Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6021201-79.2023.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6021201-79.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6021201-79.2023.8.03.0001. REQUERENTE: FRANCISDALVA COUTINHO PIRES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO O valor cobrado no presente cumprimento de sentença ultrapassa a quantia possível para recebimento mediante requisição de pequeno valor (RPV). Muito embora não tenha havido pedido expresso de renúncia por parte do credor, tenho por bem intimá-lo para que diga, no prazo de 5 dias, se não deseja abrir mão do valor excedente. A providência favorece a todos os envolvidos no processo. O juízo alcançar a célere entrega da prestação jurisdicional que é vetor dos Juizados Especiais, já que pela requisição de pequeno valor, acelera-se o tempo último do processo. O credor obtém o recebimento em 2 meses, o que traduz benefício financeiro ao receber. Ao contrário da requisição de precatório em que ordem cronológica alonga para anos a quitação do crédito. Por outro lado, a dispensa do excedente também beneficia ao erário. Sem falar que temos inúmeros processos em que posteriormente à expedição do precatório, o credor ingressa com pedido de cancelamento, o que ocasiona a mobilização da máquina do judiciário em duas instâncias: aqui e no Tribunal, pois é necessária a interrupção do trâmite do processo junto à secretaria de precatórios. Por tais motivos, determino a intimação do credor para que se manifeste expressamente sobre eventual renúncia do excedente ao precatório no prazo de 5 dias. Em caso de silêncio, prossiga-se com feito com a expedição de requisição do precatório. Havendo renúncia expressa, conclusos para homologação, ciente de que sobre o teto incidirão os compulsórios legais, devendo, pois, o credor apresentar a planilha de cálculo com a adequação dos valores. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se. 01 Macapá/AP, 6 de outubro de 2025. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

13/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de TAYLANA SERRAO DA LUZ em 04/05/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 21/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de FRANCISDALVA COUTINHO PIRES em 16/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

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