito sem exame do mérito nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, sendo que a litispendência está definida no art. 337, também do Código de Processo Civil, vejamos os dispositivos: “ Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 1º – Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º – Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º – Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada” No caso em apreço, há litispendência marcada pelo ingresso de duas ações com pretensões, partes e causa de pedir idênticas, não se autorizando o manejo de mais de uma demanda com a mesma finalidade. DIANTE DO EXPOSTO, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. 04 Macapá/AP, 9 de outubro de 2025. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

15/10/2025, 00:00

10/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO ESPEDITO DA SILVA em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 24/10/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Publicado Sentença em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Confirmada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação (outros)

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