Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6081324-72.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6081324-72.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6081324-72.2025.8.03.0001. REQUERENTE: CILENE DE SOUSA BRITO CARDOSO, RAFAELA FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO O crédito principal e o crédito dos honorários advocatícios já foram incluídos na lista de precatórios. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) DIANTE DO EXPOSTO, suspendo o processo até a comunicação do efetivo pagamento. Macapá/AP, 13 de maio de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

14/05/2026, 00:00

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

13/05/2026, 10:47

Conclusos para decisão

11/05/2026, 08:16

Juntada de Certidão

11/05/2026, 08:15

Juntada de Petição de petição

09/05/2026, 07:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:37

Juntada de certidão de distribuição de ofício requisitório

30/04/2026, 13:24

Juntada de certidão de distribuição de ofício requisitório

30/04/2026, 13:24

Juntada de protocolo de envio

30/04/2026, 12:44

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

30/04/2026, 12:44

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

29/04/2026, 00:17

Juntada de protocolo de envio

29/04/2026, 00:17

Juntada de Certidão

29/04/2026, 00:17

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 10:47

Decisão

•05/03/2026, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6081324-72.2025.8.03.0001. REQUERENTE: CILENE DE SOUSA BRITO CARDOSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Cumprimento de sentença coletiva 0039676-69.2015.8.03.0001 (piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica no âmbito do Município de Macapá, com base na Lei Federal nº 11.738/08): Ante a concordância com os valores, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, conforme planilha de id. 24640474, e determino: 1 - Diligência prévia: exequente: expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, no valor de R$ 23.387,74, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. A alíquota da contribuição previdenciária é de 14%, valor vigente no momento na esfera municipal (Lei nº 2.586/2022-PMM). Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários (banco/agência/conta), tanto da parte autora quanto do advogado, informações imprescindíveis para a expedição de precatório, nos termos do art. 3º, III e parágrafo único da Resolução nº 1763/2025-TJAP, conforme alteração realizada em 19 de novembro de 2025. Quanto aos dados bancários, ressalte-se que o sistema permite a expedição do requisitório apenas se informada conta de titularidade do credor (CPF ou CNPJ igual ao da parte que receberá o crédito). 2 - Expedição de Precatório para o credor: expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, no valor de R$ 233.877,40, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. 3 - Expedição de Precatório para o patrono do Trata-se de tributo, conforme a teoria pentapartida, do gênero contribuição social. É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed. Salvador: Juspodivm, 2023). Assim, o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor. Intimem-se. Macapá/AP, 4 de março de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

09/03/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de certidão de distribuição de ofício requisitório

Juntada de certidão de distribuição de ofício requisitório

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Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de protocolo de envio

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