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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 6.846,63

Orgao julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

ELIETE DA SILVA PICANCO

CPF 582.***.***-68

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ 05.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 10:16

Juntada de ofício requisitório de precatório

03/11/2025, 13:07

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício requisitório de precatório

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Ato ordinatório em 16/10/2025.

Ato ordinatório praticado

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

legal