Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6000015-23.2025.8.03.0003 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6000015-23.2025.8.03.0003 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ELIAS LOPES DOS SANTOS em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAZAGAO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:04

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ELIAS LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAZAGAO FINALIDADE: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da Instância Recursal. Mazagão, 27 de março de 2026. ELSON BELO LOBATO Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual( Zoom) 202 080 3003, WhatsApp: 96 98411-0845 NOTIFICAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO Processo Nº: 6000015-23.2025.8.03.0003 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

30/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

13/02/2026, 12:16

Processo Reativado

13/02/2026, 12:16

Juntada de decisão

13/02/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000015-23.2025.8.03.0003. RECORRENTE: MUNICIPIO DE MAZAGAO/ RECORRIDO: ELIAS LOPES DOS SANTOS/Advogado(s) do reclamado: RENATO ELVIS SILVA BARBOSA DECISÃO Nos termos do art. 6º, §1º, da Resolução nº 1328/2019-TJAP, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, competindo aos Juizados Especiais de origem processá-los na forma da lei até a remessa ao órgão recursal. No caso, a parte reclamada (Município de Mazagão) interpôs recurso inominado em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial. Consoante se extrai da certificação constante na aba “Expedientes” do PJE 1º grau, restou confirmada a intimação positiva via Escritório Digital da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAZAGÃO em 12/08/2025, com certificação de prazo para recurso até 03/09/2025. Todavia, o manejo do recurso ocorreu somente em 19/09/2025, portanto, fora do prazo legal. Conforme disposição legal, o prazo para interposição de recurso da sentença, nos Juizados Especiais, é de dez dias úteis (Art. 42 da Lei n.º 9.099/95, e Súmula 10 da Turma Recursal), não dispondo a Fazenda Pública de prazo diferenciado para recorrer, nos termos do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Com efeito, a tempestividade é requisito de admissibilidade recursal, de modo que a interposição fora do prazo leva ao não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, segundo o qual incumbe ao Relator: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 02 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, porquanto manifestamente intempestivo, conforme autoriza o alhures mencionado art. 932, inciso III, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável à espécie. Devolvam-se os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CESAR AUGUSTO SCAPIN Juiz de Direito do Gabinete Recursal 02

08/01/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

15/12/2025, 12:31

Decorrido prazo de ELIAS LOPES DOS SANTOS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 01:46

Publicado Despacho em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6000015-23.2025.8.03.0003. REQUERENTE: ELIAS LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAZAGAO DESPACHO Intimar o autor para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado (23476228), no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificar e remeter os autos para a Turma Recursal Mazagão/AP, 10 de outubro de 2025. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Mazagão Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual (Zoom) 202 080 3003; WhatsApp (96) 98411-0845 NÚMERO DO CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

13/10/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 13:10

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 13:44

Despacho

•10/10/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000015-23.2025.8.03.0003. RECORRENTE: MUNICIPIO DE MAZAGAO/ RECORRIDO: ELIAS LOPES DOS SANTOS/Advogado(s) do reclamado: RENATO ELVIS SILVA BARBOSA DECISÃO Nos termos do art. 6º, §1º, da Resolução nº 1328/2019-TJAP, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, competindo aos Juizados Especiais de origem processá-los na forma da lei até a remessa ao órgão recursal. No caso, a parte reclamada (Município de Mazagão) interpôs recurso inominado em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial. Consoante se extrai da certificação constante na aba “Expedientes” do PJE 1º grau, restou confirmada a intimação positiva via Escritório Digital da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAZAGÃO em 12/08/2025, com certificação de prazo para recurso até 03/09/2025. Todavia, o manejo do recurso ocorreu somente em 19/09/2025, portanto, fora do prazo legal. Conforme disposição legal, o prazo para interposição de recurso da sentença, nos Juizados Especiais, é de dez dias úteis (Art. 42 da Lei n.º 9.099/95, e Súmula 10 da Turma Recursal), não dispondo a Fazenda Pública de prazo diferenciado para recorrer, nos termos do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Com efeito, a tempestividade é requisito de admissibilidade recursal, de modo que a interposição fora do prazo leva ao não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, segundo o qual incumbe ao Relator: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 02 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, porquanto manifestamente intempestivo, conforme autoriza o alhures mencionado art. 932, inciso III, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável à espécie. Devolvam-se os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CESAR AUGUSTO SCAPIN Juiz de Direito do Gabinete Recursal 02

08/01/2026, 00:00

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Decorrido prazo de ELIAS LOPES DOS SANTOS em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAZAGAO em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Recebidos os autos

Processo Reativado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Decorrido prazo de ELIAS LOPES DOS SANTOS em 29/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Despacho em 14/10/2025.

Proferido despacho de mero expediente

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