Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6043822-02.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6043822-02.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de distribuição de ofício requisitório

12/05/2026, 11:25

Juntada de protocolo de envio

12/05/2026, 11:24

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

12/05/2026, 11:24

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 13:33

Conclusos para decisão

06/05/2026, 08:54

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 15:08

Juntada de Certidão

21/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de ALDALICE SOUZA CARDOZO em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:11

Publicado Intimação do Requisitório em 13/04/2026.

13/04/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, ALDALICE SOUZA CARDOZO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ofício Requisitório (27656877) expedido nos autos, devendo manifestar-se, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias. Atenção: somente será necessária manifestação nos autos em caso de impugnação ao conteúdo do ofício. Intimação do Requisitório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REQUISITÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6043822-02.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Incidência: [Fazenda Pública]

10/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 00:15

Juntada de Certidão

08/04/2026, 21:22

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 08:51

Outros Documentos

•27/01/2026, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6043822-02.2025.8.03.0001. REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, ALDALICE SOUZA CARDOZO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO I. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente contra a decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, aplicou a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1190. O embargante sustentou, em síntese, que a decisão foi omissa ao não aplicar o entendimento consolidado na Súmula 345 e no Tema 973, ambos do STJ, que preveem o cabimento de honorários em cumprimentos individuais de sentença coletiva, independentemente de impugnação pela Fazenda Pública. Sustenta a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1190 do STJ ao caso concreto. O Estado do Amapá apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Requereu a rejeição dos embargos, com eventual aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por seu caráter protelatório. II. A questão posta consiste em verificar se a decisão embargada padeceu de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. De início, registro que os embargos de declaração têm natureza integrativa, não se prestando à rediscussão do mérito, mas apenas à correção de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso, não se constata qualquer omissão. A decisão proferida foi explícita ao aplicar o entendimento consolidado no Tema 1190 do STJ, deixando claro que, ausente impugnação da Fazenda Pública, não há condenação em honorários advocatícios, ainda que o pagamento se dê por RPV. O argumento de que o título tem origem coletiva foi, sim, considerado implicitamente, uma vez que a tese fixada pelo STJ é objetiva e geral, sem distinção quanto à natureza coletiva ou individual da demanda originária. Neste contexto, cabe mencionar que, este juízo já se posicionou, inclusive em sede do agravo de instrumento, proc.nº 6000868-41.2025.8.03.0001, em que o TJAP, havia entendido pela aplicação do Tema 973 e da Súmula 345 do STJ, em detrimento da aplicação do Tema mais atual, 1190 do STJ, reconhecendo o direito a honorários mesmo sem resistência. Contudo, este Juízo alinhou-se ao entendimento consolidado pelo STJ (REsp 2030855/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura- Tema 1190), ressaltando que a fixação de honorários sem impugnação premiaria o conflito e comprometeria o erário. Assim, manteve a vedação à cobrança de honorários e determinou a intimação da Fazenda Pública para eventual impugnação. Também não há contradição. A decisão embargada seguiu linha lógica coerente, aplicando precedente vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC. O simples fato de o embargante entender que deveria prevalecer a Súmula 345/STJ e o Tema 973 não revela contradição interna, mas apenas discordância em relação ao resultado. Igualmente inexiste obscuridade: os fundamentos da decisão embargada são claros e inteligíveis, bastando a leitura atenta para compreender a razão pela qual os honorários não foram arbitrados. Ressalte-se que a jurisprudência do STJ, ao julgar o Tema 1190, não excepcionou a hipótese de execuções individuais de sentenças coletivas. A distinção proposta pelo embargante não encontra respaldo na tese repetitiva, que possui caráter vinculante. Conforme bem ponderado pelo Estado do Amapá em suas contrarrazões, não cabe ao juízo singular afastar a aplicação de precedente vinculante sem base legal. A tentativa de invocar a Súmula 345 e o Tema 973 não tem o condão de afastar a eficácia do Tema 1190, pois tratam de situações diversas. A súmula e o Tema 973 foram construídos em contexto anterior e específico, ao passo que o Tema 1190, posterior e repetitivo, tratou de maneira geral o tema dos honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Assim, não há qualquer vício a ser sanado. O que se verifica é que os embargos de declaração foram manejados como sucedâneo recursal, visando à modificação do mérito, finalidade para a qual são inadequados. No que tange ao pedido de aplicação de multa formulado pela Fazenda Pública, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, indefiro. Embora os argumentos do embargante não tenham sido acolhidos, a interposição do recurso baseou-se em debate jurídico pertinente e na existência de teses jurisprudenciais distintas sobre o tema (Tema 1190 em contraste com a Súmula 345 e o Tema 973), o que afasta a caracterização de intuito manifestamente protelatório. A aplicação da referida sanção exige a demonstração de dolo processual evidente, o que não se verifica no presente caso, tratando-se de mero exercício do direito de recorrer. III. Ante o exposto, nos termos do art. 1022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo embargante, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Intime-se. Macapá/AP, 3 de novembro de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

05/11/2025, 00:00

13/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão de distribuição de ofício requisitório

Juntada de protocolo de envio

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALDALICE SOUZA CARDOZO em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação do Requisitório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

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