Precatório 0005266-36.2025.8.03.0000 - TJAP

Precatório 0005266-36.2025.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo.

08/04/2026, 12:56

Decurso de Prazo

08/04/2026, 12:56

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000054/2026 de 27/03/2026.

07/04/2026, 01:00

Decurso de Prazo

06/04/2026, 10:59

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 23/03/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000054/2026 em 27/03/2026.

27/03/2026, 01:00

Registrado pelo DJE Nº 000054/2026

26/03/2026, 18:08

Intimação (Determinado o arquivamento na data: 23/03/2026 09:53:48 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

26/03/2026, 08:35

Notificação (Determinado o arquivamento na data: 23/03/2026 09:53:48 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do Estado Do Amapá Réu: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE

26/03/2026, 08:32

Certifico que o movimento de ordem nº 43 foi salvo indevidamente

26/03/2026, 08:32

Este movimento foi cancelado pelo movimento 44. DECISÃO (23/03/2026) - Enviado para a resenha gerada em 26/03/2026

26/03/2026, 08:27

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão AMPREV - SETOR PROTOCOLO sob o número hash TJD20260169649TYWW

26/03/2026, 08:26

Em Atos do Desembargador. No movimento 38, é noticiado o pagamento integral do crédito.DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte maneira:1) Proceder às anotações necessárias.2) Comunicar à AMPREV, bem como ao Estado do Amapá, sobre a retenção e depósito ocorridos em rela (...)

23/03/2026, 09:53

Certifico que em razão do registro de pagamento do presente precatório, faço os autos conclusos.

18/03/2026, 14:44

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

18/03/2026, 14:44

Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a SILVIA ROMELIA OLIVEIRA UCHÔA no valor de R$ 40.344,38.

18/03/2026, 14:44

Documentos

Decisão

•21/10/2025, 00:00

Decisão

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005266-36.2025.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: SILVIA ROMELIA OLIVEIRA UCHÔA Advogado(a): DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - 1648AAP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: Trata-se de pedido de destacamento de honorários em favor da sociedade advocatícia WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS.A Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimento operacionais no âmbito do Poder Judiciário, prevê o seguinte:Art. 8º. Omissis(...)§ 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição.§ 3º Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.Ao analisar o regramento em tela, conclui-se que o advogado tem direito subjetivo de ter destacado do crédito principal o valor referente aos honorários contratuais, sendo que o § 2º trata dos casos em que o requerimento é formulado perante o juízo da execução e o § 3º quando o pedido é deduzido perante o gestor de precatórios. Percebe-se, claramente, que no primeiro caso há direito subjetivo ao destacamento, o que não ocorre na segunda situação, devendo o gestor dos precatórios analisar o caso concreto, mormente a existência de cessão de crédito.Observa-se o seguinte dos autos: i) Não há cessão do crédito; ii) Restou demonstrado nos autos que o credor entabulou contrato de honorários com WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, no percentual de 16,5%, conforme contrato anexado na ordem 12.Assim, não há impedimento ao deferimento da pretensão do advogado da parte credora. Ressalto, todavia, que deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao credor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si.DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido.Alcançado o crédito, proceder ao destaque no percentual de 16,5% do crédito em favor de WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS.Após, aguardar o pagamento conforme ordem cronológica de apresentação do precatório.Intimem-se.

21/10/2025, 00:00

—

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000054/2026 de 27/03/2026.

Decurso de Prazo

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 23/03/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000054/2026 em 27/03/2026.

Registrado pelo DJE Nº 000054/2026

Intimação (Determinado o arquivamento na data: 23/03/2026 09:53:48 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

Notificação (Determinado o arquivamento na data: 23/03/2026 09:53:48 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do Estado Do Amapá Réu: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE

Certifico que o movimento de ordem nº 43 foi salvo indevidamente

Este movimento foi cancelado pelo movimento 44. DECISÃO (23/03/2026) - Enviado para a resenha gerada em 26/03/2026

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão AMPREV - SETOR PROTOCOLO sob o número hash TJD20260169649TYWW

Em Atos do Desembargador. No movimento 38, é noticiado o pagamento integral do crédito.DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte maneira:1) Proceder às anotações necessárias.2) Comunicar à AMPREV, bem como ao Estado do Amapá, sobre a retenção e depósito ocorridos em rela (...)

Certifico que em razão do registro de pagamento do presente precatório, faço os autos conclusos.

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a SILVIA ROMELIA OLIVEIRA UCHÔA no valor de R$ 40.344,38.

Todas as movimentações(54)

—

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000054/2026 de 27/03/2026.

Decurso de Prazo

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 23/03/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000054/2026 em 27/03/2026.

Registrado pelo DJE Nº 000054/2026

Intimação (Determinado o arquivamento na data: 23/03/2026 09:53:48 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

Notificação (Determinado o arquivamento na data: 23/03/2026 09:53:48 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do Estado Do Amapá Réu: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE

Certifico que o movimento de ordem nº 43 foi salvo indevidamente

*Este movimento foi cancelado pelo movimento 44.* DECISÃO (23/03/2026) - Enviado para a resenha gerada em 26/03/2026

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão AMPREV - SETOR PROTOCOLO sob o número hash TJD20260169649TYWW

Em Atos do Desembargador. No movimento 38, é noticiado o pagamento integral do crédito.DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte maneira:1) Proceder às anotações necessárias.2) Comunicar à AMPREV, bem como ao Estado do Amapá, sobre a retenção e depósito ocorridos em rela (...)

Certifico que em razão do registro de pagamento do presente precatório, faço os autos conclusos.

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a SILVIA ROMELIA OLIVEIRA UCHÔA no valor de R$ 40.344,38.

Este movimento foi cancelado pelo movimento 44. DECISÃO (23/03/2026) - Enviado para a resenha gerada em 26/03/2026