Precatório 0003473-62.2025.8.03.0000 - TJAP

Precatório 0003473-62.2025.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Certifico que o crédito dos presentes autos encontram-se aguardando pagamento.

16/12/2025, 09:55

Intimação (Deferido o pedido de ELIS REGINA DOS REIS SANTOS. na data: 17/11/2025 12:39:12 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

05/12/2025, 06:01

Decurso de Prazo

02/12/2025, 11:24

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 17/11/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000218/2025 em 26/11/2025.

26/11/2025, 01:00

Registrado pelo DJE Nº 000218/2025

25/11/2025, 19:22

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: COMUNICAÇÕES para o órgão 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAPA sob o número hash TJD2025094953U18UM

25/11/2025, 10:44

Notificação (Deferido o pedido de ELIS REGINA DOS REIS SANTOS. na data: 17/11/2025 12:39:12 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

25/11/2025, 10:42

DECISÃO (17/11/2025) - Enviado para a resenha gerada em 25/11/2025

25/11/2025, 10:42

Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito juntada no movimento 28, celebrada entre a parte credora e o cessionário ELIMILSON BRITO LACERDA, CPF nº 585.053.772-49.Ressalte-se que o cessionário, por meio de cessão realizada po (...)

17/11/2025, 12:39

Certifico que faço os autos conclusos para apreciação das petições juntadas às ordens ns. 28 e 30.

14/11/2025, 11:56

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

14/11/2025, 11:56

RESPOSTA AO DESPACHO JUDICIAL

10/11/2025, 17:13

Certifico que em cumprimento ao disposto no item n. 1 da Portaria nº 002/2025-SEC. PRECATÓRIO, intimo a parte credora para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre o pedido de cessão de crédito.

10/11/2025, 12:04

MANIFESTAÇÃO PARA "CESSÃO DE CRÉDITO"

06/11/2025, 16:18

Certifico que, para fins de regularização processual, procedi à finalização do histórico do mov. de ordem n. 26.

23/10/2025, 07:49

Documentos

Decisão

•16/10/2025, 00:00

Decisão

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003473-62.2025.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: ELIS REGINA DOS REIS SANTOS Advogado(a): ALUISIO GABRIEL PACIFICO LEITE - 5508AAP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: Trata-se de pedido de destaque de honorários contratuais em favor da sociedade advocatícia ALUISIO LEITE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 57.617.529/0001-76, optante do simples nacional.A Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimento operacionais no âmbito do Poder Judiciário, prevê o seguinte:Art. 8º. Omissis(...)§ 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição.§ 3º Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.Ao analisar o regramento em tela, conclui-se que o advogado tem direito subjetivo de ter destacado do crédito principal o valor referente aos honorários contratuais, sendo que o § 2º trata dos casos em que o requerimento é formulado perante o juízo da execução e o § 3º quando o pedido é deduzido perante o gestor de precatórios. Percebe-se, claramente, que no primeiro caso há direito subjetivo ao destacamento, o que não ocorre na segunda situação, devendo o gestor dos precatórios analisar o caso concreto, mormente a existência de cessão de crédito.No que concerne ao destacamento em favor da sociedade advocatícia, o § 15 do artigo 85 do Código de Processo Civil, dispõe que o "(...) advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14(...)". Observa-se o seguinte dos autos: i) Não há cessão do crédito; ii) Restou demonstrado nos autos que o credor entabulou contrato de honorários advocatícios com o advogado integrante da sociedade advocatícia em tela (ordem 11).Assim, não há impedimento ao deferimento da pretensão do advogado da parte credora. Ressalto, todavia, que deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao credor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si.DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido para destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% do crédito em favor de ALUISIO LEITE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 57.617.529/0001-76, optante do simples nacional.Após, aguardar o pagamento conforme ordem cronológica de apresentação do precatório.Intime-se.

13/10/2025, 00:00

—

Certifico que o crédito dos presentes autos encontram-se aguardando pagamento.

Intimação (Deferido o pedido de ELIS REGINA DOS REIS SANTOS. na data: 17/11/2025 12:39:12 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

Decurso de Prazo

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 17/11/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000218/2025 em 26/11/2025.

Registrado pelo DJE Nº 000218/2025

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: COMUNICAÇÕES para o órgão 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAPA sob o número hash TJD2025094953U18UM

Notificação (Deferido o pedido de ELIS REGINA DOS REIS SANTOS. na data: 17/11/2025 12:39:12 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

DECISÃO (17/11/2025) - Enviado para a resenha gerada em 25/11/2025

Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito juntada no movimento 28, celebrada entre a parte credora e o cessionário ELIMILSON BRITO LACERDA, CPF nº 585.053.772-49.Ressalte-se que o cessionário, por meio de cessão realizada po (...)

Certifico que faço os autos conclusos para apreciação das petições juntadas às ordens ns. 28 e 30.

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

RESPOSTA AO DESPACHO JUDICIAL

Certifico que em cumprimento ao disposto no item n. 1 da Portaria nº 002/2025-SEC. PRECATÓRIO, intimo a parte credora para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre o pedido de cessão de crédito.

MANIFESTAÇÃO PARA "CESSÃO DE CRÉDITO"

Certifico que, para fins de regularização processual, procedi à finalização do histórico do mov. de ordem n. 26.

Todas as movimentações(43)