Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6039331-49.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6039331-49.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6039331-49.2025.8.03.0001. REQUERENTE: GESSICA PIRES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Relatório dispensado. DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, no caso de pedido de indenização de licença-prêmio ou das férias não gozada vencidas, convertidas em pecúnia, é a data da aposentadoria ou da exoneração do servidor, pois nesse momento rompeu-se a relação funcional com a Administração Pública (Rcl 39.265/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 18/06/2020). DO MÉRITO A parte autora pleiteia o pagamento de verbas rescisórias: férias acrescidas do terço constitucional, sob o argumento de que trabalhou como “Professora” no período compreendido entre “MARÇO a JUNHO de 2023, AGOSTO a DEZEMBRO de 2023 e, FEVEREIRO a JANEIRO de 2025” (petição inicial, #19112231), junto ao requerido, mediante contrato administrativo. Em relação aos contratos administrativos, o Supremo Tribunal Federal, através da Tese de Repercussão Geral 551, firmou o seguinte entendimento: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1066677, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes. TEMA 551 - Repercussão Geral. Julgamento em 22/05/2020). No caso em debate, restou demonstrado que o contrato administrativo está regulado pela Lei Estadual 1.724/2012, a qual prevê o pagamento das verbas rescisória reclamadas no seu art. 14, §§ 1º e 2º, que assim dispõem: Art. 14. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á: (...) § 1º O contratado por tempo determinado terá direito, caso rescindido o contrato, a mesma indenização que tem direito o ocupante de cargo comissionado não integrante do quadro efetivo no Estado do Amapá. § 2º A indenização constante do parágrafo anterior consistirá o pagamento de saldo de salário, férias (proporcional ou integral), adicional de férias (proporcional ou integral), e décimo terceiro salário (proporcional ou integral). A situação funcional da autora, portanto, enquadra-se na exceção do item I da tese firmada pelo STF em repercussão geral, mormente porque previsto o direito ao recebimento de férias e terço na Lei estadual 1.724/2012 como visto acima. Neste sentido, é a jurisprudência da Turma Recursal do Estado do Amapá: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. RE 1066677. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LEI ESTADUAL Nº 1.724/2012. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1) Os contratos administrativos, em razão de sua natureza precária (art. 37, IX da vigente CF/88), estão destinados a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado. 2) Consoante o tema 551 do Supremo Tribunal Federal, julgado sob repercussão geral, "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1066677, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes. TEMA 551 - Repercussão Geral. Julgamento em 22/05/2020).3) No caso, constata-se dos documentos anexos à exordial que o período de vínculo entre as partes abrangeu, primeiramente, 07/04/2015 a 31/08/2015 e, depois, 09/03/2016 a 31/03/2018. 4) Verifica-se, ainda, que a parte autora/recorrente trouxe cópia de processo administrativo a juízo, bem como algumas folhas de ponto, contracheques e declarações administrativas para constituir o direito alegado (art. 373, I, do CPC). Lado outro, a ré somente se desincumbiu em parte do ônus processual de demonstração de fato desconstitutivo da pretensão (art. 373, II, do CPC), ao reconhecer o adimplemento parcial de algumas das parcelas pleiteadas (#8).5) A situação funcional da autora, portanto, enquadra-se na exceção do item I da tese firmada pelo STF em repercussão geral, mormente porque previsto o direito ao recebimento de férias e terço na Lei estadual nº 1.724/2012 e contrato, impondo-se, pois, a reforma da sentença para julgamento de procedência parcial da pretensão, excluindo-se da condenação as verbas já adimplidas pelo ente estatal. 6) Recurso conhecido e provido em parte, nos termos do voto do Relator.(RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0011192-68.2020.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 20 de Outubro de 2020). A reclamante esteve vinculada por contrato administrativo para a área de educação, para o cargo de Professora, segundo consta de suas fichas financeiras anexas, desempenhou suas funções no período de “MARÇO a JUNHO de 2023, AGOSTO a DEZEMBRO de 2023 e, FEVEREIRO a JANEIRO de 2025” (matrículas nº 0979297-0-01 e 0989867-0-01). Assim, ante a falta de quitação das demais referidas verbas (CPC, art. 373, II), a procedência dos pedidos é a medida que se impõe. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado na obrigação de pagar à parte reclamante: FÉRIAS PROPORCIONAIS E SEU ADICIONAL DE 1/3 (um terço) do período compreendido entre “MARÇO A JUNHO de 2023” (matrícula nº 0979297-0-01), observando o salário contratual e fichas financeiras a serem apresentadas quando da liquidação da sentença; FÉRIAS PROPORCIONAIS E SEU ADICIONAL DE 1/3 (um terço) do período compreendido entre “AGOSTO a DEZEMBRO de 2023” (matrícula nº 0984946-7-01), observando o salário contratual e fichas financeiras a serem apresentadas quando da liquidação da sentença; FÉRIAS PROPORCIONAIS E SEU ADICIONAL DE 1/3 (um terço) do período compreendido entre “FEVEREIRO de 2024 a JANEIRO de 2025” (matrícula nº 0989419-5-01), observando o salário contratual e fichas financeiras a serem apresentadas quando da liquidação da sentença; DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL ao mês de JANEIRO de 2025, correspondente à matrícula nº 0989419-5-01, observando o salário contratual e fichas financeiras a serem apresentadas quando da liquidação da sentença. A atualização do valor deverá ser efetuada da seguinte forma: as parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal), a partir de cada vencimento, com juros de mora de acordo com o índice remuneratório isolado da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) a partir da citação, e as parcelas vencidas após 08/12/2021, pela taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021). Resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado de sentença contendo obrigações de fazer e/ou de pagar, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se. Macapá/AP, 19 de novembro de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC PROGRAMA DA CONCILIAÇÃO ITINERANTE Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Zona Norte - CEJUSC NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA - SESSÃO DE CONCILIAÇÃO I - AUDIÊNCIA: Aos 8 de outubro de 2025, iniciada às 10:45:34 e finalizada às 10:50:02 a sessão de conciliação no âmbito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá, Coordenada pelo Juiz FÁBIO SANTANA DOS SANTOS, em COOPERAÇÃO JUDICIAL (Art. 68 e 69, CPC), com o NUPEMEC através do Programa Conciliação Itinerante/TJAP (Ato Conjunto nº. 481/2018 - PRES/CGJ, de 30/10/2018, publicado no DJE nº.198, em 31/10/2018), ocorrida no transcorrer das atividades da Pauta Temática. A sessão foi realizada na modalidade on-line, conduzida pela Conciliadora Judicial ALVANÉA PATRICIA ANDRADE RODRIGUES. Ausentes a parte autora GESSICA PIRES DOS SANTOS, e seu(ua) Advogado(a), DEYSIANE GONÇALVES DA SILVA e, presente a parte reclamada: ESTADO DO AMAPÁ - CNPJ: 00.394.577/0001-25, neste ato representada pelo Procurador do Estado OTNI MIRANDA DE ALENCAR JUNIOR. Encaminhamentos da Audiência: Restou prejudicada a tentativa de conciliação, diante da ausência da parte autora e de sua representante legal. Dando prosseguimento aos trabalhos, o ESTADO DO AMAPÁ apresentou proposta de composição amigável, nos seguintes termos: Com base na documentação apresentada pela parte Autora, o ESTADO DO AMAPÁ conhece do valor indicado no pedido inicial, no montante de R$ 9.298,85 (nove mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos), e propõe, em espírito de conciliação e buscando a solução pacífica do conflito, efetuar o pagamento, em parcela única, do valor de R$ 8.883,90 (oito mil oitocentos e oitenta e três reais e noventa centavos), sem acréscimos de correção monetária, honorários advocatícios ou custas processuais. O pagamento será realizado mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, após a aceitação da proposta pela parte autora e homologação judicial, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. O ESTADO reafirma, com esta proposta, o compromisso institucional com a Conciliação como meio de promoção da celeridade, efetividade e pacificação social, visando à solução justa e satisfatória para ambas as partes. Diante da ausência da parte autora, requereu o Estado a intimação da mesma e de sua patrona para que, no prazo legal, manifestem-se acerca da proposta conciliatória apresentada, reconhecendo, se assim desejarem, os benefícios da solução consensual para o encerramento da demanda. Despacho do Magistrado: Lido e conferido o presente termo. Ante o exposto, remetam-se os autos para seguimento regular de trâmite. À Secretaria, para intimar a parte autora a manifestar-se, no prazo de cinco (05) dias, sobre a proposta apresentada pelo Estado. Dispensadas as assinaturas dos participantes, nos termos da Resolução nº 1074/2016 – TJAP. FÁBIO SANTANA DOS SANTOS Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 11/05/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GESSICA PIRES DOS SANTOS em 05/12/2025 23:59.

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