Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6055016-96.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6055016-96.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

31/03/2026, 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:42

Decorrido prazo de ERIKA ALESSANDRA DA SILVA ARAUJO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:17

Decorrido prazo de ERIKA ALESSANDRA DA SILVA ARAUJO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 10:22

Confirmada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 03:43

Juntada de certidão

16/03/2026, 11:32

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:28

Publicado Intimação do Requisitório em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ERIKA ALESSANDRA DA SILVA ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ofício Requisitório (27116353) expedido nos autos, devendo manifestar-se, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias. Atenção: somente será necessária manifestação nos autos em caso de impugnação ao conteúdo do ofício. Intimação do Requisitório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REQUISITÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6055016-96.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Conversão em Pecúnia]

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6055016-96.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ERIKA ALESSANDRA DA SILVA ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Tendo em vista que houve concordância, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 25360627. Feitas as ponderações acima, determino: 1) Intimar a parte exequente para fornecer seus dados bancários, bem assim o número de meses de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a data inicial e a data final do RRA, no prazo de cinco dias, caso não constem nos autos, uma vez que são informações obrigatórias para expedição do competente ofício requisitório. 2) Com a juntada da informação mencionada no item anterior, EXPEDIR PRECATÓRIO no valor de R$34.668,66. 3) Cumprida a determinação acima, arquivar o processo. 04 Macapá/AP, 24 de fevereiro de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/03/2026, 00:00

Juntada de protocolo de envio

12/03/2026, 21:23

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 20:01

Decisão

•24/02/2026, 20:01

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6055016-96.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ERIKA ALESSANDRA DA SILVA ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de reclamação proposta por ERIKA ALESSANDRA DA SILVA ARAUJO contra MUNICIPIO DE MACAPA na qual requer o pagamento de licença-prêmio não gozada. Da impugnação ao valor da causa. Rejeito a preliminar, eis que os valores pleiteados estão devidamente discriminados na planilha de cálculos constante da inicial (ID 20378294), constando somente o valor nominal, sem qualquer índice de atualização. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A Lei Orgânica do Município de Macapá, em seu art. 36, inc. VII, prevê o direito à licença prêmio. E mais, o §2º do dispositivo prevê a conversão em pecúnia por ocasião da aposentadoria. Veja-se: “Art. 36. Fica assegurado ao servidor público municipal: (...) VII - licença de 3 (três) meses, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, a título de prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo; (...) § 2º Os períodos de licença prêmio e férias já adquiridas e não gozadas serão convertidas em pecúnia e pagas, quando requeridas pelo servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária ou compulsória nos termos previstos na Constituição Federal.” A seu turno, o caput do art. 109 da Lei Complementar 122/2018 assim dispõe: “Art. 109. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses.” No caso em análise, a parte autora foi servidora do quadro de pessoal efetivo do Município de Macapá, com ingresso em 11/08/2006, tendo se desligado em decorrência de aposentadoria por tempo de contribuição em 01/12/2023, conforme Decreto 4051/2023 – PMM (ID 20378297). Lado outro, não há demonstração de que a servidora gozou os períodos a que tinha direito de licença prêmio dos quinquênios, referentes ao interstícios de 2016/2021. Ressalte-se que o documento de Vida Funcional da autora constam as concessões de licença prêmio dos quinquênios 2006/2011 e 2011/2016, sendo silente quanto ao período de 2016/2021, o que denota que de fato não usufruiu os períodos mencionados na inicial. Portanto, restou demonstrado que a servidora adquiriu o direito a licença-prêmio, porém deixou de usufruí-la em razão da aposentadoria. A seu turno, o reclamado não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. III - Ante o exposto, e pela fundamentação acima, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência: a) reconheço o direito à conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada pela requerente, referente ao quinquênio 2016/2021; b) condenar o requerido ao pagamento dos valores correspondentes à conversão em pecúnia da licença prêmio indicado no item “a”. A atualização do valor devido deverá ser efetuado pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, desde logo fica a parte autora intimada para, em 05 (cinco) dias, impulsionar o feito requerendo a execução da sentença, sob pena de arquivamento dos autos (facultado eventual desarquivamento com isenção de custas). Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se e intimem-se. 04 Macapá/AP, 14 de outubro de 2025. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

15/10/2025, 00:00

—

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA ALESSANDRA DA SILVA ARAUJO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA ALESSANDRA DA SILVA ARAUJO em 25/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Publicado Intimação do Requisitório em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de protocolo de envio

Todas as movimentações(55)