Inventário 6075918-70.2025.8.03.0001 - TJAP

Inventário 6075918-70.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6075918-70.2025.8.03.0001. REQUERENTE: J. E. S. D. A. REPRESENTANTE LEGAL: JOANA GRACILENE DE SOUSA SIMPLICIO HERDEIRO: ELIAS GABRIEL PANTOJA ARAÚJO REPRESENTANTE LEGAL: SANDRA MENDES PANTOJA DECISÃO Ação de Inventário e Partilha. Rito Comum (Art. 610 e seguintes do CPC). Em segredo de justiça (Art. 189, II, do CPC). Custas ao final. Declaro aberto o inventário de EDIGERSON DA SILVA DE ARAÚJO, CPF 722.927.252-15, falecido em 13/08/2025, conforme certidão de óbito, sem testamento conhecido. O de cujus deixou os seguintes herdeiros menores: JOANNY ESTHEFANY SIMPLÍCIO DE ARAÚJO (menor púbere, 17 anos), assistida por sua genitora JOANA GRACILENE DE SOUSA SIMPLICIO e ELIAS GABRIEL PANTOJA ARAÚJO (menor Impúbere), representado por sua genitora SANDRA MENDES PANTOJA. Ressalta-se que a genitora do segundo herdeiro, SANDRA MENDES PANTOJA, foi parte na Sentença de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens (ID 23407729), que tratou da separação e divisão patrimonial com o de cujus em momento anterior ao falecimento. Nomeio como inventariante a herdeira JOANNY ESTHEFANY SIMPLÍCIO DE ARAÚJO, menor, neste ato assistida por sua representa legal e genitora JOANA GRACILENE DE SOUSA SIMPLÍCIO. Expeça-se Termo de Compromisso, intimando a assistente legal JOANA GRACILENE DE SOUSA SIMPLÍCIO para prestar compromisso em 05 (cinco) dias. Verifica-se, por documentação anexa e o que consta nos autos do Processo n.º 6009832-54.2024.8.03.0001 (Sentença da Dissolução e Partilha de Bens anterior ), que o Imóvel 2 (Casa no Jardim Felicidade, Av. Geriba, n.º 601-C), foi integralmente destinado à Sra. Sandra Mendes Pantoja em partilha homologada judicialmente. Verifico ainda que a documentação de propriedade do Imóvel Residencial, tipo casa no Loteamento Parque Novo Mundo não conta nos autos. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6641725014 Número do Classe processual: INVENTÁRIO (39) Diante do exposto: 1. Intime-se a inventariante, por sua represente legal, terá o prazo de 20 (vinte) dias para prestar as primeiras declarações, bem como juntar documentos faltantes, notadamente certidões de propriedade dos bens arrolados nos termos do artigo 620 do CPC, no prazo das primeiras declarações, esclareça, ratifique e promova a exclusão do referido Imóvel da lista de bens pertencentes ao espólio, por se tratar de bem exclusivo de terceiros. 2. Prestadas as primeiras declarações, cadastre-se os herdeiros e, em seguida, cite-se, por mandado, o herdeiro ELIAS GABRIEL PANTOJA ARAÚJO, representado por sua genitora SANDRA MENDES PANTOJA 3. Intime-se a Fazenda Pública na esfera Municipal, Estadual e Federal para os termos do inventário e da partilha, bem assim para manifestação quanto às primeiras declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias (arts. 626 e 627 do CPC). 4. Intervenção do Ministério Público Estadual, em razão da presença de herdeiros incapazes, conforme o art. 178, II, do CPC 5. Concluída a citação do herdeiro, abra-se vista às partes para se manifestarem sobre as primeiras declarações, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. Havendo impugnação, intime-se a inventariante para manifestação, em 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as diligências, venham os autos conclusos. Macapá/AP, 2 de outubro de 2025. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) Titular da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá

13/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de habilitação

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(63)